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Recebendo propostasDispensa

Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHOLafaiete Coutinho/BA

Prazo de propostas encerrado em 26/08/2026, 23:59.

Valor total estimado
R$ 1.731,00

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Ficha da licitação

Modalidade
Dispensa
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP
14205959000178-1-000107/2026
Número da compra
50/2026
Processo
93/2026
Publicado em
21/08/2026
Abertura das propostas
21/08/2026, 00:00 (há 2 meses)
Encerramento das propostas
26/08/2026, 23:59 (há 2 meses)
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos destina-se ao atendimento direto e continuado das necessidades de saúde dos munícipes A. P. L. e S. C. S., residentes no Município de Lafaiete Coutinho-BA. A aquisição justifica-se com base nos seguintes aspectos fundamentais: • Continuidade do Tratamento e Preservação da Vida: Conforme relatórios e prescrições médicas anexas, os referidos pacientes necessitam do uso contínuo e por tempo indeterminado dos fármacos solicitados. A interrupção ou o atraso no fornecimento pode acarretar o agravamento dos quadros clínicos, riscos de sequelas irreversíveis e comprometimento da qualidade de vida dos usuários; • Inexistência ou Insuficiência na Rede Regular (Padronização do SUS): Os medicamentos indicados atendem às especificidades terapêuticas individuais dos pacientes, não estando disponíveis ou suficientes na medicação de rotina distribuída pela atenção básica local, fazendo-se necessária a aquisição individualizada para cumprimento da assistência farmacêutica municipal; • Atendimento ao Interesse Público e Eficiência Administrativa: A formalização do processo licitatório/contratado via Termo de Referência assegura o cumprimento do princípio da legalidade, transparência e isonomia (conforme a Lei nº 14.133/2021), garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e o suprimento tempestivo da demanda. Diante do exposto, a contratação sob medida demonstra-se imprescindível e urgente para assegurar o direito fundamental à saúde e à vida dos usuários citados, cumprindo as atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho-BA.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO compra de Saúde e Medicamentos

21 licitações

R$ 629.379,51 em valor estimado · última em 28/09/2026

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Itens (1)

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Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.1 UNDR$ 1.731,00R$ 1.731,00

Edital e anexos

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Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

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