MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHOLafaiete Coutinho/BA
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Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados em Endocrinologia Pediátrica para o atendimento e acompanhamento contínuo da paciente A. S. S. dos S., visando garantir a assistência integral à saúde da criança conforme os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). A especialidade de Endocrinologia Pediátrica atua no diagnóstico, tratamento e acompanhamento de distúrbios hormonais, metabólicos e de crescimento na infância e adolescência. Trata-se de uma especialidade médica de alta complexidade e especificidade, cuja intervenção precoce é crucial para evitar agravos irreversíveis ao desenvolvimento físico, cognitivo e metabólico da paciente. A Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho/BA não dispõe, em seu quadro próprio de servidores, de profissional médico com especialização em Endocrinologia Pediátrica. Da mesma forma, a oferta disponibilizada via pactuação interfederativa/reguladora estadual por vezes apresenta limitação de cotas ou prazos incompatíveis com a urgência/continuidade do acompanhamento clínico necessário para o caso específico. Diante disso, a contratação fundamenta-se nos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS), atendendo aos critérios de conveniência, oportunidade e supremacia do interesse público.
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