Recebendo propostasDispensa

Contratação de serviços médicos especializados para realização de cirurgia de Exérese de Tumor de Partes Moles, essa demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHOLafaiete Coutinho/BA

Prazo de propostas encerrado em 24/07/2026, 23:59.

Informações complementares

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para a realização do procedimento cirúrgico de Exérese de Tumor de Partes Moles em favor da paciente S. M. C., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. A demanda fundamenta-se na garantia constitucional do direito à saúde, na continuidade dos serviços públicos essenciais e no dever do Município de prover assistência médico-hospitalar de média e alta complexidade quando indisponível na rede própria ou referenciada de forma imediata. O procedimento é de natureza especializada e indispensável para o tratamento da patologia da paciente, conforme detalhado em relatório e requisição médica anexa aos autos do processo administrativo. A exérese (remoção cirúrgica) do tumor é indicada para diagnóstico definitivo (anatomopatológico) e para evitar a evolução do quadro clínico, o surgimento de complicações graves, dor crônica ou perda funcional da região afetada, restabelecendo a saúde e a dignidade da paciente. A Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho não dispõe, em sua estrutura própria de atendimento, de centro cirúrgico de média complexidade e de profissionais especialistas habilitados para a execução do referido procedimento. Diante da indisponibilidade ou da impossibilidade de absorção imediata da demanda pelo fluxo regular do Sistema Único de Saúde (SUS) na região, faz se imperativa a contratação complementar de terceiros. A escolha do prestador deverá considerar, além dos critérios de qualificação técnica e vantajosidade econômica, a viabilidade logística e a distância geográfica do município de Lafaiete Coutinho até o local da prestação dos serviços. O objetivo é mitigar o desgaste físico da paciente no pré e pós operatório, além de otimizar os custos operacionais com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), priorizando centros de atendimento regionalizados que ofereçam plena segurança assistencial. A contratação encontra amparo legal no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e nas disposições da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se o rito processual adequado para a garantia da assistência à saúde em caráter complementar no âmbito do SUS, observando-se os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 14205959000178-1-000089/2026
Número da compra: 37/2026
Processo: 81/2026
Publicado em: 21/07/2026
Abertura das propostas: 21/07/2026, 00:00 (há 5 dias)
Encerramento das propostas: 24/07/2026, 23:59 (há 18 horas)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.