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  • Aviso publicado
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa em sai.io.org.br
  • Fonte: PNCP

Contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Barra do Mendes, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais

Município de Barra do Mendes· MUNICIPIO DE BARRA DO MENDESBarra do Mendes/BA

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 4,50
1 item · 1 serviço
Local da disputa
sai.io.org.br
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Saúde fiscal
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Resultado

Quem foi contratado e por quanto?

Contrato nº Contrato nº 02150401/2026/2026 assinado com Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) por R$ 1.900.000,00 em 15/04/2026.

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Vale a pena olhar este edital?

dados do PNCP e da base do Licitário em 30/10/2026
AtençãoInexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
  • !Inexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
  • −Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte

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Até quando?

Datas de proposta não divulgadas pelo órgão

publicado 29/09/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Onde disputo?

Em sai.io.org.br

Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica

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Por quanto já foi comprado?

Sem preço homologado comparável para estes 1 itens

O órgão já comprou Serviços Profissionais e Consultoria 2× (R$ 85 mil estimados)

Valor estimado R$ 4,50

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Como disputar esta licitação

O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.

Como é
Contratação direta: o fornecedor já foi escolhido e não há proposta a enviar
Passo a passo completo: cadastro, envio, sessão, lances e o que fazer depois · a partir do Start

Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.

Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Barra do Mendes, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais0,01 UNIDADER$ 4,50R$ 4,50

Edital e anexos1

Baixar · a partir do Start
  • TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.docx2 páginas · 152 KB · no Licitário desde 29/09/2026Outros

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Por quanto o governo paga

Já comprou

Nenhumde 1 item

com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Quem vence aqui

6fornecedores

distintos em 6 compras com resultado do órgão

Como compra

10%com disputa

41 licitações · última em 21/10/2026

Mercado local

0vencedores

Serviços Profissionais e Consultoria, Barra do Mendes, 24 meses · 100% sem disputa

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
Quem mais vence em Município de Barra do Mendes
Quem mais vence em Município de Barra do MendesItensValor
KELLVY BARBOSA CHAVES10R$ 38 mil
ANDRESSON DE CERQUEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS4R$ 146 mil
GHP ENGENHARIA LTDA3R$ 2,1 mi
6 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é KELLVY BARBOSA CHAVES (10 itens).
  • Como este comprador compra: 41 licitações no PNCP, 10% com disputa, R$ 10,8 mi estimados, última em 21/10/2026.
  • Em Barra do Mendes, Serviços Profissionais e Consultoria: 0 licitações com disputa em 24 meses, 0 vencedores distintos, 100% sem disputa.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 30/10/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

Calculadora de preço e margem

Quanto você pode baixar no lance sem prejuízo e quanto pedir para ter lucro, item por item, com o seu custo, o frete e os impostos do seu regime — ao lado do que este órgão, o estado e o Brasil já pagaram pelo mesmo item.

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Barra do Mendes/BA (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
Contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Barra do Mendes, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
sai.io.org.br
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Valor estimado
R$ 4,50
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Barra do Mendes/BA

Histórico3

  1. Arquivo incluído: Ato que autoriza a Contratação DiretaTERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.docx · no Licitário desde 29/09/2026
  2. Publicada no PNCP
  3. Contrato 02150401/2026 assinadoMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · vigência até 14/04/2027

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº Contrato nº 02150401/2026/2026 assinado com Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) por R$ 1.900.000,00 em 15/04/2026.
Onde é a disputa?
Em sai.io.org.br. Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
Por quanto o governo costuma pagar pelos itens?
Sem preço homologado comparável para estes 1 itens. O órgão já comprou Serviços Profissionais e Consultoria 2× (R$ 85 mil estimados).
Quem mais venceu em Município de Barra do Mendes?
6 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é KELLVY BARBOSA CHAVES (10 itens). Depois: ANDRESSON DE CERQUEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS (4 itens) e GHP ENGENHARIA LTDA (3 itens).
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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