vence em 149 dias13702238000100-2-000031/2026
contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Barra do Mendes, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais.
- Unidade
- MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES
- Local
- Barra do Mendes/BA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 021504/2026
- Assinatura
- 15/04/2026
- Vigência
- 16/04/2026 a 15/04/2027
- Valor inicial / global
- R$ 1.900.000,00 / R$ 1.900.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 29/10/2026
Ver a licitação que originou este contrato →
Termos (0)
Nenhum termo aditivo ou apostilamento publicado.
Quer disputar quando este contrato for relicitado?
Crie um alerta com o ramo e o estado: a licitação chega no WhatsApp assim que o PNCP publicar.
Criar alertaFonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).