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vence em 149 dias13702238000100-2-000031/2026

contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Barra do Mendes, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais.

Unidade
MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES
Local
Barra do Mendes/BA
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
021504/2026
Assinatura
15/04/2026
Vigência
16/04/2026 a 15/04/2027
Valor inicial / global
R$ 1.900.000,00 / R$ 1.900.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
29/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).