BRUMADO CAMARA DE VEREADORESBrumado/BA
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços de fornecimento de link dedicado de internet, com tecnologia 100% fibra ótica, destinado exclusivamente à disponibilização de acesso aberto (Wi-Fi livre) no plenário e na praça situada na área externa da Câmara Municipal de Brumado. A medida justifica-se pela necessidade de atender adequadamente aos cidadãos que frequentam as dependências da Casa Legislativa. O plenário da Câmara dispõe de capacidade para 300 pessoas e é ambiente de uso intenso, sendo frequentemente utilizado para a realização de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, além de sediar eventos promovidos por outros poderes públicos. A oferta de conectividade a esses visitantes é fundamental para assegurar o acompanhamento em tempo real das ações legislativas, promovendo a transparência, o acesso à informação e a inclusão digital dos munícipes. Adicionalmente, a instituição conta com uma praça em sua área externa, espaço de livre circulação e convivência. A disponibilização de internet aberta nesse local visa atender a todos que passam pelas imediações, reforçando o compromisso da Câmara com a integração e o acolhimento da comunidade local. Cumpre ressaltar que a Câmara Municipal já dispõe de um serviço de internet em operação. Contudo, essa rede atual é de uso estrito e exclusivo dos gabinetes parlamentares e dos setores administrativos da Casa. Por rigorosas questões de segurança da informação, integridade de dados e proteção dos sistemas internos, não é recomendável e nem viável que a infraestrutura da rede administrativa seja exposta e liberada para o acesso aberto ao público geral. Em razão dessa diretriz de segurança, faz-se estritamente necessária a contratação de um provedor distinto e independente, que ficará responsável por fornecer a internet aberta aos visitantes, frequentadores do plenário e transeuntes da área externa. Desta forma, a contratação, fundamentada no art. 75, inciso II, c/c o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, alinha-se aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público, garantindo a prestação de um serviço de utilidade pública sem comprometer a segurança cibernética e operacional da rede interna do Poder Legislativo Municipal.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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