Habilitada, com base no inciso V, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 61/24-DI, através do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2023/14624, a LOCADORA promete ceder, mediante locação, 01 (um) imóvel, não residencial, situado na Av. Dr. Eunápio Peltier de Queiroz, 1249, térreo, Quadra 10 - Centro, Remanso - Bahia, com o escopo de ser utilizado para abrigar a instalação do Depósito Judicial da Comarca de Remanso/BA.

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