Em disputa/julgamentoDispensa

Prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação - Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.

Prazo de propostas encerrado em 05/01/2024, 10:00.

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 16131591000176-1-000029/2023
Número da compra: 003/2023
Processo: 007/2024
Publicado em: 29/09/2026
Abertura das propostas: 05/01/2024, 10:00 (há 33 meses)
Encerramento das propostas: 05/01/2024, 10:00 (há 33 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Araçás/BA

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto ARACAS CAMARA MUNICIPAL compra de Serviços Profissionais e Consultoria

12 licitações

R$ 751.800,00 em valor estimado · última em 30/09/2026

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Edital e anexos

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