Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Consultoria de Preços em Ambiente Web praticados pelas Administrações Públicas (Banco de Preço) específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas por esta Secretaria de Estado da Administração¿ SEAD.

Informações complementares

2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade da utilização da ferramenta tecnológica Banco de Preços, indispensável ao desenvolvimento das atividades relacionadas à pesquisa mercadológica, formação de preços de referência, elaboração de estimativas de custos, análise de vantajosidade e instrução dos processos de contratação conduzidos pela Secretaria de Estado da Administração¿ SEAD. 2.2. A plataforma Banco de Preços constitui ferramenta especializada de consulta em ambiente web, disponibilizando informações atualizadas sobre preços praticados pela Administração Pública, atas de registro de preços, contratações públicas, dados provenientes do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais bases oficiais, proporcionando maior confiabilidade, agilidade e segurança na realização das pesquisas de preços. 2.3. A utilização da solução tecnológica contribui para o atendimento dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e segurança jurídica previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo que as estimativas de preços sejam elaboradas com base em informações consistentes e atualizadas, reduzindo riscos de sobrepreço, superfaturamento ou subavaliação dos valores estimados das contratações públicas. 2.4. A interrupção da utilização da ferramenta poderá comprometer significativamente a execução das atividades de planejamento das contratações públicas, ocasionando atraso na instrução processual, aumento do tempo destinado às pesquisas mercadológicas e perda de eficiência administrativa, além de impactar negativamente a padronização dos procedimentos adotados pela Secretaria. 2.5. A contratação será processada por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. é a desenvolvedora e fornecedora exclusiva da solução tecnológica Banco de Preços, possuindo base de dados própria, metodologia exclusiva de pesquisa e funcionalidades específicas voltadas à formação de preços de referência para a Administração Pública, cuja exclusividade deverá ser devidamente comprovada nos autos do processo administrativo. 2.6. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e compatível com o interesse público, assegurando a continuidade dos serviços de pesquisa de preços e o adequado planejamento das contratações públicas realizadas pela Secretaria de Estado da Administração¿ SEAD, integrando o Plano anual de Compras da SEAD/2026, cod. Siga¿ 00049796, em conformidade com a legislação vigente.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

11778653000112-1-000013/2026

Número da compra

003/2026 - Inexigibilidade

Processo

00018/SEAD/2026

Publicado em

31/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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