Informações complementares
A empresa contratada deverá prestar serviços especializados de Assessoria e
Consultoria Contábil, mediante prestação de serviços técnicos especializados de
natureza consultiva, orientativa e acessória, compreendendo a execução das atividades
e serviços técnicos detalhados a seguir:
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL:
- Assessorias contábeis de rotina: Prestação de assessoramento técnico,
compreendendo a supervisão e acompanhamento de processos de execução
orçamentária e acompanhamento técnico das rotinas contábeis.
- Assessoria na elaboração das peças orçamentárias e apoio técnico no sistema
SIAFIC: Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na elaboração da
LOA (Lei Orçamentária Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano
Plurianual), no que tange ao Legislativo Municipal, bem como orientação e apoio
técnico aos servidores responsáveis pelos lançamentos no Sistema Integrado de
Contabilidade – SIAFIC.
- Controle de Duodécimo, como receita: Acompanhamento do repasse financeiro
mensal oriundo do repasse via prefeitura e controle dessa execução orçamentária e
financeiro.
- Fechamento de Balancetes: Prestação de serviços técnicos de assessoria e
acompanhamento na elaboração dos balancetes financeiros e patrimoniais.
- Acompanhamento Técnico: Monitoramento diário/mensal das conciliações
bancárias, classificação de receitas e despesas.
- Saneamento de Dúvidas: Canal de atendimento para questões cotidianas da gestão
contábil.
- Elaboração/Revisão de Peças Planejamento: Assessoria na elaboração do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária
Anual) e Plano de Contratação Anual – PCA.
- PRESTAÇÕES DE CONTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
- Prestação de Contas Mensal/Anual: A contratada deverá prestar serviços técnicos
de assessoria e consultoria no acompanhamento, orientação e suporte aos servidores da
Secretaria Financeira quanto aos procedimentos relacionados ao envio das prestações
de contas mensais e anuais aos órgãos de controle, visando assegurar maior segurança
técnica e conformidade legal dos atos praticados.
- Transmissão de Dados (SICONFI): A contratada deverá prestar serviços técnicos
de assessoria e consultoria no acompanhamento, orientação e suporte aos servidores
responsáveis pela transmissão dos relatórios exigidos pelos sistemas do Tribunal de
Contas e Tesouro Nacional/SICONFI, bem como quanto ao cumprimento das normas
contábeis aplicáveis ao setor público.
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF): A contratada deverá prestar serviços técnicos de
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
DIVISÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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assessoria e consultoria na orientação, acompanhamento e suporte aos servidores
responsáveis pela elaboração, emissão e transmissão dos Relatórios de Gestão Fiscal –
RGF, conforme periodicidade legalmente exigida, visando assegurar qualidade técnica
e conformidade legal das informações prestadas.
ASSESSORIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL, PESSOAL E TESOURARIA:
- Inventário Patrimonial: A contratada deve prestar serviços técnico no auxílio de
controle de bens móveis e imóveis pertencente ao acervo patrimonial da Câmara
Municipal de Apuí, orientando no que for necessário, amortização, apreciação e
depreciação dos bens considerados inservíveis e ainda assessor em eventuais processos
de baixa desses bem considerados em desuso pela Câmara.
- Controle de Restos a Pagar: A contratada deve prestar serviços técnico no auxílio
da gestão e controle das despesas contraídas e não pagas no exercício.
- Assessoria em folha de pagamento: A contratada deve prestar serviços técnico no
auxílio na consultoria específica para contabilidade de pessoal no setor público,
voltado sobre a folha de pagamento da Câmara Municipal de Apuí, sempre que for
consultada.
- Controle de Limites de Pessoal: A contratada deve prestar serviços técnico no
auxiliar no monitoramento do limite de gastos com pessoal (conforme LRF).
CONSULTORIAS E ASSESSORIAS DIVERSAS:
- Assessoria em Licitações: A contratada deve prestar serviços técnica em consultoria
contábil nos casos de instrução preparatória para processos licitatórios, contratos e
convênios de for o caso.
- Transparência Ativa: A contratada deve prestar serviços técnicos em consultoria,
assessoria e suporte técnico aos servidores responsáveis pela alimentação dos portais,
garantindo conformidade com a Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção
de Dados.
- Suporte em Auditorias: A contratada deve prestar serviços técnica em consultoria e
assessoria na defesa e resposta a eventuais questionamentos dos Tribunais de Contas,
nas prestações de contas.
- Assessoria Consultiva: Emissão de pareceres técnicos sobre questões contábeis,
financeiras e orçamentárias, quando solicitado de ofício.
- Atualização Legal: A contratada deve prestar serviços técnicos em consultoria e
assessoria quanto a orientação sobre mudanças na legislação contábil aplicada ao setor
público.
PRESTAÇÕES DE CONTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
- Estudos d