O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando o diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município de Taquarana; Estruturar e modelar juridicamente eventual cessão onerosa desses créditos, nos termos da LC nº 208/2024; Assessorar a Administração em todas as etapas técnicas, jurídicas, institucionais e operacionais necessárias à concretização da cessão, desde o diagnóstico inicial até o fechamento da operação
MUNICIPIO DE TAQUARANATaquarana/AL
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 12207445000126-1-000045/2026
- Número da compra
- 023
- Processo
- 04280021/2026
- Publicado em
- 31/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Taquarana/AL
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Quanto MUNICIPIO DE TAQUARANA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 0,10 em valor estimado · última em 31/07/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE TAQUARANA
- 1.GRANDE RIO VEICULOS LTDA1 vitória
- 2.NOCARVEL - NOSSA SENHORA DO CARMO…1 vitória
- 3.EURICQUES G FERREIRA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 294 diasaté 23/07/2027· 048
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · R$ 0,10 · assinado em 23/07/2026
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