Certidão negativa de débitos trabalhistas
Como aparece no edital
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Em português
É a certidão que mostra que sua empresa não tem condenação trabalhista pendente de pagamento. Sai na hora, de graça, no site da Justiça do Trabalho, pelo CNPJ.
Por que isso importa para você
Muita empresa pequena esquece dela porque nunca teve processo — e nunca ter processo é exatamente o que faz a certidão sair limpa em segundos. Não deixe para o dia da sessão: gere junto com as outras e guarde. Se aparecer débito que você desconhece, geralmente é processo antigo de ex-funcionário, e resolver leva tempo.
Onde este termo é explicado com calma
- GuiaOs documentos que sua empresa precisa ter em diaA lista real dos documentos de habilitação em licitação, onde emitir cada certidão de graça, quanto tempo cada uma vale e o que fazer quando aparece uma pendência.
- BlogQualificação técnica: como comprovar experiênciaQualificação técnica é como você prova que já fez algo parecido. Veja o papel do atestado de capacidade técnica, os limites da exigência e por que técnica não é fiscal.
- BlogBalanço patrimonial na licitação: para que servePor que o edital pede balanço patrimonial, quais índices ele calcula (liquidez e solvência), quando a exigência aparece e o que fazer se você é MEI ou optante do Simples.
- BlogCND, CNDT e CRF: o que é cada certidão e onde tirarTrês siglas que decidem se sua empresa entra ou é barrada na licitação. Veja o que são CND, CNDT e CRF do FGTS, o que cada uma prova e onde emitir cada certidão de graça.
- BlogDocumentos de habilitação: a lista completa para empresa pequenaContrato social, CND, CNDT, CRF do FGTS, certidões estadual e municipal, balanço e atestado: a lista dos documentos de habilitação que MEI, ME e EPP precisam ter em dia.
Termos que andam junto com este
- HabilitaçãoÉ a conferência dos seus papéis. Depois de decidir quem ofereceu o melhor preço, o órgão abre os documentos daquela empresa para checar quatro coisas: se ela existe legalmente, se sabe fazer o serviço, se está em dia com impostos e obrigações trabalhistas, e se tem saúde financeira para aguentar o contrato.
- Certidão negativa de débitos (CND)É o papel que diz que sua empresa não deve imposto. São três, uma para cada nível: a federal (emitida pela Receita Federal em conjunto com a Procuradoria, e que já cobre a parte previdenciária), a estadual e a municipal, essas duas emitidas onde sua empresa é registrada.
- Certificado de regularidade do FGTS (CRF)É o comprovante de que sua empresa está em dia com o depósito do FGTS dos funcionários. Emite-se no site da Caixa, pelo CNPJ, e sai na hora.
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.