Avisos de licitação nos diários municipais

Secretário Executivo do CIMASP Licitações e Contratos Licitações e Contratos Suspensão Suspensão DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ Quarta-feira, 21 de outubro de 2026 Ano IV | Edição nº 841 | Página 15 de 21 Município de Itajubá - MG Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. TERMO DE ADITAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 134/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ E RÁDIO DIFUSORA DE ITAJUBÁ LTDA, CREDENCIAMENTO DE RÁDIOS AM/FM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SECOM – SEMSA (CREDENCIAMENTO Nº 002/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 250/2024) Pelo presente Termo de Aditamento celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.025.940/0001-09, com sede localizada na Avenida Doutor Jerson Dias, n.º 500, Bairro Estiva, Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, CEP 37.500-279 neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde Sr. RODRIGO GUIMARÃES BRAGA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 106.XXX.XXX-88 e pelo Secretário Municipal de Comunicação Sr. JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA, inscrito no CPF nº 113. XXX.XXX -18 doravante denominada CONTRATANTE, e a

REGISTRO DE PREÇOS para possível e eventual aquisição de medicamentos e insumos básicos de uso e distribuição gratuita, conforme descritivos do Termo de Referência,, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM

Órgão

Prefeitura Municipal de Itaúna

Sessão

Sessão foi em 05/11/2026, 08:30

Edição: 2.813 Aviso de RETIFICAÇÃO e NOVA DATA DE ABERTURA de licitação. A Prefeitura Municipal de Itaúna torna pública a Retificação e nova data do PREGÃO Nº 021/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para possível e eventual aquisição de medicamentos e insumos básicos de uso e distribuição gratuita, conforme descritivos do Termo de Referência,, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM. O Termo de Retificação, o Edital e seus Anexos estão disponíveis no PNCP e nos sites: www.itauna.mg.gov.br, https://licitar.digital/. Nova data de abertura: 05/11/2026 às 8h30. -------------------------------------------------------------------- A Prefeitura de Itaúna torna pública a suspensão sine die do Credenciamento n° 004/2025 – Objeto: Credenciamento de instituição financeira, bancária ou cooperativa de crédito por intermédio de suas agências/correspondentes bancários/credenciados para a prestação de serviços de concessão de crédito consignado aos servidores municipais efetivos (ativos e inativos), contratados, nomeados e agentes políticos (ativos), vinculados a Administração Direta. Inteiro teor encontra-se em www.itauna.mg. gov.br. -------------------------------------------------------------------- Resultado de licitação e extrato da Adjudicação e Homologação. O Pregão Eletrônico nº 024-2026 foi adjudicado e homologado. Maiores detalhes no PNCP e nos sites www.itauna.mg.gov.br e https://licitar.digital/. OBJETO: Contratação de empresa especializada

CONTRATAÇÃO sem caráter de exclusividade de Laboratório de Análises Clínicas para a realização de coleta e análises de exames Município de Penápolis - Estado de São Paulo | Lei Municipal n° 2230, de 08 de novembro de 2017

Órgão

Prefeitura Municipal de Penápolis/SP

https://www.penapolis.sp.gov.br, em “Editais – Cotações – Cotação 043/2026”. Outras informações poderão ser adquiridas através do Serviço de Licitação, pelo telefone (18) 3654-2505 ou na Vigilância Epidemiológica (18) 3652-7802. Penápolis, 21 de outubro de 2026. Alessandro Portilho Barbosa – Chefe do Serviço de Licitação ___________________________ COMUNICADO Chamamento Público nº 001/2026 – Processo nº 3537305.402.00038765/2025-80 – Edital nº 3.202/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO sem caráter de exclusividade de Laboratório de Análises Clínicas para a realização de coleta e análises de exames Município de Penápolis - Estado de São Paulo | Lei Municipal n° 2230, de 08 de novembro de 2017. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial do Município de Penápolis Quarta, 21 De Outubro De 2026 Ano X - Edição n°2494 Página 9 de 13 laboratoriais na área de saúde no atendimento à população do Município de Penápolis/SP. A Prefeitura Municipal de Penápolis/SP torna público o Credenciamento referente ao Chamamento Público nº 001/2026 (Edital nº 3.202/2026, Processo nº 3537305.402.00038765/2025-80), para CONTRATAÇÃO sem caráter de exclusividade de Laboratório de Análises Clínicas para a realização de coleta e análises de exames laboratoriais na área de saúde no atendimento à população do Município de Penápolis/SP. Foi credenciado de forma integral o UNILAB - LABORATORIO DE ANÁLISESCLÍNICAS

Órgão

Fundo Municipal de Saúde Edição 3

Contrato importará na sua imediata rescisão, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial. 11.2. Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente termo, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente. 11.3. A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advirem de prejuízos causados a terceiros. 11.4. Todas as condições e exigências que constam do Edital de Chamamento Público nº 00X/2026, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos. 11.5. Fica eleito o foro da Brotas de Macaúbas/BA para a solução de qualquer litígio oriundo do presente Contrato. 11.6. E por estarem assim, justas e acordes, as partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor para um só efeito, comprometendose a cumpri-lo, em todas as cláusulas e condições. BROTAS DE MACAÚBAS-BA, ... de . de 2026. _____________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXX Município de Brotas de Macaúbas, Ba _____________________________________ XXXXXXXXXXX Gestora do Fundo Municipal de Saúde Edição 3.236 | Ano 8 21 de outubro de 2026

Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas e habilitadas na forma do edital, para a prestação de serviços médicos destinados à assistência complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a serem executados nas Unidades de Saúde do Município de Cruz das Almas – Bahia

disponível em: http://cruzdasalmas.ba.gov.br/ Centro Administrativo de Cruz das Almas Rua Lélia Passos, S/N Parque Sumaúma Bairro Lauro Passos - CEP 44380-000 Cruz das Almas - Bahia – Brasil Telefones: (75) 3621-8400/3621-8410/3621-8412 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 6ª Sessão – Chamamento Público nº 005/2026 Processo: Nº 753/2026 Credenciamento: Nº 005/2026 Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas e habilitadas na forma do edital, para a prestação de serviços médicos destinados à assistência complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a serem executados nas Unidades de Saúde do Município de Cruz das Almas – Bahia. Tendo em vista o cumprimento das exigências editalícias por parte do(s) credenciado(s) que abaixo subscrevem, homologo o presente procedimento nos termos do Edital de Credenciamento Nº 005/2026. Com base nas informações constantes no processo administrativo epigrafado e em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores, ACOLHO o relatório da Presidente da Comissão de Licitações e ADJUDICO E HOMOLOGO o Chamamento Público acima identificado, em favor das empresas/pessoas físicas conforme o anexo Único com os nomes dos credenciados. Ressalta-se que o presente Credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de novas inscrições durante todo o seu período de vigência. Eventuais interessados remanescentes que preencham

Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor citado:

R$ 379.200,00

- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: CFW SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 120.000,00. ASSINATURA: 01/10/2026. Feira de Santana-BA, 20/10/2026 – Rodrigo Santos Matos – Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N°440-2026-11CD - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: RENATA LADEIRA MIRANDA MAZZA. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 379.200,00. ASSINATURA: 01/10/2026. Feira de Santana-BA, 20/10/2026 – Rodrigo Santos Matos – Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N°532-2026-11CD - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: JFB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde CHAMAMENTO PÚBLICO

Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICPBrasil. AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO N° 004/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026 O Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, através do Senhor Prefeito Municipal, DEVANIR MARTINELLI, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, pelo Decreto Municipal nº 2.924, de 27 de Dezembro de 2022 e suas alterações, posteriores e demais normas pertinentes, vem realizar através da Secretaria Municipal de Saúde CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA DE CREDENCIAMENTO, VISANDO AO CREDENCIAMENTO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE 24 HORAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS DE 12 (DOZE) HORAS DIURNAS, 12 (DOZE) HORAS NOTURNAS E 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, ESTES ÚLTIMOS DESTINADOS AOS FINAIS DE SEMANA, RECESSOS E FERIADOS, CONFORME ESCALA E DEMANDA ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS, HORÁRIOS, VALORES E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, cujo edital de Chamamento e Anexos assim se resume: TIPO: Chamamento Público/Credenciamento DATA PARA A ENTREGA DAS DOCUMENTAÇÕES: A PARTIR DE 22/10/2026. DATA DA

credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde especializadas na realização de coleta e análise de exames laboratoriais (90 exames), para atendimento complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Valor citado:

R$ 667.520,00

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O Município de São Luís do Quitunde/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, torna público que se encontra aberto, em regime de fluxo contínuo, o Chamamento Público para Credenciamento nº 001/2026, com fundamento nos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde especializadas na realização de coleta e análise de exames laboratoriais (90 exames), para atendimento complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município. REMUNERAÇÃO: valores da Tabela SIGTAP vigentes na competência de realização do exame. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 667.520,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte reais). CONDIÇÕES: o interessado poderá credenciar-se para a totalidade ou para parte dos exames; é exigido laboratório ou posto de coleta instalado e em funcionamento no Município; a demanda será www.diariomunicipal.com.br/ama 64 distribuída por rodízio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins

Órgão

Secretaria Municipal de Administração

ELETRÔNICA - EDITAL N.º 25/2026 - Processo N.º 11321/2026, contratação de empresa, em regime de empreitada global, para executar serviços de pavimentação na rua Ana Francisca Rodrigues – trecho 4. Início dos lances: 09/11/2026. Horário: 09h00min Local: Portal de Compras Públicas. O Edital está disponível na íntegra nos sites www.cachoeiradosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br e na Secretaria Municipal de Administração, Setor de Licitações, Rua Moron, nº 1013, fone: 51 99462-5984, em horário de expediente. Cachoeira do Sul, 21 de outubro de 2026. Rosimeri da Costa Bulsing Secretária Municipal de Administração. AVISO DE CREDENCIAMENTO AVISO DE CREDENCIAMENTO O Município de Cachoeira do Sul/RS torna público que realizará o Chamamento Público/Credenciamento nº 02/2026, Processo nº 8996/2026, destinado ao credenciamento de laboratórios para a prestação de serviços odontológicos voltados à confecção de próteses dentárias. A entrega da documentação deverá ser realizada através do e-mail [email protected] a partir do dia 22/10/2026. O edital encontra-se disponível no site www.cachoeiradosul.rs.gov.br e na Secretaria Municipal de Administração, Setor de Licitações, localizada na Rua Moron, nº 1013, telefone (51) 9 9462 5984, em horário de expediente. Cachoeira do Sul, 21 de outubro de 2026. Rosimeri da Costa Bulsing, Secretária Municipal de Administração. PORTARIAS PORTARIAS Nº 3.042 A 3.289 PORTARIA N°3.042/2026 DESIGNAR SERVIDORES COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

Órgão

Prefeitura Municipal de Curitiba

termos de fomento e de termos de colaboração, regidos pela Lei nº 13.019, de 2014, devem ser precedidos de chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, bem como os casos em que a parceria será executada com recurso decorrente de emenda parlamentar à lei orçamentária anual; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 196 - ANO XV CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2026 Prefeitura Municipal de Curitiba Secretaria Municipal da Saúde Assessoria de Gestão de Contratos - AGC Rua Francisco Torres nº 83 - Centro CEP: 80.060-130- Curitiba PR Tel. 3350-9504 https://saude.curitiba.pr.gov.br/ c. a não obrigatoriedade de realização de chamamento, de que trata o art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, combinado com art. 64 da LDO 2018, em nada compromete a aplicação dos demais dispositivos que regulam os termos de colaboração e os termos de fomento, na esteira do § 4º, do art. 32 do MROSC, inclusive no que toca às condições para celebração, execução e fiscalização da parceria, de maneira que os óbices técnicos porventura identificados para formalização da avença, verbi gratia, continuarão oponíveis pela Administração Pública, na esteira, inclusive, do que dispõe Diante do exposto, restam presentes os requisitos legais, técnicos e administrativos que justificam a não realização de chamamento público, nos termos do art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão de os recursos destinados à presente

Órgão

Secretaria Municipal da Saúde

legais que o cargo lhe confere, através do Decreto Municipal nº 10/2025, RESOLVE: Tornar pública a Justificativa Técnica para celebração de Termo de Fomento sem realização de chamamento público, a ser firmado entre o Município de Curitiba, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, e o Instituto Presbiteriano Mackenzie Hospital Universitário Evangélico Mackenzie. Com fulcro no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 22 do Decreto Municipal nº 1.067/2016, abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, para eventual impugnação. Os autos do Processo Administrativo nº 01-275289/2026 encontram-se disponíveis para consulta conforme anexo. Secretaria Municipal da Saúde, 21 de outubro de 2026. Tatiane Correa da Silva Filipak : Secretária Municipal da Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 196 - ANO XV CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2026 Prefeitura Municipal de Curitiba Secretaria Municipal da Saúde Assessoria de Gestão de Contratos - AGC Rua Francisco Torres nº 83 - Centro CEP: 80.060-130- Curitiba PR Tel. 3350-9504 https://saude.curitiba.pr.gov.br/ JUSTIFICATIVA TÉCNICA Trata-se da formalização de Termo de Fomento, sem realização de chamamento público, entre o Município de Curitiba, por meio da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, e o Instituto Presbiteriano Mackenzie - Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, tendo por

Órgão

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Porta-voz nº 3036 - Uberaba, 21 de Outubro de 2026 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Secretaria de Desenvolvimento Social Licitações e Contratos Aditivos / Aditamentos / Supressões 65 Porta-voz nº 3036 - Uberaba, 21 de Outubro de 2026 66 Porta-voz nº 3036 - Uberaba, 21 de Outubro de 2026 PORTARIA SEMED Nº 101 TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONSIDERANDO o disposto no art. 30 VI, da Lei n. 13.019/2014, que estabelece que “A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”, o Município de Uberaba, por meio da Secretaria de Educação – SEMED justifica a dispensa de Chamamento Público. Por ser de interesse público, visa a celebração de Termo de Colaboração com as seguintes Organizações da Sociedade Civil, e respectivos valores, mediante a apresentação dos documentos no setor de Protocolo do Centro Administrativo, conforme previsto nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal n. 528, de 26 de abril de 2017. Organização da Sociedade Civil Repasse financeiro Alimentação Transporte Cessão de servidores Valor global Creche Comunitária São Jerônimo Emiliani R$ 975.069

Formalizar o credenciamento da pessoa juridical no sistema de Chamamento Público regido pelo Edital de Credenciamento, tornando-a apta a ser contratada pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ para a prestação dos serviços descritos no referido edital, quando e se houver demanda

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, inscrito no CNPJ nº 00.204.125/0001-33. EXECUTANTE: SEOMA SERVIÇOS DE OLHOS E OTORRINO DE MACEIÓ LTDA, inscrito no CNPJ nº 69.977.908/0001-56. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.080/90, Decreto nº 7.508/2011, Portaria Ministerial nº 1.034/2010, Portaria GM/MS nº 2.567/2016, Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto Municipal nº 9.516/2023, Edital de Credenciamento e seus anexos. OBJETO: Formalizar o credenciamento da pessoa juridical no sistema de Chamamento Público regido pelo Edital de Credenciamento, tornando-a apta a ser contratada pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ para a prestação dos serviços descritos no referido edital, quando e se houver demanda. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5800.891/2026. VIGÊNCIA: Tempo indeterminado, enquanto estiver vigente o Edital de Chamamento Público e desde que a credenciada mantenha as condições de habilitação. DATA DE ASSINATURA: 14 de Outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: LARA JAYNE SIQUEIRA BARBOSA MALTA BRANDÃO, CPF nº 063**72**00, pelo Executor; WALMER DURVAL LINS, CPF nº 136***314-00, pelo Executante. Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador:24DEDF57 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS TERMO DE NOTIFICAÇÃO / PROCESSO Nº. 5800.110202/2026. REFERÊNCIA: Termo de Notificação PROCESSO: 5800.110202/2026 REQUERENTE: PAULO ANDERSON SILVA GOMES Fica a empresa KASMEDI

da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 002/2024, que tem como objeto a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR

nº 36*.**2/PR, CPF/MF nº 00*.***.***-*1, residente e domiciliado à Rua Major Otávio Novaes, 1123, CEP 84.165-230, a seguir denominado CONTRATANTE, e a Empresa FRAVAN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 21.003.020/0001-96, com endereço à Rua Padre Estevan Szulck, n° 257, Centro, IBAITI/PR, CEP 84.900-000, neste ato representado por Sr. FABIO FRAIZ VANZELI, Empresário, portador do CI/RG nº 4.23*.***-* SSP/PR e no CPF/MF nº 592.***.***-**, a seguir denominada CONTRATADA, que ao final assinam. As partes devidamente qualificadas, considerando o Processo Digital nº 42921/2026 e nº 44198/2026 e o parecer da assessoria jurídica, resolvem aditivar o presente contrato, objeto da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 002/2024, que tem como objeto a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. LIBANIO ESTANISLAU CARDOSO, conforme a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: Por este Termo Aditivo fica SUPRIMIDO do valor contratual a importância de 34.125,88 (trinta e quatro mil e cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). CLÁUSULA SEGUNDA: Por este Termo Aditivo fica ACRESCIDO do valor contratual a importância de 35.565,56 (trinta e cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). O presente Termo Aditivo entra em vigor nesta data, sendo que as demais condições e obrigações assumidas entre as partes no CONTRATO original permanecem inalteradas. E por estarem de pleno acordo, as partes firmam

Órgão

Secretaria Municipal de Educação utilizada

similares de primeira linha, a ser realizado neste veículo PLACA EEF 7I28 Micro ônibus Marcopolo MB812 pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação utilizada com transporte de alunos. 1924/2026 6919/2026 19/10/2026 4439/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 37196 - VIA AUTOMOTIVA LTDA 240,00 - Contratação de empresa especializada em serviços de troca e manutenção na embreagem da PARTNER BSY 2E23 – Ano 2019 – km 79.810, cabo da embreagem ESTOUROU. Secretaria de Saúde. 1924/2026 6920/2026 19/10/2026 4439/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 37196 - VIA AUTOMOTIVA LTDA 450,00 - Contratação de empresa especializada em serviços de troca e manutenção na embreagem da PARTNER BSY 2E23 – Ano 2019 – km 79.810, cabo da embreagem ESTOUROU. Secretaria de Saúde. Página 1 de 1PCR0197 - 12/11/2024 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quarta-feira, 21 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2344 | Página 16 de 35 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quarta-feira, 21 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2344 | Página 17 de 35 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO

de aquisição desse serviço será para atendimento de ordens judiciais vigentes e que o atraso na entrega dos medicamentos sujeita o município a multa diária, bem como coloca em risco a saúde e bemestar dos pacientes justifica-se, portanto, a compra por dispensa conforme inciso VIII do art. 75 da lei 14.133/21

Órgão

Secretaria de Cultura

Valor citado:

R$ 1.440,00

Brometo de propantelina 15MG gel (60G) – tubo 12 R$ 120,00 R$ 1.440,00 Valor total: R$ 1.440,00 Considerando que o objeto de aquisição desse serviço será para atendimento de ordens judiciais vigentes e que o atraso na entrega dos medicamentos sujeita o município a multa diária, bem como coloca em risco a saúde e bemestar dos pacientes justifica-se, portanto, a compra por dispensa conforme inciso VIII do art. 75 da lei 14.133/21. Município de Salto, 19 de outubro de 2026. Fernando Amâncio de Camargo Secretário Municipal de Saúde REPUBLICAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Referência: Dispensa de Licitação nº 358/2026 Processo nº 3999/2026 Encontra-se aberto aviso de dispensa de licitação conforme art. 75 - inciso II da Lei 14.133, e Decreto Municipal nº 59 de 27 de fevereiro de 2023, referente a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio técnicooperac iona l , gestão documenta l e supor te à implementação, operacionalização, monitoramento e prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, a cargo da Secretaria de Cultura. Participação exclusiva para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 48

Órgão

Secretaria de Esportes e Lazer à empresa RESINA ECOLOGICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Valor citado:

R$ 52.000,00

obra especializada, a ser realizado no Ginásio Municipal de Esportes João Sebastião Ferraro, localizado à rua Sete de Setembro, 940 - Vila Henrique, Salto/SP, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I, a cargo da Secretaria de Esportes e Lazer à empresa RESINA ECOLOGICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, no valor global da contratação de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Salto/SP, 20 de outubro de 2026. Eliano Apolinario de Paula Secretário de Esportes e Lazer Prefeitura da Estância Turística de Salto Processo Administrativo nº 2553/2026 Aviso de Dispensa nº 312/2026 Ratificação – Dispensa de Licitação Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 Na qualidade de Secretário de Saúde, devidamente autorizado, através do Decreto 59/2023 e conforme disposto do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e nos termos do art. 117 A, parágrafo único do Decreto nº 72 de 06 de março de 2025, quanto procedimentos desertos ou fracassados, após 01 (uma) publicação do aviso de dispensa visando buscar proposta mais vantajosa a essa municipalidade, em 20 de agosto de 2026, a fim de não ocasionar prejuízos à Prefeitura, esta Secretaria opta pela compra através do menor valor cotado, ratifico a contratação de empresa especializada para prestação de serv iço de manipulação

fazem uso. Considerando que os medicamentos em questão não constam na lista de medicamentos padronizados pelo município (REMUME), e que os tens restaram revogados dos PE’s 126/2026 e 128/2026, e que se manteve a necessidade das mesmas quantidades. Considerando ainda que não foi sanada a necessidade de reposição dos estoques e que tal conjuntura exige pronto atendimento, sob pena de causar prejuízo irreparável à saúde e qualidade de vida dos pacientes. Ademais, em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da medida liminar deferida, há a possibilidade de aplicação de multa diária e outras penalidades previstas judicialmente, o que torna a ação ainda mais urgente. Diante do exposto, justificamos a contratação por meio de Dispensa de Licitação, com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a situação exige urgência no atendimento, e que a realização de um novo pregão eletrônico causará comprometimento dos estoques e consequentemente descumprimento de ordens judiciais. A adoção da forma não eletrônica de contratação direta fundamenta-se no § 7º do art. 4º do Decreto Municipal nº 32.568/2023, considerando que os prazos envolvidos na modalidade eletrônica são incompatíveis com a urgência da situação, o que poderia resultar sérios riscos à saúde dos pacientes. Registra-se que, foram realizadas diligências para obtenção de propostas junto a potenciais fornecedores, conforme documentos anexados ao processo. Tais propostas, contudo, não

HOMOLOGO a/o PREGÃO ELETRÔNICO - 190/2026, bem como autorizo a despesa da contratação com a emissão da(s) nota(s) de empenho(s), à(s) empresa(s) abaixo: QUADRO DE RESULTADOS MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Item(ns) : 1 - REBOQUE PRANCHA CARREGA TUDO 3 EIXOS - Marca: ONIX - Qtde: 1,00 - Valor Unitário: R$ 249.000,00 - Valor Total: R$ 249.000,00 Valor Total: R$ 249.000,00 MARCELA ROBERTA MORO Secretária M

Órgão

Secretaria de Promoção da Saúde

Valor citado:

R$ 249.000,00

intenções de recursos. RECURSOS - Não houve recursos. Face ao que consta dos autos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os prazos para os recursos administrativos, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a/o PREGÃO ELETRÔNICO - 190/2026, bem como autorizo a despesa da contratação com a emissão da(s) nota(s) de empenho(s), à(s) empresa(s) abaixo: QUADRO DE RESULTADOS MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Item(ns) : 1 - REBOQUE PRANCHA CARREGA TUDO 3 EIXOS - Marca: ONIX - Qtde: 1,00 - Valor Unitário: R$ 249.000,00 - Valor Total: R$ 249.000,00 Valor Total: R$ 249.000,00 MARCELA ROBERTA MORO Secretária Municipal de Agronegócio, Abastecimento e Turismo ATO DE AUTORIZAÇÃO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Processo SEI nº 25151/2026 Dispensa de Licitação nº 105/26 I - Objeto: Aquisição de medicamentos para atendimento de Mandado Judicial, cujo órgão gestor é a Secretaria de Promoção da Saúde. II - Fundamento Legal: Art. 75, INCISO VIII, da Lei 14.133/2021. III - Contratadas: - BR FARMAON MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 40.254.918/0001-81 - RF MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 50.367.482/0001-90 - VALOR R$ 4.457,55 IV - Valor Global: R$ R$ 12.691,39 (doze mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 8.233,84 para Br Farmaon Medicamentos Farmacêuticos Ltda e R$ 4.457,55 para Rf Medicamentos Ltda. V - Prazo de entrega: 10 (dez) dias. VI - Justificativa: A contratação se justifica devido à imposição de decisões judiciais contra esta Municipalidade

SER CONTRATADO: MEDICAMENTOS CONTRATADO: DROGALIMA VALOR TOTAL: R$ 360,96 (trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021 e decreto municipal 141/2024. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em observancia legais as diretrizes

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO – 43/2026 DESPACHO

Valor citado:

R$ 360,96

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO – 43/2026 DESPACHO Processo nº 10020001/2026 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO – 43/2026 CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 95 §2º da Lei Federal 14.133/2021; e regulamento municipal nº 141/2024. CONSIDERANDO que o PARECER do Controle Interno, com base no decreto municipal nº 141/2024, regulamenta a dispensa prevista no art. 95, § 2º da lei nº 14.133/2021. No uso das atribuições que me foram conferidas, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO – 43/2026, nos termos descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: MEDICAMENTOS CONTRATADO: DROGALIMA VALOR TOTAL: R$ 360,96 (trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021 e decreto municipal 141/2024. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em observancia legais as diretrizes