sejam impedidas de concorrer exclusivamente em razão do agrupamento de atividades distintas
contemple
obrigatoriamente a totalidade dos itens, requer-se a revisão dessa exigência, mediante análise
fundamentada da viabilidade técnica e econômica do parcelamento.
A medida busca garantir clareza às condições de participação e evitar que empresas aptas a executar
determinado objeto sejam impedidas de concorrer exclusivamente em razão do agrupamento de
atividades distintas.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a empresa MARIMAX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE E
VETERINARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.339.865/0001-94, requer:
1. O recebimento e o conhecimento da presente impugnação, com a análise dos fundamentos
apresentados.
2. O esclarecimento formal do critério de julgamento previsto no Pregão Eletrônico nº 11 -2026-3,
especialmente quanto à possibilidade de apresentação de propostas independentes para cada item.
3. Caso confirmada a exigência de julgamento em lote único, a revisão do instrumento convocatório,
mediante avaliação da viabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto.
4. A separação do Item 3 – Locação de 03 (três) monitores multiparâmetros dos demais
equipamentos e serviços, permitindo sua disputa de forma independente e a participação de
empresas especializadas nesse objeto.
Edição 4.527 | Ano 16
26 de outubro de 2026
Certificação Digital: MDA90ICJ-YSFKMC2H-JSZEA3PS-EVIG7VKQ
Versão eletrônica disponível em: http://www.mucuri.ba.gov.br
5
Avenida Sapucaí, 100 – Bairro Boa Vista
, com possibilidade de participação independente no Item 3 – Locação de Monitores Multiparâmetros
IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE E VETERINARIOS
LTDA
CNPJ: 20.339.865/0001-94
ASSUNTO: Impugnação ao critério de julgamento em lote único e solicitação de parcelamento do
objeto, com possibilidade de participação independente no Item 3 – Locação de Monitores
Multiparâmetros.
I – DA IDENTIFICAÇÃO E DA LEGITIMIDADE
A empresa MARIMAX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE E VETERINARIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.339.865/0001-94, vem,
respeitosamente, perante a Administração Pública Municipal, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO
AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11-2026-3, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,
pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
A presente manifestação tem por finalidade solicitar a revisão do critério de julgamento que, caso
confirmado no instrumento convocatório, reúna equipamentos e serviços de naturezas distintas em
lote único, impedindo que empresas especializadas participem de forma independente dos itens para
os quais possuem capacidade técnica e operacional.
II – DO OBJETO DA LICITAÇÃO E DO INTERESSE DA IMPUGNANTE
O procedimento licitatório em referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para
a prestação de serviços de apoio técnico-hospitalar e diagnóstico por imagem, abrangendo, entre
outros, serviços de radiologia, fornecimento de insumos, locação de equipamentos médicohospitalares e serviços de manutenção preventiva e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI ESTADO DA BAHIA PE11-2026-3 · Decisão da Autoridade Superior · Página 1 de
Sessão
Sessão foi em 27/10/2026, 09:05
impugnação e negar provimento ao pedido de parcelamento do Item 3, por
manter-se a justificativa técnica do agrupamento constante do Estudo Técnico Preliminar
(item VIII), sem alteração do Edital e sem suspensão da sessão de 27/10/2026, às 09h05.
Esta decisão será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município e no Sistema Eletrônico
do Banco do Brasil, nos termos dos itens 13.2 e 13.3 do Edital.
Mucuri-BA, 26 de outubro de 2026.
______________________________________
Alan Rodrigues Pereira
Matrícula: 10224
Agente de Contratação
Pregão Eletrônico PE11-2026-3 · Processo 1290/2026 · Página 3 de 3
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26 de outubro de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI
ESTADO DA BAHIA
PE11-2026-3 · Decisão da Autoridade Superior · Página 1 de 2
Decisão da Autoridade Superior
Pregão Eletrônico nº PE11-2026-3 · Processo Administrativo nº 1290/2026
Recorrente: MARIMAX Comércio e Importação de Produtos para Saúde e Veterinários
Ltda, CNPJ 20.339.865/0001-94
Ato recorrido: Resposta à impugnação que manteve o julgamento por lote único, do Agente
de Contratação
Data da decisão: 26/10/2026
1. Relatório
A MARIMAX impugnou o julgamento por lote único e pediu a separação do Item 3 (locação
de 03 monitores multiparâmetros). O Agente de Contratação negou provimento ao pedido,
com base no Estudo Técnico Preliminar (ETP), item
VALOR 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Contratação de empresa, via Sistema de Registro de Preços, para aquisição de medicamentos, material penso, insumos e equipamentos de Saúde para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Banzaê, Estado da Bahia, especificado (s) no (s) lotes (s) 01,02,03,04,07 e 09 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde de Banzaê
sob o nº 16.298.614/0001-31, representada pela Prefeita, Sra. Patrícia Nascimento Almeida,
inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° 000.103.155-43, e de outro lado a empresa
MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na RUA DA
BOLIVIA, 223, GRANJAS RURAIS PRESID VARGAS, SALVADOR-BA, CEP: 41230-195, com
CNPJ sob o n° 96.827.563/0001-27, representada por IVAN CORREIA DA SILVA, inscrito no CPF
sob o n° 232.180.105-00 e portador do RG n° 02124402-25 SSP BA, doravante denominada
CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei
Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face
do resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 29-2026-PE,
resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens
abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Contratação de empresa, via Sistema
de Registro de Preços, para aquisição de medicamentos, material penso, insumos e equipamentos
de Saúde para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Banzaê, Estado da
Bahia, especificado (s) no (s) lotes (s) 01,02,03,04,07 e 09 do Termo de Referência, anexo I do
edital de Pregão Nº 29-2026-PE, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta
vencedora
Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos com a finalidade de suprir as demandas do Município de Brotas de Macaúbas/Bahia
Órgão
Prefeitura Municipal de Brotas de Macaúbas Estado da Bahia Praça dos Poderes
Edição 3.243 | Ano 8
26 de outubro de 2026
AVISO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0024/2026 AVISO CREDENCIAMENTO Nº 0008/2026 OUTROS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0053/2026 EDITAL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0024/2026 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Certificação Digital: XQV6QTH6-YDZDWGJQ-VUBCHFMD-5H7ZSGVY
Versão eletrônica disponível em: http://brotasdemacaubas.ba.gov.br
Prefeitura Municipal de Brotas de Macaúbas
Estado da Bahia
Praça dos Poderes, 95 – Fone/Fax: (0xx77)3644-2151/52/53 – CEP 47.560-000
Brotas de Macaúbas-BA.
Pregão Presencial nº 0006/2023-PP - Fl1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS DE MACAÚBAS-BA - CNPJ
13.797.600/0001-74
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0024 /2026PE - Objeto: Registro de preços para futura
e eventual aquisição de medicamentos com a finalidade de suprir as demandas do
Município de Brotas de Macaúbas/Bahia. Tipo de julgamento: Menor Preço Por Lote.
Horário e Data da Sessão: às 09:00h do dia 09.11.2026, no site www.licitanet.com.br -
LICITANET - Edital disponível no seguinte
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA: MED OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 54.843.246/0001-54
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 36/2026 PROCESSO 1247/2026 - REGISTRO DE
PREÇO DE MEDICAMENTOS
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7443/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama, 26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 22
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA: MED OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 54.843.246/0001-54
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 36/2026 PROCESSO 1247/2026 - REGISTRO DE
PREÇO DE MEDICAMENTOS
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7443/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama, 26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 17
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA: L A DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
CNPJ: 07.654.936/0001-85
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 141/2025 PROCESSO 5190/2025 REGISTRO DE
PREÇO DE MEDICAMENTO
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7204/2026
8178/2026 e em até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama,26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 18
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama
15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA EPG COMERCIAL LTDA
CNPJ: 60.860.141/0001-06
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 17/2026 PROCESSO 809/2026 - REGISTRO DE PREÇO
PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7575/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama, 26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 16
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA:IN MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 53.269.359/0001-25
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 14/2026 PROCESSO 777/2026 - REGISTRO DE PREÇO
DE MEDICAMENTOS
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7347/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de
SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA EPG COMERCIAL LTDA
CNPJ: 60.860.141/0001-06
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 16/2026 PROCESSO 778/2026 - REGISTRO DE PREÇO
PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TABELA CMED
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7244/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama, 26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 14
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA EPG COMERCIAL LTDA
CNPJ: 60.860.141/0001-06
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 36/2026 PROCESSO 1247/2026 - REGISTRO DE
PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7807/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA EPG COMERCIAL LTDA
CNPJ: 60.860.141/0001-06
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 14/2026 PROCESSO 777/2026 - REGISTRO DE PREÇO
PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TABELA CMED
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 8300/2026 ,
7815/2026, 7589/2026 e 6227/2026 em até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes
penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama, 26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 12
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA EPG COMERCIAL LTDA
CNPJ: 60.860.141/0001-06
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 14/2026 PROCESSO 777/2026 - REGISTRO DE PREÇO
PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TABELA CMED
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 8300/2026 ,
7815/2026, 7589/2026 e 6227/2026 em até 24 horas
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA CRISTÁLIA PROD QUIM FARMAC LTDA
CNPJ: 44.734.671/0022-86
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 148/2025 PROCESSO 5255/2025 - REGISTRO DE
PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7604/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama, 26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 10
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA:DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELLI
CNPJ: 25.279.552/0001-01
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 30/2025 PROCESSO 2655/2026 - REGISTRO DE
PREÇO DE MEDICAMENTO
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7794/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA BALESTRIN & RIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES
CNPJ: 49.238.875/0001-15
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 09/2026 PROCESSO 451/2026 - REGISTRO DE PREÇO
DE MATERIAL DE ENFERMAGEM
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7620/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama,26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 8
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA BALESTRIN & RIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES
CNPJ: 49.238.875/0001-15
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 09/2026 PROCESSO 451/2026 - REGISTRO DE PREÇO
DE MATERIAL DE ENFERMAGEM
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7620/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS
CNPJ: 03.945.035/001-91
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 16/2026 PROCESSO 778/2026 - REGISTRO DE PREÇO
DE MEDICAMENTOS TABELA CMED
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 7101/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento de registro;
2- Suspensão do direito de licitar e de
contratar com o Município por até 1 ano; e,
3- Multa no valor de até 10% do pedido feito
e não entregue;
Abrindo-se desde já o prazo de contraditório e ampla defesa para as sanções a
serem aplicadas.
Pindorama, 26 de outubro de 2026.
Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 Edição Nº 1140 Página 6
1
MUNICÍPIO DE PINDORAMA
COMPRAS
Paço Municipal “Antônio Corsatto”
Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP
Cep 15.830-000
Telefone (17) 3572-9900
CNPJ Nº 45.122.942/0001-80
E-MAIL: [email protected]/[email protected]
NOTIFICAÇÃO
PARA: AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 03.634.617/0001-57
REF: PREGÃO ELETRÔNICO 14/2026 PROCESSO 777/2026 - REGISTRO DE PREÇO
DE MEDICAMENTO
É o presente para NOTIFICAR a empresa, para que entregue o pedido 8308/2026 em
até 24 horas, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
1- Cancelamento
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, E DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELA SECRETARIA DA SAÚDE DE SERTÃOZINHO PARA ABASTECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
Órgão
SECRETARIA DA SAÚDE DE SERTÃOZINHO
Valor citado:
R$ 346.791,76
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Atas de registro de preço
Atas de registro de preço
ÓRGÃO EMITENTE: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
DATA: 26/10/2026
TERMO DO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 67/2026 – PROCESSO Nº 229/2026 –
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026.
GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.
DETENTORA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, E DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELA SECRETARIA DA
SAÚDE DE SERTÃOZINHO PARA ABASTECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA.
VALOR TOTAL: R$ R$ 346.791,76
VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SERÁ DE 12 (DOZE)
MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PODENDO SER PRORROGADO POR
IGUAL PERÍODO E RENOVADO O QUANTITATIVO ORIGINALMENTE REGISTRADO, MEDIANTE ANUÊNCIA DO
FORNECEDOR, E DESDE QUE COMPROVADO O PREÇO VANTAJOSO.
DATA DA ATA: 13/10/2026
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
-------------------------------------------------------------------------------
ÓRGÃO EMITENTE: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
DATA: 26/10/2026
TERMO DO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 68/2026 – PROCESSO Nº 229/2026 –
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026.
GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.
DETENTORA: MEDIGRAM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, E DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS
Credenciamento de pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a prestação de serviços nas áreas da saúde e afins, de forma complementar às políticas públicas dos entes consorciados, conforme condições, critérios, valores e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à legislação vigente
Órgão
Secretaria de Saúde
a aquisição de materiais de
enfermagem diversos para uso no Centro Médico e
Unidades Básicas de Saúde da Secretaria de Saúde. DA
PRORROGAÇÃO: Face ao disposto Parecer Jurídico,
fundamentado no artigo nº 84 da Lei 14.133/21, fica a Ata
de Registro de Preços no 596/2025, prorrogada por mais
12 meses, a partir do dia 22/OUTUBRO/2026, passando o
término contratual para o dia 21/OUTUBRO/2027.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 32/2025 DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Conforme Lei Municipal nº 6282, de 11 de novembro de 2016
Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano X | Edição nº 1258 Página 5 de 38
Município de Birigui - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
CNPJ 03.714.880/0001-56
“Sua saúde, nossa prioridade”
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N° 0174/2026
CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a
prestação de serviços nas áreas da saúde e afins, de forma complementar às
políticas públicas dos entes consorciados, conforme condições, critérios, valores
e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à
legislação vigente.
CONTRATANTE: Consórcio Público Intermunicipal
Aquisição de 01 (um) veículo, tipo SUV mini Van de 07 (sete) lugares, zero-quilômetro - Secretaria Municipal de Saúde
Órgão
PREFEITURA DE BIRIGUI
Sessão
Sessão em 12/11/2026, 08:30
Edição nº 1258 Página 2 de 38
Município de Birigui - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Outros atos
Outros atos
PREFEITURA DE BIRIGUI
EDITAL Nº 195/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
163/2026.
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo, tipo SUV mini
Van de 07 (sete) lugares, zero-quilômetro - Secretaria
Municipal de Saúde. Data da abertura: 10/11/2026, às 08
horas. Melhores informações poderão ser obtidas junto a
Divisão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, na
Rua Anhanguera nº 1.155, Jardim Morumbi, ou pelo e-mail:
[email protected]. O Edital poderá ser lido
naquela seção e retirado gratuitamente no site
www.birigui.sp.gov.br e na plataforma BLL Compras.
Samanta Paula Albani Borini, Prefeita. Birigui, 23/10/2026 PREFEITURA DE BIRIGUI
EDITAL Nº 196/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
165/2026.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para
confecção e instalação de portões e tela gradil para o novo
Cemitério Municipal de Birigui e de portões para o prédio do
Tiro de Guerra, para atendimento das demandas das
Secretarias Municipais de Serviços Públicos e da Casa Civil.
Data da abertura: 12/11/2026, às 08:30 horas. Melhores
TERMO FORMADA.
(VALIDADE 03 MESES)
MARCA / FABRICANTE:
Frizzo/Laticinios Frizzo
KG 5250 44,90 236.197,50
COTA RESERVADA
(Somente para empresas ME/EPP ou Empresas Equiparadas conforme LC 123/06)
ITEM ESPECIFICAÇÃO UN. QTD. VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL (R$)
02 QUEIJO, TIPO MUSSARELA, EM FATIAS
DE APROXIMADAMENTE 20 GRAMAS,
CONSTITUÍDO DE LEITE
PASTEURIZADO, FERMENTO LÁCTEO,
SAL, ESTABILIZANTE: CLORETO DE
CÁLCIO (INS509), COALHO OU
COAGULANTE. NÃO CONTÉM GLÚTEN.
EMBALAGEM PRIMÁRIA DE 150 A 500
GRAMAS: PELÍCULA FILME DE ALTA
BARREIRA TERMO FORMADA.
(VALIDADE 03 MESES)
MARCA / FABRICANTE:
Frizzo/Laticinios Frizzo
KG 1750 44,90 78.732,50
Valor Total da Ata R$ 314.930,00
Botucatu, 26 de outubro de 2026
PROCESSO PMB n.º 7.273/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PMB n.º 099/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMB n.º 773/2026
O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ/MF sob nº
46.634.101/0001-15 com sede na Praça Pedro Torres, 100
DIÁRIO OFICIAL - MUNICIPIO DE BOTUCATU Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano XXXVI | Edição nº 3019A | Página 7 de 11
Município de Botucatu - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato
representada pelo Senhor ANDRÉ GASPARINI SPADARO,
RG: 11.447.132-0 e CPF: 173.953.428-01, e a empresa
CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
LTDA, sediada
Registro de Preços de Material Hospitalar (Cânulas nasais) com equipamento em comodato. À vista das informações contidas no presente processo, em especial parecer do Sr
Valor citado:
R$ 10.000,00
empresas abaixo especificadas:
-PALLET RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, para os itens 01
(R$305,00), 04 (R$90,00) e 05 (R$9,50).
-Y S DIAS COMERCIO DE PAPELARIA-ME, para o item02(R$57,21).
- 67.776.876 ANDREA DANIELA DE OLIVEIRA-ME, para o item03(R$160,00).
-HB SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, para os itens 06 (R$8,91)
e 09 (R$38,13).
-SANCAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA-EPP,
para os itens 07 (R$10,50) e 08 (R$19,50).
Publique-se na forma da Lei.
Campinas, 22 de outubro de 2026
DR.SÉRGIO BISOGNI
Diretor Presidente
DECISÃO
HMMG.2026.00001784-31
Pregão Eletrônico nº 29/2026
Objeto: Registro de Preços de Material Hospitalar (Cânulas nasais) com equipamento em comodato.
À vista das informações contidas no presente processo, em especial parecer do
Sr. Pregoeiro doc.20740249, e da Procuradoria da Rede Mário Gatti doc.20768850,
que acolho por seus próprios fundamentos tornando-os parte integrante da presente decisão, CONHEÇO o recurso interposto por OXY-SYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.
Campinas, 23 de outubro de 2026
ANDERSON NERI GUIDO
Diretor Administrativo em Exercício
EXTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Processo Nº HMMG.2026.00001662-62. Modalidade:PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90143/2026. Ata deRegistro de Preços.Objeto:Registro de Preços de aspirador de secreção elétrico. Empresa:FIRST MEDICAL SERVICE S.A..CN
PJ:02.629.588/0001-72. Item 1 - R$10.000,00. Prazo: O prazo de vigência da ARP
será de 1 (um) ano, contado a partir
da Nota de Empenho nº 696/2023, no valor de R$ 33.660,00, cujo prazo de entrega indicado pela Secretaria Municipal de Saúde encerrou-se em 07/02/2023
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde Empresa
Valor citado:
R$ 33.660,00
ALBUQUERQUE ZALOCHI
Procurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos
NOTIFICAÇÃO
ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Processo Administrativo: PMC.2023.00017650-71
Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Empresa: CIMED INDÚSTRIA S.A.
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio da Secretaria Municipal de
Justiça, NOTIFICA a empresa CIMED INDÚSTRIA S.A., inscrita no CNPJ nº
02.814.497/0007-00, na pessoa de seu representante legal, de que, por decisão do
Secretário Municipal de Justiça, consubstanciada no Despacho SEI nº 7562343,
em conformidade com a manifestação jurídica SEI nº 7548449, foi autorizada a
abertura de procedimento administrativo para apuração de possível infração contratual relacionada ao Pregão Eletrônico nº 206/2021 e à Ata de Registro de Preços
nº 601/2021.
A apuração refere-se ao possível descumprimento do prazo de fornecimento estabelecido no subitem 8.1 do Anexo I do Edital, em razão da não entrega, no prazo
estipulado, de 336.600 comprimidos de Loratadina 10 mg, objeto da Nota de Empenho nº 696/2023, no valor de R$ 33.660,00, cujo prazo de entrega indicado pela
Secretaria Municipal de Saúde encerrou-se em 07/02/2023.
A conduta poderá ensejar, caso comprovada a responsabilidade da empresa após
regular instrução processual, a aplicação de multa contratual de até 30% (trinta
por cento) do valor da inadimplência, nos termos dos subitens 18.3.2 e 18.3.2.3
do Edital, do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observadas
3.2.2 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 309/22, no artigo 87, incisos II da lei n° 8.666/93, no artigo
7° da lei n° 10.520/02.
Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da presente publicação e/ou do recebimento da presente.
Cópias dos autos podem ser obtidas através do endereço eletrônico [email protected].
O Recurso deverá ser protocolado no Protocolo Geral - Paço Municipal, da Prefeitura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira ou por meio do endereço
eletrônico [email protected].
Campinas, 23 de outubro de 2026
GUSTAVO ALBUQUERQUE ZALOCHI
Procurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos
NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo PMC.2023.00036604-71
CECHETTI E KEDIZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
O Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça,
NOTIFICA a empresa CECHETTI E KEDIZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o n° 26.965.609/0001-99, dos
termos do despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc.13132107),
devidamente publicado no Diário Oficial do Município, que, considerando a infração no item 7.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 309/22, aplicou a
penalidade de multa no equivalente a R$ 41.428,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), com fundamento nos itens 18.3.2
e 18.3.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 309/22, no artigo
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.