Avisos de licitação nos diários municipais

adjudicado nos prazos e condições estipulados no Termo de Referência

Valor citado:

R$ 131.808,00

Valor Total (12 meses): R$ 12.720,00 VALOR TOTAL ADJUDICADO E HOMOLOGADO: R$ 131.808,00 (cento e trinta e um mil, oitocentos e oito reais). A homologação do presente Pregão Presencial é realizada nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a regular manifestação do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, ratificada pela Agente de Contratação e com parecer jurídico favorável, constatando-se o pleno atendimento a todas as exigências editalícias pelas licitantes declaradas vencedoras. As empresas vencedoras ficam convocadas e obrigadas a assinar os respectivos instrumentos contratuais, nos termos da Lei nº 14.133/2021, garantindo a fiel execução do objeto adjudicado nos prazos e condições estipulados no Termo de Referência. Autorizo a emissão das respectivas notas de empenho correspondentes aos itens homologados. Determino, ainda, a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação na imprensa oficial e no Portal de Transparência do Município, para os devidos fins de direito, publicidade e transparência. Poloni/SP, 27 de outubro de 2026. ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT Prefeita Municipal Publicado por: NATALHA FAVALECA RODRIGUES Código Identificador: 10157 EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2026 PROCESSO Nº: 74/2026; PREGÃO PRESENCIAL Nº: 02/2026; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POLONI; CONTRATADO: 61.852.676 MARIA EMILIA JACOMO TEODORO STAMOULOU VLAHOS; CNPJ Nº: 61.852.676/0001-06; OBJETO: Prestação de serviços

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINA PARA O NATAL DE 2026, COMPREENDENDO CORDÕES LUMINOSOS LED COM ESTROBO, MANGUEIRAS LUMINOSAS LED, CASCATAS LUMINOSAS LED E PROJETORES LASER RGB DE ALTA POTÊNCIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, de que o recurso interposto para o Lote 01 foi ACOLHIDO, conforme fundamentos apresentado

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE

Sessão

Sessão em 09/11/2026, 09:30

março de 2019 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOTIFICAÇÃO Ficam NOTIFICADOS os participantes no PREGÃO ELETRÔNICO N°087/2026 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINA PARA O NATAL DE 2026, COMPREENDENDO CORDÕES LUMINOSOS LED COM ESTROBO, MANGUEIRAS LUMINOSAS LED, CASCATAS LUMINOSAS LED E PROJETORES LASER RGB DE ALTA POTÊNCIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, de que o recurso interposto para o Lote 01 foi ACOLHIDO, conforme fundamentos apresentados nos pareceres técnico e jurídico. disponíveis através do sítio eletrônico https://bbmnet.com.br. Diante disso, ficam convocados os participantes para a reabertura da sessão pública, a ser realizada no dia 09/11/2026, às 09h30 , ocas ião em que será dado prosseguimento ao regular andamento do certame. Bragança Paulista, 04 de novembro de 2026. MELISSA APARECIDA NEVES DA ROSA pregoeira HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.684/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2026. INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE RESIDÊNCIA

Contratação de empresa para executar o serviço de publicidade das publicações oficiais da administração pública municipal em jornal de circulação semanal local e regional

Órgão

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras – SMSUO

Valor citado:

R$ 25.700,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras – SMSUO. Dispensa de licitação, artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. Requisição 2078/2026. Processo Digital 79593/2026. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Dispensa de Licitação n° 396/2026 Autorização do Ordenador de Despesas Aquisição de refis e prestação de serviço para higienização de 2 (dois) bebedouros (patrimônios 121059 e 123665) nos prédios de uso da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras - SMSUO. Dispensa de licitação, artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. Requisições 2093 e 2094/2026. Processo Digital 80837/2026. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Contrato Aditivo Extrato do Contrato nº 261/2023 – Pregão Eletrônico 78/2023 – Aditivo 3 Contratante: Município de Santa Rosa, representado pelo Sr. Prefeito Anderson Mantei. Contratada: Empresa Jornalística Grupo Editorial Armanje Ltda, representada pelo Sr. Leandro Gustavo Armanje. Objeto: Contratação de empresa para executar o serviço de publicidade das publicações oficiais da administração pública municipal em jornal de circulação semanal local e regional. Valor: R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais). Prorrogação da vigência: 06 de novembro de 2026 até 06 de novembro de 2027. Base legal: Lei Federal Nº 8.666/93. Data de assinatura: 04 de novembro de 2026. Anderson Mantei, Prefeito Municipal. Aditivo Extrato do Contrato nº 237/2025 – Pregão nº 45/2025-

à licitante vencedora SERQUIP TRATAMENTOS RESIDUOS PR LTDA, e HOMOLOGO o presente processo

gov.br/sistemas/remuneracao/ https://transparenciacaapsml.actuary.com.br/ https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/conselhos-remunerados https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/conselhos-remunerados https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/conselhos-remunerados https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/pessoal.html https://cohabld.londrina.pr.gov.br/index.php/servidores https://ctdlondrina.com.br/recursos-humanos/p https://ctdlondrina.com.br/recursos-humanos/p https://londrinailuminacao.com.br/recursos-humanos/p Jornal Oficial nº 5908 Pág. 9 Quarta-feira, 4 de novembro de 2026 ATO DE HOMOLOGAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE/SMGP-0106/2026 | COMPRASGOV Nº 39/2026, em especial quanto ao relatório final da licitação (doc. 19436726), nos termos do art. 58, inciso IV, do Decreto Municipal 1.462/2022 e art. 71, inc. IV da Lei 14.133/2021, ADJUDICO o objeto à licitante vencedora SERQUIP TRATAMENTOS RESIDUOS PR LTDA, e HOMOLOGO o presente processo. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina, 27 de outubro de 2026. Juliana Guimarães Cornélio Rodrigues, Secretária Municipal de Gestão Pública (em substituição) CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO NOTIFICAÇÕES Considerando as tentativas de notificar, #NOME#, portador do CPF/CNPJ de n.º #***.***.CPF#, proprietário/responsável

verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://petrolina.1doc.com.br/verificacao/5F23-D766-7EA7-7F77 Edição 5.124 | Ano 16 04 de novembro de 2026 Certificação Digital: 778OQSSG-8U7YKFDV-AHBOVNKC-MMLKRCZE Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br 1 Rua Antônio Padilha, nº 55, Centro, Petrolina-PE Fone: 3983-7119 E-mail: [email protected] SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 266/2024, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A EMPRESA NATAL LOCAÇÃO E TURISMO LTDA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2024. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE PETROLINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 10.358.190/0001-77, com sede administrativa na Avenida Guararapes, 2114, Centro, cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 14.855.179/0001-73, com sede administrativa na Rua Antônio Padilha, nº 55, Centro, Petrolina/PE, neste ato representada por seu Diretor-presidente, o Sr. MARCELO ALEXANDRE LUZ GAMA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n° 050.776.004-22, portador da Cédula de Identidade nº 1113741465 SSP/BA, residente e domiciliado

Acordam as partes em prorrogar por mais 12 (doze) meses, o Contrato nº 034/2024, conforme Parecer Jurídico constante dos autos do Processo Administrativo nº 141725/2026, tendo seu início em 01/10/2026 e término em 31/10/2027 LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Valor citado:

R$ 272.664,72

Município do Salvador/BA. VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBAÇÃO: 250136. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35. FONTE DE RECURSO: 1.500.1. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DO ATO: 29 de outubro de 2026. Salvador, 29 de outubro de 2026 ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2024 PROCESSO Nº 141725/2026. OBJETO: Acordam as partes em prorrogar por mais 12 (doze) meses, o Contrato nº 034/2024, conforme Parecer Jurídico constante dos autos do Processo Administrativo nº 141725/2026, tendo seu início em 01/10/2026 e término em 31/10/2027 LEI FEDERAL Nº 8.666/93. LEI MUNICIPAL Nº 4.484/92. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 028/2024 de 05 de abril de 2024. CONTRATADA: PONTO CLEAN LAVANDERIA LTDA. CNPJ/MF sob Nº 29.895.039/0001-04. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 272.664,72 (duzentos setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 29 de outubro de 2026. Ficam designados os servidores que atuarão como fiscais neste contrato: Fiscal Administrativo Nome: Dielson Oliveira Cruz Matrícula nº 3094072 ORGÃO FISCAL SETORIAL MATRICULA ARSAL JOVANKA NICCHIO ALMEIDA MARQUES 3128403 CGM CELESTINO MAGALHÃES FERNANDEZ 3091841 CODESAL IVAN PAES LEME CAMPOS ROCHA 3079782 SECOM GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS DOS SANTOS 3139030 SECULT MARLENE DOS SANTOS FONSECA 3014246 SEFAZ AUGUSTO

do presente Instrumento. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes. VINICIUS JOSÉ ARAÚJO BORGES DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA 20.618.646/0001-44 Assinado de forma digital por: VINICIUS JOSÉ ARAÚJO BORGES DE SOUZA 014.***.***-** Dados: 04/11/2026 11:54:57 Assinado de forma digital por: EDSON JOSÉ DE SOUZA MOREIRA 284.***.***-** Dados: 04/11/2026 11:54:02 Edição 3.341 | Ano 16 04 de novembro de 2026 Certificação Digital: 7AD5HULY-4D01HRZO-AFFPDNA2-TTBDXNMP Versão eletrônica disponível em: http://www.cicerodantas.ba.gov.br MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 060/2026SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 PROCESSO LICITATÓRIO PE030/2026PMCD No dia 04 de Novembro de 2026, no(a) MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA , inscrito(a) no CNPJ 13.808.613/0001-00, com sede à Praça Raimundo Borges de Santana n° S/N CEP 48410-000 – Cícero Dantas-BA neste ato legalmente representado por VINICIUS JOSÉ ARAÚJO BORGES DE SOUZA, portador do CPF n° 014.***.***-** , RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s): Fornecedor: IBDM MODERNIZACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA  CNPJ: 10.442.698/0001-59 Representante: KESSIO FABRINNI DE CAMPOS MONTEIRO Telefone: (71) 3500-2525 Email: [email protected] Endereço: AL SALVADOR, 1057 - CAMINHO DAS ARVORES, Salvador

Contratação de empresa especializada para reconstrução da ponte existente para a localidade Fazenda Santa Rosa (Bairro Boqueirão sobre o Arroio Cassandoca), com fornecimento e assentamento de aduelas pré-moldada e laje alveolar pré-moldada protendida, incluindo serviços de terraplenagem, berço em concreto, alas laterais em concreto, guarda rodas e sinalização vertical (provisória e definitiva), co

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ – ESTADO DO PARANÁ

Valor citado:

R$ 474.341,78

Sessão

Sessão foi em 06/11/2026, 08:30

integridade. AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ – ESTADO DO PARANÁ PREGÃO ELETRÔNICO Nº.65/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para reconstrução da ponte existente para a localidade Fazenda Santa Rosa (Bairro Boqueirão sobre o Arroio Cassandoca), com fornecimento e assentamento de aduelas pré-moldada e laje alveolar pré-moldada protendida, incluindo serviços de terraplenagem, berço em concreto, alas laterais em concreto, guarda rodas e sinalização vertical (provisória e definitiva), conforme projeto e planilha orçamentária. VALOR MÁXIMO: R$ 474.341,78 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos). Local: www.bll.org.br Recebimento das Propostas: A partir 08h30min do dia 06/11/2026 até as 08:30min do dia 23/11/2026 Abertura e Julgamento das Propostas: Das 08h31min até as 08h55min do dia 23/11/2026 Início da Sessão de Disputa de Preços: 09h00min do dia 23/11/2026 Referência de Tempo: Horário de Brasília (DF). Pregoeira: LORENA MARIA RIBEIRO BARBOSA Integra do edital e seus anexos estarão disponíveis: http://www.carambei.pr.gov.br/ e https://bllcopras.com/. Mais informações, poderão ser solicitados pelo e-mail: [email protected] ou pelos fones: (42) 3231-9886 - (42) 99119-3716. Carambeí, 04 de novembro de 2026. LORENA MARIA RIBEIRO BARBOSA Agente de Contratação - Portaria 326/2026 Departamento de Compras e Licitações Aviso de Licitação Aviso de

de Baraúna no município de Senhor do Bonfim, com a construção de um Espaço de Educação, Esporte, Lazer e Bem Estar de Tempo Integral, composto por: Campo com grama sintética, vestiários, parque infantil, área de convivência, salas, pátio, fachada e estacionamento. Zona Rural de Senhor do Bonfim – Bahia.”. Na espécie, foi eleita a modalidade CONCORRÊNCIA, para o processamento de licitação com INVERSÃO DE FASES, vindo o mesmo acompanhado de: 1 – pedido de abertura de licitação, 2 – Estudo técnico preliminar, 3 – Mapa de Riscos, Termo de Referência e outros documentos 4 – Documentos do Agente de Contratação – 5 – Minuta de Edital, 6 – Parecer jurídico, 7 - Autorização do Prefeito Municipal, 8 – Publicação do Edital e Aviso de Licitação, 9 – Ata da Sessão, 10 – Recurso Administrativo, 12 – Manifestação do Agente de Contratação sobre o Recurso Administrativo, 12 - Encaminhamento deste processo por parte do Agente de Contratação a esta Assessoria Jurídica, com vistas a analisar a fase final do procedimento licitatório, incluindo as razões de Recurso Administrativo. É o que basta relatar. II – DA FASE EXTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Inicialmente, analisamos os autos do presente Processo Administrativo, observa-se que ele está instruído conforme o processo licitatório estipulado nos artigos 6ª e 29 da Lei 14.133/21, obedece aos requisitos para licitações de fornecimento, e o julgamento das propostas foi devido, conforme preconiza o art. 59

observância dos princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. Sérgio Augusto de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 117.341.368-55, para exercer a função de leiloeiro responsável pela condução do leilão destinado à alienação dos bens imóveis pertencentes ao Município de Avanhandava/SP, conforme as condições estabelecidas no respectivo edital e no processo licitatório nº 096/2026. Art. 2º - Compete ao leiloeiro, observadas as disposições legais e as condições do edital: I – conduzir os procedimentos do leilão, promovendo a disputa entre os interessados; II – assegurar a regularidade, a transparência e a publicidade dos atos relativos à realização do leilão; III – registrar os lances ofertados e identificar os arrematantes vencedores; IV – elaborar e apresentar as atas, os relatórios e demais documentos pertinentes à realização do leilão; V – cumprir as demais atribuições previstas no edital, no instrumento de contratação, quando houver, e na legislação aplicável. Art. 3º - O exercício da função observará os limites e as condições estabelecidos no processo licitatório nº 096/2026, e na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 4º - A presente designação não afasta as competências dos demais agentes públicos responsáveis pela fiscalização, pelo acompanhamento, pela homologação e pelos demais atos administrativos necessários à conclusão do procedimento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

prestação de serviços de publicidade e propaganda para atender as demandas de 43 de 163 Nº 3081, terça-feira, 03 de novembro de 2026 comunicação institucional de interesse público da Administração Municipal

a empresa Supernova Consultoria Empresarial E Publicidade Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 19.529.041/0001-06, doravante denominada Contratada, que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade e propaganda para atender as demandas de 43 de 163 Nº 3081, terça-feira, 03 de novembro de 2026 comunicação institucional de interesse público da Administração Municipal. Fiscais: Thiago Boeing, matrícula 52920 - titular; Marina Adriano de Andrade, matrícula 52941 - titular; Francielle Chiapparini Stefanski, matrícula 28146 - titular; Raquel Tolazzi, matrícula 28127 - suplente. Art. 2º - Aos fiscais do contrato compete: I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto no Termo de Contrato n.º 1081/2026, bem como, no Edital de Licitação e no Termo de Referência que lhe deram origem. II - Esclarecer dúvidas do preposto da Contratada que estiverem sob a sua alçada; III – Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais; IV – Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas; V – Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições contratuais, informando ao preposto, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas; VI – Comunicar por escrito as irregularidades encontradas em situações que se mostrarem desconformes com o contrato e com a lei; VII – Manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressão, prorrogação e/ou rescisão do contrato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico

prestação de serviços de publicidade e propaganda para atender as demandas de comunicação institucional de interesse público da Administração Municipal

Órgão

Secretaria de

(SEI 30352797), firmado entre o Município de Joinville - Secretaria de Comunicação e a empresa Exit Comunicação Estratégica Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 05.511.924/0001-76, doravante denominada Contratada, que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade e propaganda para atender as demandas de comunicação institucional de interesse público da Administração Municipal. Fiscais: Thiago Boeing, matrícula 52920 - titular; Marina Adriano de Andrade, matrícula 52941 - titular; Francielle Chiapparini Stefanski, matrícula 28146 - titular; Raquel Tolazzi, matrícula 28127 - suplente. Art. 2º - Aos fiscais do contrato compete: I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto no Termo de Contrato n.º 741/2026, bem como, no Edital de Licitação e no Termo de Referência que lhe deram origem. II - Esclarecer dúvidas do preposto da Contratada que estiverem sob a sua alçada; 40 de 163 Nº 3081, terça-feira, 03 de novembro de 2026 III – Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais; IV – Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas; V – Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições contratuais, informando ao preposto, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas; VI – Comunicar por escrito as irregularidades encontradas em situações que se mostrarem desconformes com o contrato e com a lei; VII – Manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressão, prorrogação e/ou rescisão do contrato. Art. 3º - Fica revogada a

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO VI –

mitigadoras e compensatórias submetidas à apreciação, acompanhadas das respectivas manifestações técnicas; V – os resultados da votação por medida, quando houver, com o registro dos votos favoráveis, contrários e das abstenções; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2727A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO VI – as ocorrências, impugnações, ressalvas, divergências e justificativas pertinentes; VII – os encaminhamentos administrativos definidos e os documentos que instruíram a sessão, inclusive as listas de presença e os registros de credenciamento, observadas as normas de proteção de dados pessoais. Art. 28. A SEPLAN divulgará a ata e os encaminhamentos no sítio eletrônico oficial e juntará ao processo as evidências de publicidade, o estudo apresentado, os pareceres, as contribuições e os registros da audiência. Parágrafo único. Será organizado registro das contribuições relevantes, com indicação do acolhimento, da necessidade de complementação ou das razões para não acolhimento, a cargo do órgão ou técnico competente. Art. 29. As medidas mitigadoras ou compensatórias e demais condicionantes aprovadas no âmbito da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) serão encaminhadas à unidade municipal competente para elaboração do Termo de Compromisso a ser

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO

2727A Terça-feira, 03 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2727A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20 675, de 3 de novembro de 2026 (Constitui a Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental — EIV e regulamenta procedimentos de análise, divulgação, credenciamento, participação e realização de audiências públicas no Município de Votuporanga) JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto organiza a atuação da comissão técnica e os procedimentos administrativos de divulgação, consulta, credenciamento, participação e realização das audiências públicas relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental, denominado EIV. Parágrafo único. Permanecem aplicáveis os enquadramentos, os prazos, as condições de aprovação e as competências estabelecidas na legislação municipal, que prevalecerão sobre disposições operacionais deste Decreto. Art. 2º A execução dos procedimentos observará a publicidade, a participação democrática, a acessibilidade, a impessoalidade, a motivação, a proteção de dados pessoais e a proporcionalidade

é: Prestações de serviços de arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário para o Campeonato de futebol XII COPA APRUMAG DE FUTEBOL DE AREIA, nas rodadas dos dias 03/11, 05/11, 10/11, e 17/11, conforme Credenciamento nº 001-2026

Valor citado:

R$ 6.266,60

ITABAIANA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Praça Fausto Cardoso CEP: 49.500-223 TELEFONE: (79)34319-712 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE INEXIGIBILIDADE Nº 082/2026 PROCESSO LICITATÓRIO INEXIGIBILIDADE Nº 082/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITO MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: Prestações de serviços de arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário para o Campeonato de futebol XII COPA APRUMAG DE FUTEBOL DE AREIA, nas rodadas dos dias 03/11, 05/11, 10/11, e 17/11, conforme Credenciamento nº 001-2026. Fornecedor : 58.000.881 SOLANGE NASCIMENTO - 58.000.881/0001-20 Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ 1 4,00 serv SERVIÇ O SERVIÇO R$ 1.566,65 R$ 6.266,60 R$ 1.566,65 R$ 6.266,60 0,00 R$ 0,00 Descrição: Prestações de serviços da XII COPA APRUMAG DE FUTEBOL DE AREIA, nas rodadas dos dias 03/11, 05/11, 10/11, e 17/11. Subtotal Adjudicado R$ 6.266,60 Subtotal Orçado: R$ 6.266,60 0,0000 % R$ 0,00 TOTAL GERAL DO PROCESSO Total Adjudicado Total Orçado Economia % Economia R$ R$ 6.266,60 R$ 6.266,60 0,0000 % 0,00 HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Itabaiana-SE , 27 de Outubro de 2026 JOSÉ

limitando-se à verificação do atendimento às condições de participação e habilitação; IV – a taxa de administração admitida para a execução dos serviços é de 0,00% (zero por cento), conforme estabelecido no edital; e V – o credenciamento permanecerá sujeito às regras de fluxo contínuo previstas no instrumento convocatório, permitindo o ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos. Após a conclusão das etapas cabíveis, as empresas credenciadas poderão participar das fases subsequentes de apresentação de material de divulgação e seleção pelos servidores beneficiários, nos termos e nos prazos estabelecidos no instrumento convocatório. Ressalta-se que a presente ata registra o resultado da análise realizada pela Comissão de Contratação, não substituindo o ato de homologação de competência da autoridade competente. 6. DOS ENCAMINHAMENTOS E DA PUBLICIDADE Nos termos dos itens 7.6 e 11 do edital, a presente ata e o resultado da análise documental serão encaminhados para as providências administrativas pertinentes, observados os procedimentos recursais aplicáveis e a posterior submissão do processo à autoridade competente para homologação do credenciamento. A relação oficial das empresas habilitadas e credenciadas deverá ser divulgada no Diário Oficial do Município de Osasco, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do IPMO, conforme as disposições do edital. IMPRENSA

Órgão

Secretaria de Administração e Planejamento

https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31425818 e o código CRC B1D69F59. EXTRATO SEI Nº 31425946/2026 - SAP.CTR.ACO 53 de 163 Nº 3081, terça-feira, 03 de novembro de 2026 Joinville, 28 de outubro de 2026. O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do Termo de Extinção ao Contrato n º 406/2025, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Educação, representada pelo Secretário, Sr. Diego Calegari Feldhaus e a credenciada Centro Educacional Dia Feliz Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.837.595/0001-22, neste ato representada pela Sra. Cristiane Warmeling, que versa sobre o credenciamento de instituições especializadas na área de ensino, visando o atendimento de crianças na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica. O Município extingue consensualmente o presente Termo de Contrato, com efeito retroativo a partir de 03/08/2026, amparado no Artigo 138, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. Em conformidade com a Solicitação de Extinção Contratual nº 30021833 - SED.UCC, Memorando SEI nº 30786824 - SED.UCC, Anuência da Contratada nº 30021859 e Parecer Jurídico SEI nº 31221210 - PGM.UNP. Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 29/10/2026, às 16:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal

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Secretaria de Administração e Planejamento

pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31425715 e o código CRC 39E27F21. EXTRATO SEI Nº 31425818/2026 - SAP.CTR.ACO Joinville, 28 de outubro de 2026. O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do Termo de Extinção ao Contrato n º 407/2025, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Educação, representada pelo Secretário, Sr. Diego Calegari Feldhaus e a credenciada Centro de Educação Infantil Pequenos Travessos Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 12.411.114/0001-03, neste ato representada pela Sra. Maria Aparecida Elias Rita Correa , que versa sobre o credenciamento de instituições especializadas na área de ensino, visando o atendimento de crianças na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica. O Município extingue consensualmente o presente Termo de Contrato, com efeito retroativo a partir de 03/08/2026, amparado no Artigo 138, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. Em conformidade com a Solicitação de Extinção Contratual nº 30036998 - SED.UCC, Anuência da Contratada nº 30037003, memorando SEI nº 30796909 - SED.UCC e Parecer Jurídico SEI nº 31221210 - PGM.UNP. Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 29/10/2026, às 16:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal

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Secretaria de Administração e Planejamento

autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31425630 e o código CRC FB772CC7. EXTRATO SEI Nº 31425715/2026 - SAP.CTR.ACO Joinville, 28 de outubro de 2026. O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do Termo de Extinção ao Contrato n º 419/2025, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Educação, representada pelo Secretário, Sr. Diego Calegari Feldhaus e a credenciada Play no Aprender - Contraturno e Reforço Escolar, inscrita no C.N.P.J. nº 29.768.741/0001-07, neste ato representada pela Sra. Viviani Tank, que versa sobre o credenciamento de instituições especializadas na área de ensino, visando o atendimento de crianças na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica. O Município extingue consensualmente o presente Termo de Contrato, com efeito retroativo a partir de 03/08/2026, amparado no Artigo 138, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. Em conformidade com a Solicitação de Extinção Contratual nº 30039264 - SED.UCC, Anuência da Contratada nº 30039279, memorando SEI nº 30797602 - SED.UCC e Parecer Jurídico SEI nº 31221210 - PGM.UNP. Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 29/10/2026, às 16:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal

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de 30/01/2014. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31425535 e o código CRC 8BC15E2A. EXTRATO SEI Nº 31425630/2026 - SAP.CTR.ACO Joinville, 28 de outubro de 2026. O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do Termo de Extinção ao Contrato n º 509/2025, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Educação, representada pelo Secretário, Sr. Diego Calegari Feldhaus e a credenciada Zigalu Escola Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 36.438.599/0001-97, neste ato representada pela Sra. Ana Lucia Pinheiro , que versa sobre o credenciamento de instituições especializadas na área de ensino, visando o atendimento de crianças na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica. O Município extingue consensualmente o presente Termo de Contrato, com efeito retroativo a partir de 03/08/2026, amparado no Artigo 138, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. Em conformidade com a Solicitação de Extinção Contratual nº 30155151 - SED.UCC, Memorando SEI nº 30798560 - SED.UCC, Anuência da Contratada nº 30042668 e Parecer Jurídico SEI nº 31221210 - PGM.UNP. 51 de 163 Nº 3081, terça-feira, 03 de novembro de 2026 Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 29/10/2026, às 16:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001