Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar, com locação de enxoval Contratação de empresa espe- cializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, endoscópicos e por métodos gráficos, em caráter eletivos, de acordo com os planos operativos anexos apresentados no Estudo Técnico Preliminar, para atender os usuários do SUS Contagem e
Órgão
Prefeitura de Contagem impedem
Valor citado:
R$ 1.547.010,49
termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 26 de outubro de 2026 Página 12 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6399
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 197/2026 PAC 191/2025 – CRD. 29/2025 - SEI N° 1.13.008836/2026-9 - n° sei 1.13.009055/2026-1.
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECREATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: FKA SOLUCOES AUDITIVAS LTDA
OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar, com locação de enxoval Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, endoscópicos e por métodos gráficos, em caráter eletivos, de acordo com os planos operativos anexos
apresentados no Estudo Técnico Preliminar, para atender os usuários do SUS Contagem e dos municípios referenciados pela PPI .
VIGÊNCIA: 12 (meses) dias,vigorando de 21/10/2026 A 21/10/2027.
VALOR: R$ 1.547.010,49 (Um milhão, quinhentos
. Execução do Programa Integrado de Fortalecimento da Gestão, Educação Permanente e Ampliação do Acesso à Atenção Especializada em Saúde, compreendendo ações de consultoria, educação permanente, capacitações
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
preço global, observadas as
condições do Termo de Referência e o atendimento aos requisitos de
habilitação.
O aviso completo, o Termo de Referência e as exigências de
habilitação estarão disponíveis em:
https://transparencia.jacuipe.al.gov.br/app/al/jacuipe/3/quadro-deavisos
Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail:
[email protected]
TIAGO FEITOSA DA SILVA
Agente de Contratações
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:76A62846
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DE DISPENSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE
CHAMAMENTO PUBLICO DECORRENTE DE
CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 64/2026
Administração pública. Município de Jacuípe/AL, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde.
Organização da sociedade civil. Instituto Terra Solidária – ITS,
matriz inscrita no CNPJ nº 00.854.019/0001-03, com registro de sua
filial, CNPJ nº 00.854.019/0002-86, como unidade operacional
executora das ações assistenciais.
Instrumento. Termo de Fomento, decorrente de projeto apresentado
por iniciativa da própria organização da sociedade civil.
Objeto. Execução do Programa Integrado de Fortalecimento da
Gestão, Educação Permanente e Ampliação do Acesso à Atenção
Especializada em Saúde, compreendendo ações de consultoria,
educação permanente, capacitações
Alagoas , 26 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2920
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2026
O Município de Craíbas/AL, através da Secretaria Municipal de
Saúde, torna pública abertura do Credenciamento nº. 07/2026, que
tem como objetivo Credenciamento de empresas prestadoras de
serviços de Exames Laboratoriais Clínicos, análise e coleta para
usuários do SUS, para atender a demanda da população de
Craíbas/AL. A documentação deverá ser entregue na Secretaria
Municipal de Saúde no endereço indicado acima até às 14h00min do
dia 11/11/2026. Os interessados poderão solicitar o Edital através do
e-mail: [email protected].
Craíbas/AL, 23 de outubro de 2026.
TIAGO JOSÉ DE LIMA
Comissão de Contratação
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:FA02AF91
http://www.diariomunicipal.com.br/aam
www.diariomunicipal.com.br/ama 28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 100, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 100, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Transfere, no exercício de 2026, o ponto facultativo
alusivo ao Dia do Servidor Público do dia 28 de
outubro para o dia 30 de outubro, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de
Alagoas
DE SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS – CPASA, instituída por meio do Decreto
Municipal nº 9.694/2023, NOTIFICA, a entidade ASSISTA –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 01.259.626/0001-80, nos termos do art. 5º, LIV e
LV, da Constituição da República, dos arts. 7º, 24, 26, 28 e 66 da Lei
Federal nº 9.784/1999 e da Lei nº 14.133/2021 arts.155 a 159, para
conhecimento e ciência acerca da existência de processo
administrativo tombado sob o nº. 5800.115454.2025 em tramitação no
âmbito desta municipalidade, visando apurar possível irregularidade
relacionadas à documentação apresentada no procedimento de
Credenciamento Público 2025, para prestação de serviços
complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Após a análise da documentação apresentada, a Comissão Especial de
Credenciamento 2025, mediante checklist final emitido em
28/01/2026, concluiu pela inabilitação da entidade, em razão do
descumprimento de requisitos previstos no instrumento convocatório,
especialmente quanto à ausência de comprovação regular das
informações contábeis exigidas pelo edital.
Foram identificadas, ainda, divergências nos documentos de
escrituração contábil digital apresentados pela entidade, notadamente
quanto a números de recibos, CNPJs distintos do da própria entidade e
outros dados discrepantes, circunstâncias que foram apontadas nos
autos como possíveis irregularidades que poderiam configurar
falsidade documental, razão
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL, REUMATOLOGIA, NEUROPEDIATRIA, HEMATOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GASTROPEDIATRIA, ANGIOLOGIA, MEDICINA DO TRABALHO E MÉDICO SOCORRISTA, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CREDENCIAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR MEIO DO
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO
PREFEITO
Edição 5.845 | Ano 18
26 de outubro de 2026
Certificação Digital: FCW7CHLU-UWKCIILL-A07HN8OP-BFBBZXHI
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Secretaria Municipal de Saúde
RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS – REFERENTE A 1ª LISTA PÓS RECURSO (Publicada
dia 18/09/2026)
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL, REUMATOLOGIA,
NEUROPEDIATRIA, HEMATOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GASTROPEDIATRIA,
ANGIOLOGIA, MEDICINA DO TRABALHO E MÉDICO SOCORRISTA, DESTINADO AO
PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CREDENCIAMENTO
ANTERIORMENTE REALIZADO POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2025, DECORRENTES DA
AUSÊNCIA DE INTERESSADOS HABILITADOS E/OU DO DESLIGAMENTO DE
PROFISSIONAIS ANTERIORMENTE CREDENCIADOS, VISANDO ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A
REGULARIDADE E A AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO.
PSF/APS
MÉDICO (A) DE SAÚDE DA FAMÍLIA – 40 HORAS
PF/PJ CREDENCIADOS PROFISSIONAIS CLASSIFICAÇÃO
PF
RENATA KARINY FLORENCIO
MARTINS
1
PF
MARIA EDUARDA NASCIMENTO
LIMA
2
PF BRUNA SILVA GOMES CARNEIRO 3
PJ SERVIÇOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO FORMOSO/BA
Órgão
09001 – Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2071 – Atenção dos Serviços de Gestão Ambulatorial Elemento: 33
39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.
FONTES DE RECURSO:
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS/Gov. Federal.
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS/Gov. Estadual
VIGÊNCIA – 12 (doze) meses a partir da assinatura.
Assinatura – 07 de outubro de 2026.
Edição 4.717 | Ano 14
26 de outubro de 2026
RESUMODE EXTRATODE CONTRATO
Certificação Digital: NJ7L6FKE-VOCDO5AA-UENDX0DZ-FVRG2MAJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO
ESTADO DA BAHIA
Praça da Bandeira, 55 – Campo Formoso – Tel. 74 3645 1523 / Fax. 3645
1524
CNPJ. Nº 13.908.702/0001 – 10
RESUMO DE EXTRATO DO CONTRATO
CREDENCIAMENTO N° 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 635/2026.
CONTRATO N° 422/2026
CREDENCIANTE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIADA – LAD LABORATÓRIO DE APOIO DIAGNÓSTICO DE BONFIM LTDA.
CNPJ n° 03.321.893/0001-65.
OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS,
EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO
FORMOSO/BA.
VALOR ESTIMADO – R$ - 1.273.162,80 (Um milhão duzentos e setenta e três mil, cento e sessenta
e dois reais e oitenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 09001 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2071 – Atenção dos Serviços de Gestão Ambulatorial
Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serviços de
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO ESTADO DA BAHIA Praça da Bandeira
Terceiros – Pessoa Física
Fonte - 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos;
1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estuduais de Assistência Social
VIGÊNCIA – 06 (seis) meses a partir da assinatura.
Assinatura – 01 de outubro de 2026.
Edição 4.717 | Ano 14
26 de outubro de 2026
RESUMODE EXTRATODE CONTRATO
Certificação Digital: NJ7L6FKE-VOCDO5AA-UENDX0DZ-FVRG2MAJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO
ESTADO DA BAHIA
Praça da Bandeira, 55 – Campo Formoso – Tel. 74 3645 1523 / Fax. 3645
1524
CNPJ. Nº 13.908.702/0001 – 10
RESUMO DE EXTRATO DO CONTRATO
CREDENCIAMENTO N° 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 778/2025.
CONTRATO N° 420/2026
CREDENCIANTE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIADA – CLINICA CARDIO BONFIM LTDA
CNPJ n° 54.539.708/0001-44.
OBJETO – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS).
VALOR ESTIMADO – R$ - 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO/PROJETO ATIVIDADE:
2.036 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.068 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
2.071- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
2.072-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PSF / AP.
2.077- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – CAPS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Decor.
revisão das condições questionadas e, caso acolhidas suas pretensões, a retificação e
republicação do instrumento convocatório, com eventual reabertura dos prazos
pertinentes.
Da análise preliminar do edital, verifica-se que o procedimento foi
estruturado para permitir o credenciamento de múltiplos prestadores, mediante
aceitação das mesmas condições de execução e dos valores previamente fixados, sem
disputa competitiva de preços, observando-se a necessidade de assegurar a
continuidade, a qualidade e a ampliação do acesso da população aos serviços
especializados de saúde.
Edição 3.333 | Ano 16
26 de outubro de 2026
Certificação Digital: L54BR22L-ZPJNZI1K-Y4DQCIA4-HW5WSOLY
Versão eletrônica disponível em: http://www.cicerodantas.ba.gov.br
PREFEITURA MUNCIPAL DE CÍCERO DANTAS, Praça Raymundo Borges de Santana, S/N - Centro
Cícero Dantas/BA - CEP: 48.410-000
CNPJ: 13.808.613/0001-00
Constata-se, igualmente, que o instrumento convocatório prevê
expressamente a possibilidade de cadastramento permanente de novos interessados
durante sua vigência, distinguindo o período inicial de recebimento da documentação
da continuidade do procedimento de credenciamento, circunstância relevante para o
exame das alegações apresentadas.
Quanto à admissibilidade, observa-se que a manifestação foi encaminhada
antes da data prevista para abertura da sessão pública, devendo sua tempestividade e a
forma de apresentação ser examinadas à luz do
assegurar o
cadastramento permanente de novos interessados durante a vigência do
credenciamento, argumentando que o período inicialmente previsto para recebimento
da documentação não poderia representar restrição definitiva à participação de
prestadores posteriormente interessados.
Questiona, ainda, os critérios de distribuição da demanda previstos no Anexo
VIII do edital, especialmente quanto à adoção do rodízio sequencial e às hipóteses de
excepcionalização relacionadas à continuidade assistencial, à necessidade clínica e à
indisponibilidade de prestadores, requerendo maior detalhamento dos mecanismos de
controle, registro, publicidade e fiscalização.
No tocante à habilitação, solicita esclarecimentos sobre a pertinência e a
extensão das exigências de qualificação técnica e regularidade sanitária, incluindo
inscrição no Conselho Regional de Medicina, Registro de Qualificação de Especialista,
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, licença sanitária, alvará de
funcionamento e comprovação da capacidade profissional necessária à execução dos
serviços.
Em relação à minuta contratual, aponta a existência de referências e campos
destinados ao preenchimento na formalização dos futuros contratos, além de
questionar a identificação do órgão contratante, requerendo a revisão do documento
para assegurar a adequada individualização dos instrumentos decorrentes do
credenciamento.
A manifestação também aborda a proteção de dados pessoais sensíveis dos
usuários
excludente,
mediante condições previamente padronizadas, valores unitários fixados pela
Administração e possibilidade de habilitação de todos os interessados que satisfaçam
os requisitos estabelecidos no edital.
O instrumento convocatório estabelece valor global estimado de R$
3.931.573,20 (três milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e três
reais e vinte centavos), com previsão de execução dos procedimentos conforme a
demanda efetiva da rede municipal de saúde, inexistindo obrigação de contratação
integral dos quantitativos estimados, garantia de faturamento mínimo ou exclusividade
em favor dos prestadores credenciados.
Em sua manifestação, o impugnante reconhece a possibilidade jurídica de
utilização do credenciamento para a contratação de serviços complementares de
saúde, porém questiona determinados aspectos da estruturação do procedimento,
sustentando a necessidade de demonstração mais detalhada dos pressupostos
técnicos, econômicos, administrativos e jurídicos que fundamentaram a elaboração do
instrumento convocatório.
Inicialmente, alega a necessidade de comprovação da insuficiência da
capacidade assistencial da rede pública municipal para realização dos procedimentos
pretendidos, defendendo a apresentação de informações relacionadas à demanda
reprimida, à capacidade operacional existente, aos quantitativos estimados e à
justificativa para utilização complementar de prestadores privados.
Na sequência, questiona os valores unitários
credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação complementar de serviços ambulatoriais de saúde destinados à realização de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, nas modalidades unilateral e bilateral, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cícero Dantas/BA e as
Órgão
PREFEITURA MUNCIPAL DE CÍCERO DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO CREDENCIAMENTO
ELETRÔNICO Nº CD003/2026PMCD, vinculado ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
115/2026, apresentada pelo Sr. JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS, advogado inscrito
na OAB/BA sob o nº 49.008, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021,
Edição 3.333 | Ano 16
26 de outubro de 2026
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PREFEITURA MUNCIPAL DE CÍCERO DANTAS, Praça Raymundo Borges de Santana, S/N - Centro
Cícero Dantas/BA - CEP: 48.410-000
CNPJ: 13.808.613/0001-00
mediante correspondência eletrônica encaminhada em 21 de outubro de 2026, às
14h10min, ao endereço eletrônico oficial do setor de licitações do Município de Cícero
Dantas/BA, com cópia ao Ministério Público de Contas do Estado da Bahia.
O procedimento administrativo em referência tem por objeto o
credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação
complementar de serviços ambulatoriais de saúde destinados à realização de
tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, nas
modalidades unilateral e bilateral, para atendimento aos usuários do Sistema Único
de Saúde – SUS, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cícero
Dantas/BA e as condições estabelecidas no instrumento convocatório e em seus
anexos.
O credenciamento encontra fundamento nos arts. 74, inciso IV,
Contratação de pessoa física para prestação de serviços especializados em Técnica em Enfermagem na USF Campo Grande, Zona Rural, município de Ituaçu, destinados ao atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Ituaçu/BA
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU Pça
Valor citado:
R$ 5.835,00
Edição 3.569 | Ano 12
26 de outubro de 2026
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Certificação Digital: PP9SJOPS-TY9IYLM4-KV3EZB2T-UUKLS11M
Versão eletrônica disponível em: http://www.ituacu.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU
Pça. Gilberto Gil, s/n – CNPJ 14.106.280/0001-21
Cep: 46640-000 Telefax: (77) 3415-2418 e-mail – [email protected]
Visite Ituaçu
O portal da Chapada Diamantina.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nª 008/2026
CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
CONTRATO Nº 103/2026
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ITUAÇU, ESTADO DA BAHIA,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Gilberto Gil,
s/nº, Centro, na cidade de Ituaçu/BA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.106.280/0001-21.
CONTRATADA: AMANDA FERREIRA LYS RIBEIRO, inscrito(a) no
CPF/MF sob o nº 089.044.225-82, sediada no Povoado Campo Grande, Zona
Rural, Ituaçu/BA.
OBJETO: Contratação de pessoa física para prestação de serviços
especializados em Técnica em Enfermagem na USF Campo Grande, Zona
Rural, município de Ituaçu, destinados ao atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde, visando atender as necessidades da Secretaria de
Saúde do Município de Ituaçu/BA.
VALOR: R$ 5.835,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
da PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO – CHAMA- MENTO PÚBLICO 006/2026
Órgão
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE – CISBAF CLINICA OTOLAB LTDA 7 Esta
Blc 1a Sal 1010a, Jacarepagua,
Rio de Janeiro, CEP: 22.775-028, para prestação de serviços na área da
saúde, utilizando por base valores referenciados na tabela CISBAF, conforme objeto da PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO 006/2026. As especificações técnicas constantes na
Tabela referenciada constam no Processo Administrativo nº 1.106/2026.
Fundamento Legal: Artigo 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Resolução CISBAF 003/2024 e demais legislações aplicáveis.
Preço: utilizando por base valores referenciados na tabela CISBAF.
Data de credenciamento: 21/10/2026.
Nova Iguaçu, 21 de outubro de 2026.
ROSANGELA BELLO – SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CISBAF
Id. 07010/2026
EXTRATO PUBLICAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS Nº 022/2026
PROCESSO CISBAF Nº. 1.106/2026
PARTES: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA
FLUMINENSE – CISBAF
CLINICA OTOLAB LTDA
7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu
Segunda-feira, 26 de outubro de 2026.
OBJETO: Prestação de serviços complementares de saúde, conforme
Anexo I do contrato (Tabela CISBAF).
PRAZO: 12 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas dos serviços complementares especializados de saúde realizados decorrentes deste Contrato correrão à conta dos recursos financeiros provenientes das dotações orçamentárias específicas, oportunamente
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, tr
Órgão
Secretaria Municipal de Educação JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA CREDENCIAMENTO
Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de outubro de 2026
FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude
Secretaria Municipal de Educação
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 –SME
Processo Administrativo nº 15.004516/2026-57. Objeto: Credenciamento de pessoas
jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de
passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de
pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de
passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência
médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio,
dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de
serviços de traslado terrestre, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e art. 79, inciso III, da
Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Educação. Com base nos documentos acostados aos autos, declara-se HABILITADA,
para fins de credenciamento, a empresa META CORPORATE LTDA (CNPJ:
52.551.086/0001-44).
Mossoró-RN, 26 de outubro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preços nº 33/2025 –
00252148/2026, materializada por: L.B.E em 23/10/2026 12:40 CPF: ***.803.390-**
Secretaria Municipal de Saúde Edição nº. 4290 de 26/10/2026, pág. 166
Publicação Nº 8840568 - CHAMAMENTO DE INTERESSADOS Nº 472/SMLCP/SULIC/2025 - HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO CLÍNICA VIVA
SIMON - DEFERIDO
Assinaturas do documento
"VIVA SIMON - Homologação CR 472.2026 -
DEFERIDO"
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ALMIR ADIR GENTIL (CPF: ***.448.879-**)em23/10/2026 às 12:36:49 (GMT-03:00)
Emitido por"AC SAFEWEB RFB v5",emitido em20/12/2024 - 17:26:52e válido até20/12/2026 - 17:26:52.
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/conferenciaDocumentos e informe o processo PMF I 00252148/2026 e
o código LTMILZ21 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
Secretaria Municipal de Saúde Edição nº. 4290 de 26/10/2026, pág. 167
Publicação Nº 8840568 - CHAMAMENTO DE INTERESSADOS Nº 472/SMLCP/SULIC/2025 - HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO CLÍNICA VIVA
SIMON - DEFERIDO
26/10/2026 Edição Nº. 4290
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM
PÚBLICA
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Credenciamento para contratação de serviços de saúde para a realização de procedimentos com finalidade diagnóstica por endoscopia – Colonoscopias
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde Edição nº
Vigilância em Saúde – Mat
23.150-9 SMS-PMF.
Secretaria Municipal de Saúde Edição nº. 4290 de 26/10/2026, pág. 165
Publicação Nº 8840196 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 73/2026
Red. ASSCOM/LS Página 1 de 1
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO REQUERIMENTO DE
CREDENCIAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS N° 472/SMLCP/SULIC/2025
OBJETO: Credenciamento para contratação de serviços de saúde para a
realização de procedimentos com finalidade diagnóstica por endoscopia –
Colonoscopias.
O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, pelo art. 14º da Lei
Complementar nº 770/2024 e pelo Decreto nº 27.403/2025, em conformidade com
os procedimentos previstos nos Decretos nº 24.954/2023 e nº 26.582/2024, bem
como em observância aos princípios da Lei nº 14.133/2021, e com fundamento no
Parecer Técnico nº 046/2026 emitido pelo Agente de Contratação, RESOLVE:
I – DEFERIR o requerimento de credenciamento da CLÍNICA VIVA SIMON LTDA,
inscrita no CNPJ nº 35.966.515/0001-25, no Edital de Chamamento °
472/SMLCP/SULIC/2025, em razão do atendimento aos requisitos do edital supra.
II – HOMOLOGAR o resultado do credenciamento supracitado, conferindo-lhe
validade legal e formal.
.
Florianópolis, 23 de outubro de 2026.
ALMIR ADIR GENTIL
Secretário Municipal de Saúde
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prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação
entregue são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se,
antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do
processo de credenciamento.
3.14. A convocação para contratação será realizada pela Secretaria Municipal da
Saúde.
3.15. Integram o presente edital os seguintes anexos:
3.15.1. Anexo I: Termo de Referência;
3.15.2. Anexo II: Modelo de requerimento para cadastramento;
3.15.3 Anexo III: Declarações diversas;
3.15.4 Anexo IV: Modelo de Proposta de Preços;
3.15.4. Anexo V: Minuta contratual.
3.22. Caso não haja apresentação dos documentos essenciais em sua totalidade, não
será possível a realização do procedimento de credenciamento.
4– DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
4.1 A proposta de preços deverá ser elaborada com a identificação completa do
proponente, em papel timbrado e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às
expressões técnicas de uso corrente, de preferência com suas páginas numeradas
sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e
assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, conforme
preenchimento no ato do credenciamento;
4.2. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou
distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de
quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer
, desde que sejam pessoas jurídicas/físicas e atendam às exigências deste Edital de Credenciamento. 3.1.1
Órgão
Secretaria Municipal de Cultura
SERGIPE
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVO
2.17.5. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas
em seu nome, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas, bem como
acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus.
3.– DAS ETAPAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
3.1. Poderão participar do credenciamento todos os interessados do ramo de
atividades pertinentes ao objeto da contratação, desde que sejam pessoas
jurídicas/físicas e atendam às exigências deste Edital de Credenciamento.
3.1.1. O processo de credenciamento obedecerá às seguintes etapas:
a) Entrega do requerimento de credenciamento apresentado no Anexo I e de toda a
documentação exigida no Edital, no endereço abaixo especificado;
b) Análise Documental;
c) Habilitação;
d) Convocação para contratação conforme necessidade das Secretaria Municipal de
Cultura; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência
Social; Secretaria Municipal da Saúde – SMS;
3.2. Os documentos para credenciamento serão entregues na sala de licitação e
contratos administrativos, situada na Avenida Senador Leite Neto, nº 80 – Centro,
Nossa Senhora de Lourdes/SE a partir das 09h00min do dia 27 de outubro de 2026;
3.3. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias
autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas
dos respectivos
; 2.5.3. Para participar do processo deste credenciamento, a empresa/pessoa física deverá estar localizado dentro do Município de Nossa Senhora de Lourdes Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes segunda-feira, 26 de outubro de 2026 22 - Ano I - Nº 1156 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EDITAL AVENIDA SE
Órgão
PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela
Lei Complementar n°. 147, de 07 de agosto de 2014, assim comprovadas mediante
apresentação, no ato do credenciamento, de certidão emitida dentro do exercício
vigente, pela respectiva Junta Comercial, na forma do artigo 8°. da Instrução
Normativa n°. 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro
do Comércio - DNRC, e que detenham atividade compatível e pertinente com o seu
objeto;
2.5.3. Para participar do processo deste credenciamento, a empresa/pessoa física
deverá estar localizado dentro do Município de Nossa Senhora de Lourdes
Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes
segunda-feira, 26 de outubro de 2026
22 - Ano I - Nº 1156 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
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2.6. A inscrição no processo implica manifestação do interesse da empresa/pessoa
física em participar do processo de credenciamento junto as Secretarias Municipais
de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social a aceitação e submissão,
independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições
estabelecidas
Fundo Municipal de Saúde _____________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
presente Contrato
importará na sua imediata rescisão, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação
judicial.
11.2. Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente termo, através de
aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
11.3. A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações
decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária,
social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente
a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.
11.4. Todas as condições e exigências que constam do Edital de Chamamento Público nº 00X/2026,
fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos.
11.5. Fica eleito o foro da Brotas de Macaúbas/BA para a solução de qualquer litígio oriundo do
presente Contrato.
11.6. E por estarem assim, justas e acordes, as partes assinam o presente instrumento, na presença
das testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor para um só efeito, comprometendose a cumprilo, em todas as cláusulas e condições.
BROTAS DE MACAÚBAS-BA, ... de . de 2026.
_____________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Município de Brotas de Macaúbas, Ba
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Gestora do Fundo Municipal de Saúde
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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.