Atas de registro de preços nos diários municipais

obrigações assumidas pela empresa contratada na execução da Ata de Registro de Preços n.º 77/2024, Pregão Eletrônico n.º 35/2024, Processo Administrativo n.º 7.236/2024, circunstâncias que, em tese, podem caracterizar infração administrativa sujeita à apuração e eventual aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da supremacia do interesse público, bem como, promover a apuração de eventuais in f rações administrativas, em observância à Lei Federal n.º 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de promover a regular apuração dos fatos noticiados nos autos, assegurando à empresa eventualmente responsabilizada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LIV e inciso LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO todo o contido nos autos do Processo Administrativo n.º 18.338/2024. RESOLVE Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, denominado “PAS”, no âmbito do PA n.º 18.338/2024, destinado à apuração de eventual descumprimento das obrigações assumidas pela empresa CONSTRUTORA QUALIFORT LTDA, CNPJ n.º 19.136.844/0001-92, durante a execução da Ata de Registro de Preços n.º 77/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 35/2024, Processo

Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos eletrônicos de sinalização e orientação viária

Órgão

Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Co

Valor citado:

R$ 686.400,00

Gestor(a) Municipal do Cadastro Único. Parágrafo único. Compete à coordenação: I – Convocar as reuniões; II – Organizar a pauta dos trabalhos; III – Acompanhar o cumprimento das deliberações; IV – Solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão. Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 21 de outubro de 2026. MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti Código Identificador:17B485B4 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2026/PE Pregão Eletrônico nº 17/2026 Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 18, de 28 de dezembro de 2023 e demais legislação aplicável; Órgão gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL Fornecedora registrada: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 23.921.349/0001-61 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos eletrônicos de sinalização e orientação viária. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor total registrado: R$ 686.400,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais). Firmado em: 20/10/2026 Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Joaquim Amorim Pereira Publicado

Registro de preços para aquisição de embalagens de marmitex, destinadas à Secretaria de Serviços Públicos e à Secretaria de Assistência Social

Órgão

Prefeitura Municipal de Birigui

Valor citado:

R$ 46.312,00

site www.birigui.sp.gov.br. Samanta Paula Albani Borini. Prefeita Municipal, Birigui, 22/10/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Birigui. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 487/2026. CONTRATADA: Biripel Embalagens Ltda. OBJETO: Registro de preços para aquisição de embalagens de marmitex, destinadas à Secretaria de Serviços Públicos e à Secretaria de Assistência Social. ASSINATURA: 22/10/2026. VALOR: R$ 46.312,00 (quarenta e seis mil, trezentos e doze reais). MODALIDADE: Dispensa Eletrônica nº 005/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Birigui. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 488/2026. CONTRATADA: ROCHA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: registro de preços para aquisição de açúcar, destinado às necessidades da Prefeitura Municipal de Birigui – Secretaria de Administração. ASSINATURA: 22/10/2026. VALOR: R$ 25.920,00. PROPONENTES: 18. RECURSOS: Próprios, Federais, Estaduais, Próprios de Fundos Especiais, Emendas Impositivas e Outras Fontes de Recursos. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 147/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Birigui. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 489/2026. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA JR DESTASSI LTDA. OBJETO: registro de preços para aquisição de chá-mate, destinado às necessidades da Prefeitura Municipal de Birigui – Secretaria de Administração. ASSINATURA: 22/10/2026. VALOR:

no Termo de Referência, divergência quanto ao prazo de entrega dos produtos, ausência de individualização dos quantitativos exigidos para comprovação da qualificação técnica e necessidade de maior publicidade dos atos e documentos relacionados ao certame

médico-assistenciais, destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, do Município de Cícero Dantas/BA. A manifestação foi encaminhada ao endereço eletrônico oficial do Setor de Licitações do Município, [email protected], em 21 de outubro de 2026, às 12h54min, conforme comprovante de recebimento constante dos autos, tendo sido igualmente direcionada ao endereço eletrônico do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia. Em sua peça, o impugnante sustenta a existência de supostas inconsistências no instrumento convocatório, apontando, em síntese, divergência entre os prazos previstos para apresentação de impugnações, erro de remissão interna, referência a procedimento licitatório diverso na minuta da Ata de Registro de Preços, inserção de disposição aparentemente estranha ao objeto no Termo de Referência, divergência quanto ao prazo de entrega dos produtos, ausência de individualização dos quantitativos exigidos para comprovação da qualificação técnica e necessidade de maior publicidade dos atos e documentos relacionados ao certame. Com fundamento nessas alegações, requer o recebimento e processamento da impugnação, a suspensão do procedimento licitatório e dos atos subsequentes, a correção e republicação do instrumento convocatório, a disponibilização de informações e documentos relativos à participação das empresas licitantes, bem como a adoção das demais providências administrativas que entende necessárias ao saneamento das supostas

Órgão

Secretaria de Administração e Planejamento leva ao conhecimento dos interessados

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31363327 e o código CRC D564F190. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 31306080/2026 - SAP.CTR.AAC Joinville, 19 de outubro de 2026. O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 1 º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 27177412, celebrado entre o Município de Joinville, representada pelo Sr. Ricardo Mafra e pela Sra. Silvia Cristina Bello, e a empresa G. C. Bernardi Da Silva - Engenharia e Perícia, inscrita no CNPJ nº 41.083.335/0001-06, cujo quadro societário é formado pelo Sr. Gean Carlos Bernardi da Silva , neste ato representado pelo próprio, que versa sobre a contratação de empresa especializada para realização de serviço de avaliação de imóveis urbanos de interesse da Secretaria de Educação de Joinville, na forma de Pregão Eletrônico nº 344/2025. O Município adita a Ata de Registro de Preços promovendo a prorrogação do seu prazo de vigência por 1 (um) ano, alterando seu vencimento para 21/10/2027 e a renovação dos quantitativos. Em conformidade com o Solicitação de Prorrogação - ARP SEI nº 31271535 e Parecer Jurídico Referencial nº 01/2025 (31235356). Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 21/10/2026, às 16:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto

Fica alterado o ANEXO A da Ata de Registro de Preços nº 145/2025, diante dos pareceres jurídicos; despachos da gestora e farmacêutica responsável; análises contábeis emitidas pelo Supervisor do Setor de Contabilidade (em anexo), referentes à solicitação da detentora sob os protocolos: nº 3034/2026, de 17 de setembro de 2026, e nº 3060/2026, de 21 de setembro de 2026, anexos ao processo, de acordo

Valor citado:

R$ 389,99

Detentora: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – São Bernardo do Campo/SP. Objeto: Fica alterado o ANEXO A da Ata de Registro de Preços nº 145/2025, diante dos pareceres jurídicos; despachos da gestora e farmacêutica responsável; análises contábeis emitidas pelo Supervisor do Setor de Contabilidade (em anexo), referentes à solicitação da detentora sob os protocolos: nº 3034/2026, de 17 de setembro de 2026, e nº 3060/2026, de 21 de setembro de 2026, anexos ao processo, de acordo com o estabelecido na Tabela CMED, e conforme o quadro abaixo: ITEM U.M. DESCRIÇÃO MARCA VALOR UNITÁRIO ATUALMENTE PRATICADO (R$) VALOR UNITÁRIO CORRIGIDO (R$) 97 AMP 04.001.0486/CLORETO DE SODIO 0 ,9%, AMPOLA 10ML, IV FARMACE 0,165 0,184 177 FRASCO 04.001.0866/DIPIRONA SODICA 500 MG/ML, GOTAS FRASCO COM 10 ML GENÉRICO FARMACE 0,94 1,02 Assinatura: 21/10/2026 LETÍCIA GONÇALVES ORTOLANI AGUSTINI Diretora de Saúde EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2026 – PROCESSO Nº 120/2026 Extrato de Ata de Registro de Preços Ata de Registro de Preços nº 084/2026 – 20 de outubro de 2026. Empresa: M.F COMERCIO GERENCIAMENTO E SERVIÇOS EIRELI - São Paulo/SP Item nº 05 - R$ 389,99 Ata de Registro de Preços nº 085/2026 – 20 de outubro de 2026. Empresa: CARVALHO & MEDEIROS EMPRESARIAL E COMERCIOCaraguatatuba/SP Item nº 02 - R$ 3,45 Ata de Registro de Preços nº 086/2026 – 20 de outubro de 2026. Empresa: CLODOALDO DE ALMEIDA ASSIS ME - Assis/SP Item nº 01 - R$ 93,00 Item

nas condições e prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços e nos documentos que compõem este contrato; 7.1.3

reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8. O reajuste será realizado por apostilamento. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 7.1. São obrigações do Contratante: 7.1.1. Exigir o cumprimento integral de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 7.1.2. Receber o objeto nas condições e prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços e nos documentos que compõem este contrato; 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre quaisquer vícios, defeitos ou incorreções verificados no objeto fornecido, para que sejam corrigidos, reparados ou substituídos total ou parcialmente, às expensas do Contratado; 7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado pelos itens fornecidos, de acordo com os valores, prazos, formas e condições estabelecidos neste contrato; 7.1.6. Aplicar as sanções cabíveis ao Contratado em caso de inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposições legais e contratuais; 7.1.7. Acionar o setor jurídico municipal para adoção

dentro das condições da proposta ofertada e como dispuser a OC Ordem de Compra, referentes ao prazo, quantidade solicitada, horário e local da entrega, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. 2.3 A Administração Municipal Compromitente não está obrigada a se utilizar deste Compromisso, podendo cancelá-lo ou promover licitação específica quando julgar conveniente, nos termos da legisl

COMPROMISSÁRIA, como se aqui estivessem transcritos. 2.2 A Compromissária fica obrigada a atender todas as convocações e acatar o objeto da licitação dentro das condições da proposta ofertada e como dispuser a OC Ordem de Compra, referentes ao prazo, quantidade solicitada, horário e local da entrega, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. 2.3 A Administração Municipal Compromitente não está obrigada a se utilizar deste Compromisso, podendo cancelá-lo ou promover licitação específica quando julgar conveniente, nos termos da legislação pertinente, bem como não está obrigada a contratar quantidade mínima do objeto deste instrumento. 2.4 A emissão da respectiva Ordem de Compra possibilitará e permitirá ao Departamento de Contabilidade da Administração Municipal Compromitente a proceder o empenhamento da despesa, ato que externará e garantirá a contratação entre as partes, bem como da observância das normas aplicáveis à matéria. 2.5 O fornecimento do objeto licitado será fiscalizado pelo setor demandante e qualquer desconformidade com as exigências da OC, e ainda, mesmo conferido não restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissária. 2.6 - O Setor de Compras da Licitadora será o único setor autorizado pela expedição das OC, se outro Setor ou Servidor não tiver sido formalmente, designado como responsável pela expedição da Ordem de Compra. 2.7- A entrega será efetivada de acordo com o interesse e conforme a necessidade

contratação de empresas especializadas para confecção de materiais gráficos

Valor citado:

R$ 64.000,00

sistema de gestão e acompanhar o desempenho para atender a frota de veículos e máquinas oficiais do Município de Salinas, por 12 meses, vigorando de 19/09/2026 a 18/09/2027. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.340.639/0001-30. Salinas/MG, 27 de julho de 2026. Cledson Pereira – Agente de Contratação Joaquim Neres Xavier Dias – Prefeito Municipal CONTRATOS FIRMADOS NO MÊS DE JULHO DE 2026 CONTRATO Nº. 125/2026 - PROCESSO Nº. 082/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 044/2025 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 041/2026 Objeto: contratação de empresas especializadas para confecção de materiais gráficos. Contratada: JACQUELINE SOARES OLIVEIRA FESTAS – ME, inscrita no CNPJ nº. 29.045.058/0001-33. Valor total: R$ 5.835,00. Vigência: 6 meses. Salinas/MG, 1º de julho de 2026. Cledson Pereira – Agente de Contratação Joaquim Neres Xavier Dias – Prefeito Municipal PÁGINA 86 ANO XXVI - Nº 258 Julho 2026 CONTRATO Nº. 126/2026 - PROCESSO Nº. 106/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 026/2026 Objetivo: contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, visando à revisão, atualização e adequação do Código Tributário Municipal, juntamente com o anteprojeto legislativo e atos regulamentares. Contratada: SEABRA GESTÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.668.118/0001-06. Valor Total: R$ 64.000,00. Vigência 06 meses. Salinas/MG, 03 de julho de 2026. Cledson Pereira

consiste no registro de preços para a aquisição de urnas funerárias, conforme edital e anexos

Órgão

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

que ensejou a celebração da Ata de Registro de Preços nº 392/2025, com a empresa EMPRESA FUNERÁRIA FAUSTO CAETANO LTDA EPP, cujo objeto consiste no registro de preços para a aquisição de urnas funerárias, conforme edital e anexos. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na qualidade de Pasta Gestora da ARP, solicitou a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 392/2025, pelo período de mais 12 (doze) meses, com a renovação dos quantitativos inicialmente registrados, bem como a aplicação do reajuste dos preços. A Detentora se mostrou favorável à prorrogação, mediante aplicação do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório e na respectiva Ata de Registro de Preços. Os autos transitaram pelo Setor Contábil, que apurou a aplicação do índice IPCA/IBGE no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) e pela Assessoria Jurídica que, em seu parecer, opinou pela viabilidade do pleito. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Considerando que a solicitação de prorrogação da Ata de Registro de Preços, da renovação dos quantitativos originalmente registrados e do reajuste possui amparo legal e que os elementos constantes dos autos demonstram a vantajosidade da manutenção dos registros de preços, bem como considerando os pareceres técnicos constantes do processo, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO a prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 392/2025, pelo período de 12

VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Ano XI | Edição nº 2721 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 3 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Atos Administrativos Atos Administrativos Despacho Decisório Despacho Decisório DESPACHO DECISÓRIO 1Doc PA nº 24.795/2025 - Ofício nº 5.230/2026 Interessada: VELHA GRÁFICA LTDA CNPJ nº 04.664.811/0001-48 Assunto: Recurso Administrativo – Penalidade por Descumprimento Ata de Registro de Preço. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa VELHA GRÁFICA LTDA em face da decisão que lhe aplicou penalidade administrativa em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 038/2025B, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2025. Verifica-se, inicialmente, que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, motivo pelo qual dele conheço, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, razão não assiste à recorrente. Após detida análise dos autos, constata-se que a matéria foi devidamente apreciada pelo setor técnico competente, comprovado o inadimplemento contratual e a responsabilidade da contratada. Os autos foram, ainda, submetidos à análise da Procuradoria Jurídica do Município, que, por meio de parecer jurídico, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, opinando pelo desprovimento do recurso administrativo. Examinando

Registro de preços para eventual contratação de empresa de serviços gráficos para a produção de material gráfico, com entrega inclusa, para as unidades da FUMEC, Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Secretaria Municipal de Educação

Órgão

Secretaria de Cultura e

Valor citado:

R$ 1.500,00

eventos a serem realizados ou apoiados pela FUMEC pela Secretaria de Cultura e Secretaria de Educação do Município de Campinas. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: - LOCATENDAS PRODUÇÕES LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços n.º 07/2025, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ao Departamento Financeiro e de Projetos - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências. PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC AUTORIZAÇÃO DE DESPESA > FUMEC-DSC/ Campinas, 19 de outubro de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2026.00000220-07 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC Pregão Eletrônico n.º 017/2026 Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa de serviços gráficos para a produção de material gráfico, com entrega inclusa, para as unidades da FUMEC, Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Secretaria Municipal de Educação. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: - KLIMTEC TECNOLOGIA LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços n.º 12/2026, no valor de R$ 173,81 (cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos). Ao Departamento Financeiro e de Projetos - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências. PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

Valor citado:

R$ 316.225,00

INFANTIS. AS VIAGENS TERÃO A DURAÇÃO MÍNIMA DE 20 (VINTE) MINUTOS E MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS. OS PASSEIOS PODERÃO OCORRER QUALQUER DIA DA SEMANA, INCLUSIVE SABADO, DOMINGO E FERIADOS, EM QUALQUER HORÁRIO MATUTINO, VESPERTINO OU NOTURNO. SERVIÇOS R$ 6,95 R$ 316.225,00 Valor Total do Pregão: R$ 316.225,00 (trezentos e dezesseis mil e duzentos e vinte e cinco reais). Obs.: As quantidades e os valores registrados tratam-se de uma mera estimativa de uso para o prazo não superior a 12 (doze meses), podendo ou NÃO ser utilizado/contratado pela Administração. O prazo de vigência tem início em 16 de outubro de 2026 e se encerra em 16 de outubro de 2027. Ficando a adjudicatária convocada para a retirada da Ata de Registro de Preços, consoante o contido no Item 10.1 do instrumento convocatório, sob as penalidades da lei. Dê-se publicidade ao ato. Afixe-se em lugar de costume. Arapongas, 19 de outubro de 2026. RAFAEL FELIPE CITA Prefeito Municipal QUARTA-FEIRA 21/10/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4115 PÁG: 18 QUARTA-FEIRA 21/10/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4115 PÁG: 19 QUARTA-FEIRA 21/10/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4115 PÁG: 20 QUARTA-FEIRA 21/10/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4115 PÁG: 21 QUARTA-FEIRA 21/10/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4115 PÁG: 22 QUARTA-FEIRA 21/10/2026

do Pregão Eletrônico nº 01/2026 à empresa: V W DE ALMEIDA NASCIMENTO, CNPJ nº 27.046.434/0001-89, vencedora do Lote Único, pelo valor global final de R$ 642.200,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e duzentos reais)

Órgão

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis-MT – SERV

Valor citado:

R$ 642.200,00

manifestação de intenção de recurso registrada no sistema, tendo o procedimento seguido regularmente para adjudicação; RESOLVE: ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2026 à empresa: V W DE ALMEIDA NASCIMENTO, CNPJ nº 27.046.434/0001-89, vencedora do Lote Único, pelo valor global final de R$ 642.200,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e duzentos reais). HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, autorizando-se a adoção das providências subsequentes para formalização da Ata de Registro de Preços e dos instrumentos contratuais dela decorrentes, observadas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e na legislação vigente. Determina-se, ainda, a publicação deste Termo nos meios oficiais de divulgação, bem como o encaminhamento dos autos para as providências relativas à formalização da Ata de Registro de Preços. Rondonópolis/MT, 20 de outubro de 2026. DANILO IKEDA CAETANO DIRETOR EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.301, 20 DE OUTUBRO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 65 SERV SAÚDE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 PROCESSO DE COMPRA Nº 099/2026 (ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021) O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis-MT – SERV SAÚDE

Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos eletrônicos de sinalização e orientação viária

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ GABINETE DO PREFEITO

Valor citado:

R$ 1.098.997,00

Alagoas , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2916 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 62/2026/PE Pregão Eletrônico nº 17/2026 Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 18, de 28 de dezembro de 2023 e demais legislação aplicável; Órgão gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL Fornecedora registrada: REVLO DO BRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 51.710.608/0001-40 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos eletrônicos de sinalização e orientação viária. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor total registrado: R$ 642.400,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais). Firmado em: 19/10/2026 Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Luiz Paulo dos Santos Carvalho Publicado por: Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti Código Identificador:60BB3C06 GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026 (2 CHAMADA) PROCESSO ADM: Nº 031.008.224561 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de uma passagem molhada no Povoado Barra Das Canoas, Zona Rural do Município de Traipu/AL, por meio do convênio N° 968873/2024. Empresas vencedoras valor total: R$ 1.098.997,00 (um milhão e noventa e oito mil

Aquisição de mistura de agregado betuminoso ensacado, através do Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2025 - Ata de Registro de Preços nº 005/2025 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul De Minas – CIMESMI

Órgão

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul De Minas – CIMESMI

Valor citado:

R$ 11.835,00

- PLANTÃO DO RALF CEL: (067) 9 9658-8069 - SITE: saaecostarica.ms.gov.br - EMAIL: [email protected] - COSTA RICA-MS. Proc. Nº 10/2026 Fls. Nº ________ Despacho do Ordenador de Despesas PROCESSO Nº 10/2026 Adesão da Ata de Registro de Preços nº 005/2025 OBJETO: Aquisição de mistura de agregado betuminoso ensacado, através do Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2025 - Ata de Registro de Preços nº 005/2025 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul De Minas – CIMESMI. Na qualidade de Diretor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Costa Rica/MS, Cesarino Candido Narcizo, ratifico o parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Autarquia, e autorizo a celebração do 1º Termo Aditivo com a empresa ÁGIL COMÉRCIO ATACADISTA E PRETAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA visando o acréscimo de 300 (trezentas) unidades de mistura asfáltica ensacada, no valor de R$ 11.835,00 (onze mil, oitocentos e trinta e cinco reais) correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente contratado, referente Contrato nº 03/2026, resultante do Processo Licitatório nº 10/2026, Adesão da Ata de Registro de Preços nº 05/2025, conforme justificativa anexada aos autos. Costa Rica MS, 20 de outubro de 2026. Cesarino Candido Narcizo Diretor Geral - Ordenador de Despesas Portaria nº 14.847/2021 Prefeito Municipal Cleverson Alves

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025 – SESPORT, para atendimento das demandas da Gerência de Formação e Atenção Psicossocial da Guarda Civil Municipal de Vitória – GFAP

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - FUNSEG

Valor citado:

R$ 104.233,51

Bruna Fontana Sperandio - Pregoeira Municipal. Magna Maria Rocha - Autoridade Competente da Central de Licitações, Compras e Contratos. Magda Cristina Lamborghini – Secretária Municipal de Saúde. Vitória, 13 de outubro de 2026. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - FUNSEG EXTRATO DE CONTRATO Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. Contrato de Prestação de Serviços nº 263/2026. Processo Administrativo PMV nº 4342361/2026. Adesão a Sistema Registro de Preços (Carona) nº 22/2026. Pregão Eletrônico nº 007/2025 (SESPORT) – Ata de Registro de Preços nº 009/2025 (SESPORT). ID CIDADES: 2025.500E0600017.01.0003 (SESPORT). ID (CIDADES): 2026.077E0600014.16.0002 (PMV). Contratada: SGS – SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 32.894.249/0001-84. Objeto do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025 – SESPORT, para atendimento das demandas da Gerência de Formação e Atenção Psicossocial da Guarda Civil Municipal de Vitória – GFAP. Valor do Contrato: R$ 104.233,51 (Cento e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos). Vigência: 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de sua assinatura. Data de assinatura: 10/07/2026. Dotação Orçamentária: 44.01.0006.181.0008.2011 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.45 - Fonte do Recurso: 1.752.0000.0000. Nota de Empenho: 18-000. Pareceres Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): 794/2026 e 588/2026

da prorrogação

de fornecimento, quantitativos, condições de entrega ou execução, localização, prazos, qualidade, periodicidade e demais circunstâncias capazes de influenciar a formação do preço. Nos casos de prorrogação parcial da Ata de Registro de Preços, a demonstração da vantajosidade deverá abranger especificamente os itens objeto da prorrogação. Compete ao órgão técnico ou administrativo responsável pela pesquisa de preços selecionar as fontes e a metodologia utilizadas, examinar a pertinência dos dados coletados e emitir manifestação expressa e conclusiva quanto à permanência da vantajosidade dos preços registrados. A atuação da Procuradoria Municipal limita-se ao controle jurídico da regularidade da instrução processual, não lhe competindo substituir a área responsável na avaliação técnica dos preços, na escolha da metodologia estatística, na análise da suficiência econômica dos dados coletados ou na conclusão acerca da vantagem econômica da prorrogação. 2.8. Do reajustamento dos preços registrados O reajustamento em sentido estrito constitui mecanismo de preservação do valor real dos preços diante da variação inflacionária, mediante aplicação de índice previamente estabelecido no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços. A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 25, § 7º, a obrigatoriedade de previsão editalícia do índice de reajustamento, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. No âmbito específico do Sistema

. Eventual pretensão de alteração dos quantitativos em termos diversos daqueles estabelecidos no art. 132, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 59/2023 não estará abrangida pelo presente Parecer Jurídico Referencial e deverá ser submetida à análise jurídica específica. 2.7. Da demonstração da vantajosidade e da pesquisa de preços A comprovação da vantajosidade dos preços registrados constitui

de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos inicialmente registrados serão renovados em sua totalidade, independentemente do quantitativo utilizado durante o período inicial de vigência. A renovação quantitativa incidirá sobre os itens efetivamente abrangidos pela prorrogação e corresponderá ao quantitativo originalmente registrado para cada um deles. Eventuais saldos não utilizados durante o período inicial não serão transferidos ou acumulados ao quantitativo renovado. Desse modo, o início do período prorrogado importa restabelecimento do quantitativo original do respectivo item, e não a soma entre o saldo remanescente do período anterior e o quantitativo inicialmente registrado. A renovação prevista na regulamentação municipal decorre diretamente da prorrogação da vigência da ARP e não se confunde com acréscimo quantitativo superveniente do objeto. Eventual pretensão de alteração dos quantitativos em termos diversos daqueles estabelecidos no art. 132, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 59/2023 não estará abrangida pelo presente Parecer Jurídico Referencial e deverá ser submetida à análise jurídica específica. 2.7. Da demonstração da vantajosidade e da pesquisa de preços A comprovação da vantajosidade dos preços registrados constitui requisito expressamente previsto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 para a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços. Para esse fim, o processo

dos limites de aplicação deste parecer referencial O presente Parecer Jurídico Referencial aplica-se aos processos administrativos destinados à prorrogação da vigência de Ata de Registro de Preços celebrada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento em seu art. 84 e na regulamentação municipal aplicável

O parecer referencial não transfere ao órgão de assessoramento jurídico a responsabilidade pela veracidade das informações, avaliações técnicas, pesquisas de mercado, quantitativos, demonstração da necessidade administrativa ou demais elementos cuja elaboração e certificação incumbam aos órgãos competentes. Desse modo, a manifestação referencial limita-se às situações previamente disciplinadas, permanecendo obrigatória a análise jurídica individualizada sempre que o caso concreto ultrapassar os limites aqui estabelecidos. 2.3. Do objeto e dos limites de aplicação deste parecer referencial O presente Parecer Jurídico Referencial aplica-se aos processos administrativos destinados à prorrogação da vigência de Ata de Registro de Preços celebrada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento em seu art. 84 e na regulamentação municipal aplicável. A prorrogação poderá abranger a totalidade dos itens registrados ou restringir-se àqueles em relação aos quais estejam presentes os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, inclusive a demonstração da vantajosidade e a anuência do respectivo fornecedor registrado, desde que inexistente disposição específica em sentido contrário no edital ou na própria ata. Na hipótese de prorrogação parcial, deverão ser expressamente identificados no processo administrativo e no respectivo instrumento os itens cuja vigência será prorrogada e aqueles que não serão objeto de prorrogação. Em relação