44
[email protected] ou obtida presencialmente
na sede da Secretaria Municipal de Educação.
As cotações serão recebidas até o dia 18 de novembro de 2026.
Delmiro Gouveia, 06 de novembro de 2026.
ANTENOR BRANDÃO MARTINS DE ALMEIDA
Departamento de Compras Da SEMED
Publicado por:
Antenor Brandão Martins de Almeida
Código Identificador:8F9F792E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
Processo Administrativo nº: 0800.013700.2026.
Órgão Concedente: Secretaria Municipal de Saúde de Delmiro
Gouveia/AL.
Organização da Sociedade Civil: Instituto Saúde e Cidadania -
ISAC (CNPJ: 14.702.257/0001-08).
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº
13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.455/2024.
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a dispensa de
chamamento público para a celebração de Termo de Colaboração com
o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), visando à execução técnica e
operacional das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Delmiro
Gouveia/AL. O escopo assistencial contempla as especialidades de
Cardiologia, Ginecologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia e
Ortopedia, com vigência inicial de 6 (seis) meses, admitida a
prorrogação por igual período. O valor global máximo estimado para
a parceria é de R$ 5.734
ADMINISTRATIVO: 5800.83297/2026.
VIGÊNCIA: Tempo indeterminado, enquanto estiver vigente o Edital
de Chamamento Público e desde que a credenciada mantenha as
condições de habilitação.
DATA DE ASSINATURA: 05/11/2026
SIGNATÁRIOS: LARA JAYNE SIQUEIRA BARBOSA MALTA
BRANDÃO, CPF nº 063**72**00, pelo Executor; LUIZ
GUTEMBERG RODRIGUES DE FRANÇA MOURA, CPF nº
009***354-90, pelo Executante.
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:35E8C7DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
TERMO DE FOMENTO SMS Nº. 033/2026. / PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 10800.63497.2026.
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ –
SMS, divulga o Termo de Fomento celebrado com o INSTITUTO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
05.390.733/0001-01, com sede na Av. Vereador Dário Marsiglia, n°
229, Qd.33, Lote 08 - Bairro: Tabuleiro do Martins, Maceió/AL, CEP:
57081-015, decorrente da Execução de Emenda Parlamentar
Municipal Nº 210, de autoria Vereadora Fátima Santiago, no valor de
R$ 2.137.704,00 (dois milhões, cento e trinta e sete mil setecentos e
quatro reais), publicada em 09 de Fevereiro de 2026, em observância
às disposições da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e Art. 5º § 3°
do Decreto N° 10.027 de 10 de Abril de 2025.
A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento
público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal nº. 13.019/14 e
Art. 5º § 3° do Decreto N° 10.027 de
(0xx75) 3422-8605. Alagoinhas-BA, 06/11/2026.
Lianne Araujo Carmo – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Edição 5.861 | Ano 18
06 de novembro de 2026
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃODL035/2026
Certificação Digital: PYBTYRBN-VXWVMZFT-SMLIKHYN-8K0B8UEF
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Secretaria Municipal de Saúde
RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS – REFERENTE A 3ª LISTA PÓS RECURSO (Publicada dia
04/11/2026)
RELAÇÃO DE CANDIDATOS (AS) APTOS (AS) AO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SMS de PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL,
REUMATOLOGIA, NEUROPEDIATRIA, HEMATOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA,
GASTROPEDIATRIA, ANGIOLOGIA, MEDICINA DO TRABALHO E MÉDICO SOCORRISTA,
DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CREDENCIAMENTO
ANTERIORMENTE REALIZADO POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2025, DECORRENTES DA AUSÊNCIA
DE INTERESSADOS HABILITADOS E/OU DO DESLIGAMENTO DE PROFISSIONAIS
ANTERIORMENTE CREDENCIADOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A REGULARIDADE E A AMPLIAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO.
POLICLÍNICA
POLICLÍNICA
foi aprovado pela Resolução nº 267/2026 de 03 de
novembro de 2026 do CMAS. Diante disso, há inviabilidade de competição, o que autoriza a celebração de parceria direta
entre a Fundação de Ação Social e a OSC ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMILIA DE NAZARÉ. Por fim, cumpre salientar que se
admite a impugnação a tal justificativa no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a qual deve ser apresentada
formalmente no Protocolo Geral da Fundação de Ação Social, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h
às 18h.
Fundação de Ação Social, 6 de novembro de 2026.
Melissa Cristina Alves Ferreira : Superintendente Executiva
Justificativa para dispensa de chamamento público
para celebração de Termo de Fomento do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Justificativa para dispensa de chamamento público
para celebração de Termo de Fomento do Conselho
Municipal de Assistência Social.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Nº 206 - ANO XV
CURITIBA, SEXTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2026
ERRATA
A DIVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições constantes no artigo 52 do Decreto Municipal nº 536, de 6 de agosto de 1992 e no artigo 81 do Decreto Municipal
nº 700, de 02 de maio de 2023,
RESOLVE
TORNAR público os extratos de Contratos, Acordos e outros Ajustes, constantes abaixo:
EXTRATO
Partes:
MUNICÍPIO DE CURITIBA através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
Prestação de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Barão de Antonina (SP), para realização de cirurgias eletivas de média complexidade, reconhecidos e homologados pelo Conselho Municipal de Saúde.” VALOR ESTIMADO DO REPASSE (saldo remanescente): R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
Órgão
HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE ITAPORANGA –
Valor citado:
R$ 48.000,00
LICITAÇÕES E CONTRATOS 15 Barão de Antonina/SP, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Edição 1349
Diário Oficial do Município de Barão de Antonina/SP | 1 - 16
Página do Diário Oficial Municipal, assinado digitalmente por:
MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA: 466344240000109
em 06/11/2026 - https://www.baraodeantonina.sp.gov.br/diario-oficial/1425/
PODER EXECUTIVO
TERCEIRO SETOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Dispensa de Chamamento Público Nº. 001/2025. Processo
Licitatório nº 092/2025.
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025
TERMO ADITIVO Nº 001/2026
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: HOSPITAL E
MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE
ITAPORANGA – CNPJ: 50.059.054/0001-09.
OBJETO: Prestação de serviços de saúde aos usuários do
Sistema Único de Saúde do Município de Barão de Antonina (SP),
para realização de cirurgias eletivas de média complexidade,
reconhecidos e homologados pelo Conselho Municipal de
Saúde.”
VALOR ESTIMADO DO REPASSE (saldo remanescente): R$
48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
VIGÊNCIA: 01/11/2026 a 31/12/2026.
Barão de Antonina, 30 de outubro de 2026.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES-Prefeito Municipal
Decretos
MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA
Estado
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Itapevi, 03 de novembro de 2026
Evaldo Pereira dos Santos
Chefe do N.C.I.
ADRIANA ARAUJO
INSCRIÇÃO IMÓVEL 23.134.32.52.0221.00.000 IdFisico : 31031
PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE CARLOS DE CASTRO
COMPROMISSÁRIO: ESPOLIO DE CORNELIO PEREIRA
mailto:[email protected]
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1616 | Itapevi, 06 de novembro de 2026 394
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E FAMÍLIA
Rua Escolástica Chaluppe, 154 | Itapevi | São Paulo | CEP: 06653-050
Tel.: (11) 4143-9700 | [email protected]
COMISSÃO DE SELEÇÃO — CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 31/2026
COMUNICADO DE RESULTADO PRELIMINAR
Chamamento Público nº 31/2026
A Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 31/2026, destinado à execução
do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, modalidade
Casa-Lar, torna público o resultado preliminar da análise da proposta única
apresentada pelo Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde –
IGATS, CNPJ nº 12.043.445/0001-38, única proponente do certame.
Após avaliação dos critérios estabelecidos no edital, a proposta obteve 83,75
pontos, de um total de 100, sendo considerada tecnicamente classificada,
conforme parecer da Comissão de Seleção.
Durante a análise documental, identificou-se que o mandato da diretoria informado
pela entidade encerrou-se em 13/10/2026. A ocorrência fica registrada
054/2025 PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO
(CASTRAÇÃO) DE CANINOS E FELINOS DE AMBOS OS
SEXOS, IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPAGEM,
EUTANÁSIA E DESCARTE DE CARCAÇAS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE CANDEIAS E A EMPRESA
PAULA CASSIA FARIA ALVES - ME, CNPJ
46.344.261/0001-20. PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA, COM
BASE NO ART 84, LEI 14.133. NOVO PERIODO: 07/11/2026
A 07/11/2027. CANDEIAS, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
________________________________________________
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026 |
CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
O MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a
RETIFICAÇÃO do Edital de Chamamento Público para
credenciamento de prestadores de exames laboratoriais de
análises clínicas. O edital passa a admitir o credenciamento
autônomo exclusivamente de pessoas jurídicas responsáveis
por laboratório clínico regularmente licenciado como Serviço
Tipo III, vedado o credenciamento autônomo de postos de
coleta classificados como Serviço Tipo II, sem prejuízo de
sua utilização, quando regularmente licenciados e vinculados
à execução dos laboratórios credenciados. Foram
atualizados requisitos técnicos e sanitários, condições de
execução, disponibilização de laudos e documentos anexos,
conforme edital consolidado.
Permanecem inalterados o valor estimado de R$ 45.000,00
mensais (R$ 540.000,00 anuais), os preços da Tabela
SUS/SIGTAP
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus
artigos 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78 e 79;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e garantir o acesso da população aos serviços de
reabilitação em saúde bucal, por meio da oferta de próteses dentárias removíveis, visando à
recuperação das funções mastigatória, fonética e estética dos usuários do Sistema Único de Saúde
– SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos claros, objetivos e
transparentes para o credenciamento de empresas especializadas na prestação dos serviços
odontológicos, observadas as condições e exigências estabelecidas no respectivo Edital de
Chamamento Público;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Credenciamento da Secretaria Municipal de Saúde,
responsável pelo acompanhamento, recebimento, análise e processamento da documentação
apresentada pelas empresas interessadas no credenciamento para prestação de serviços
especializados de confecção, instalação, adaptação, reembasamento e conserto de próteses
dentárias removíveis, compreendendo próteses parciais e totais, maxilares (superiores) e
mandibulares (inferiores), no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Rio Brilhante/MS.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Credenciamento poderá solicitar apoio técnico, jurídico,
administrativo, material e de pessoal aos diversos setores e unidades organizacionais da
consiste na aquisição do medicamento DEFERASIROX, 250 MG, COMPRIMIDO DISPERSÍVEL, para atendimento da demanda judicial
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Valor citado:
R$ 7.831.050,12
Parecer Técnico-Contábil. O valor total
Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 | ANO 11 Edição 2664 | Distribuição gratuita
Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP
https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2741/
do contrato para o novo período passa a ser de R$ 7.831.050,12 (sete milhões, oitocentos e trinta e um mil e
cinquenta reais e doze centavos).
Remetam-se à SAD para as providências.
Vinhedo/SP, 04 de novembro de 2026.
DARIO PACHECO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 | ANO 11 Edição 2664 | Distribuição gratuita
Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP
https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2741/
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05 6/ 2026
Tratam os autos do Processo Administrativo nº 10541/2026, referente à solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde, cujo objeto consiste na aquisição do medicamento DEFERASIROX, 250 MG, COMPRIMIDO DISPERSÍVEL,
para atendimento da demanda judicial.
Os autos transitaram pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, que, em seu Parecer
Jurídico nº 48/2026, opinou pela possibilidade jurídica da contratação direta da empresa DIVEMA DISTRIBUIDORA E
IMPORTADORA LTDA., mediante dispensa por valor, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Destarte, considerando a manifestação acima descrita, bem como os documentos que instruem os autos,
entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO
Contratação de empresa especializada para realização de capacitações teórico-práticas presenciais destinadas aos profissionais da rede municipal de saúde de João Ramalho/SP
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO
Valor citado:
R$ 22.000,00
EXTRATO DO CONTRATO Nº 51/2026
Processo Administrativo: Nº 086/2026.
Fundamento Legal: Dispensa de Licitação Nº
035/2026, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO
RAMALHO, CNPJ nº 46.444.790/0001-03.
Contratada: ALEXANDRE PERES CANGUSSU
***514588**, CNPJ nº 30.376.589/0001-98.
Objeto: Contratação de empresa especializada para
realização de capacitações teórico-práticas presenciais
destinadas aos profissionais da rede municipal de saúde de
João Ramalho/SP.
Valor Global: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
sendo R$ 11.000,00 (onze mil reais) referentes ao Módulo I
e II, e R$ 11.000,00 (onze mil reais) referentes ao Módulo
III.
Vigência: 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de assinatura.
Data de Assinatura: 29 de outubro de 2026.
Signatários: Dirce da Conceição Búbola Valejo
(Prefeita Municipal) pela Contratante, e Alexandre Peres
Cangussu (Representante Legal) pela Contratada EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO
RAMALHO, inscrita no CNPJ sob o nº 46.444.790/0001-03.
Contratada: P S DE SOUSA MAQUINAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 54.825.313/0001-08.
Processo Administrativo: Nº 78/2026.
Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 33/2026.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, com base específica
Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026
1
PODER EXECUTIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 75, §3º, Lei N. 14.133/2021
PROCESSO N°: 66/2026
DISPENSA N°: 14/2026
Art. 75, II, Lei N. 14.133/2021
REFERENTE: Aquisição de aparelho de radiografia portátil e sensor de radiografia digital intraoral para o setor Odontológico do Município de
Macaubal/SP, conforme Termo de Referência.
A Prefeitura do Município de Macaubal/SP informa a todos interessados que está buscando no mercado menor preço global para a contratação:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL
01 Aparelho de Raio X Portátil para odontologia Und 01 R$16.900,00 R$16.900,00
02 Sensor de radiografia digital intraoral Und 01 R$12.900,00 R$12.900,00
OBS: OS INTERESSADOS DEVEM OBSERVAR A OBRIGATORIEDADE DE ATENDER AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS, PARA PARTICIPAR
DA DISPUTA, CONFORME EXIGIDO NOS DOCUMENTOS QUE INTEGRA O PRESENTE.
Os interessados poderão encaminhar suas propostas, acompanhadas de cópia do contrato social, até 11/11/2026 às 17:00 através de protocolo
na Praça Deputado Arlindo A. dos Santos, 235 – CEP 15.270-029 – Macaubal – SP, ou e-mail: [email protected] . (As propostas
encaminhadas por e-mail deverão ser confirmadas pelo proponente no Setor de Licitação).
Macaubal/SP, 06 de novembro de 2026.
EDIVÂNEA APARECIDA DIAS DA SILVA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 75, §3º, Lei N. 14.133/2021
PROCESSO N°: 67/2026
DISPENSA N°: 15/2026
Art. 75, II,
pela execução da contratação: Fernanda Barbosa de Souza da Silva
c) Justificativa detalhada dos motivos que levaram a necessidade de abertura do procedimento
licitatório e/ou contratação por dispensa de licitação: Esta aquisição se justifica devido à
necessidade de garantir o abastecimento de materiais odontológicos essenciais para a realização
dos atendimentos nas unidades de saúde do município. Os materiais solicitados não serão
contemplados no processo licitatório destinado à aquisição dos demais insumos odontológicos,
sendo necessária sua aquisição para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. A
aquisição visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde bucal, proporcionando condições
adequadas de trabalho aos profissionais e evitando a falta de materiais que possa comprometer a
realização dos procedimentos odontológicos e o atendimento à população.
d) Relatório fotográfico: Não se aplica
e) Local de entrega e respectivo horário de recebimento: Almoxarifado Rua Belo Horizonte, Nº 7-51,
Vila Palmira, Presidente Epitácio/SP. Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 07h
às 17h. Exceto domingos e feriados. E-mail: [email protected]
f) Qual a modalidade e dispositivo legal: Dispensa de licitação, para que possamos garantir a
continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. Pretendese com a presente aquisição, alcançar o menor custo possível para
Estância Turística de Presidente Epitácio
- “CIRURGICA UNIÃO LTDA. CNPJ: 04.063.331/0001-21, DIMEVA
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. CNPJ: 76.386.283/0001-
13 e REIS ALVES DROGARIA EPITÁCIO LTDA., CNPJ:
12.295.094/0001-52 ”.
ASSUNTO: Procedimento de Dispensa de Licitação para aquisição de
medicamentos éticos, para atender à 18 (dezoito) pacientes em atendimento a
mandados judiciais, Proc’s 1003929-12.2018, 0100117-22.2021, 1003115-92.2021,
0013360-68.2010, 1004618-17.2022, 1004176-51.2022, 1001335-49.2023, 1000455-
33.2018, 1005020-06.2019, 1002033-02.2016, 0011457-56.2014, 1000296-95.2015,
0014068-79.2014, 1003619-59.2025, 18/2012, 1059/2003, 0002103-21.2025.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Excelentíssimo Sr. André Ferraz Lima, Prefeito Municipal e a Ilustríssima Sra
Fernanda Barbosa de Souza da Silva, Secretária Municipal de Saúde da Estância
Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Municipal nº 3.457/2018 de 04/01/2018, em obediência ao Artigo 72 da Lei
Federal n.º 14.133/2021, RATIFICA E TORNA PÚBLICO os pareceres e decisões da
Comissão Municipal de Contratações e da Secretaria de Negócios Jurídicos, quanto ao
Procedimento de Dispensa de Licitação para aquisição de medicamentos éticos,
para atender a 18 (dezoito) pacientes em atendimento a mandados judiciais, Proc’s
1003929-12.2018, 0100117-22.2021, 1003115-92.2021, 0013360-68.2010, 1004618-
17.2022, 1004176-51.2022, 1001335-49.2023, 1000455-33.2018
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de laudos de exames de eletrocardiograma (ECG) e envio dos resultados à unidade de saúde de origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Muribeca/SE
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA MUNICÍPIO Diário Oficial do RUA JACKSON DE FIGUEIREDO CEP
Valor citado:
R$ 13.380,00
6 de novembro de 2026 - Extraordinária Nº de páginas: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA
MUNICÍPIO
Diário Oficial do
RUA JACKSON DE FIGUEIREDO CEP: 49.780-000
TELEFONE: (79) 3142-0923
EMAIL: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/muribeca
sexta-feira, 6 de novembro de 2026
2 - Ano I - Nº 1589 - Extraordinária PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO
RUA JACKSON DE FIGUEIREDO CEP: 49.780-000
TELEFONE: (79) 3142-0923
EMAIL: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE MURIBECA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO
CONTRATO N° 08/2026 FMS
PROCEDIMENTO: dispensa de licitação nº 06/2026
OBJETO: contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de emissão de laudos de exames de
eletrocardiograma (ECG) e envio dos resultados à unidade de saúde
de origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, visando
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Muribeca/SE.
CONTRATADA: TELECLINIC ONLINE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 34.354.716/0001-09
VALOR GLOBAL: R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de
contrato.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
U.O.: 03001
Ação: 2052
Elemento da despesa: 33903000
Fonte de Recurso: 16000000 / 15001002
NOTA DE EMPENHO:
Muribeca/SE, 06
com reposição
de peças, montagem, instalação e deslocamento de
equipamentos, em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde. Valor Total: R$ 58.164,00 (cinquenta e oito mil e
cento e sessenta e quatro reais). Prazo de vigência: com
início em 5 de novembro de 2026 e término em 5 de
novembro de 2027. Foro: Município de Arapongas. Data e
Assinaturas.
COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 131/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 328/2026 PROCESSO
DIGITAL Nº 48312/2026
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750, nesta
cidade, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, Sr.
Rafael Felipe Cita, portador da carteira de identidade RG
no 8.929.441-0/SSP-PR e inscrito no CPF/MF no
***.185.279-**, residente e domiciliado neste Município
torna público nos termos do art. 75, II, da Lei nº
14.133/2021, Aquisição de camisetas manga longa para os
Agentes de Combate as Endemias, em atendimento a
Secretaria Municipal de Saúde. Podendo ser enviadas
propostas adicionais de eventuais interessados para o email [email protected] até às 14:00h
do dia 12/11/2026. Edital na íntegra: à disposição dos
interessados na Gerência de Licitações e Contratos, Rua
Garças, 750, Centro, Arapongas, Paraná e no site
http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao. Informações
complementares através do telefone (43) 3902-1059.
Arapongas, 06 de novembro de 2026. Sharmila
Massoquetti
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO, COLETA, TRANSPORTE, HIGIENIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, CONTROLE, REPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENXOVALm HOSPITALAR
Órgão
Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento
Valor citado:
R$ 29.500,00
http://www.campolargo.pr.gov.br/
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ
Lei nº 2698/2015.
SEXTA – FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3297 - 38 Pág(s)
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem.
A Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
http://www.campolargo.pr.gov.brno link Diário Oficial.
EXTRATO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 334/2026 Dispensa de Licitação n° 101/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
CONTRATADO: DACLA SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA,
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO, COLETA, TRANSPORTE,
HIGIENIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, CONTROLE, REPOSIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENXOVALm HOSPITALAR
VALOR: R$29.500,00 (Vinte nove mil e quinhentos reais).
FISCAL DE CONTRATO: GIZELLE VICENTIN ANJOS
FISCAL SUPLENTE: AMANDA INGRID DOS SANTOS
PRAZO VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ano Dotação Órgão Unidade Ação Subelemento Vínculo Situação
2026 1065 02 014 2104 3339039780200000000 00494 ÁTIVO
Campo Largo, 06 de novembro de 2026
MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM
Prefeito
http://www
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CIPROFLOXACINO 500MG COMPRIMIDO Justificativa: A atual detentora da Ata de Registro de Preços nº 189/2026, empresa TRIUNFAL MARÍLIA COMERCIAL LTDA, encontra-se em atraso no fornecimento do medicamento
Órgão
SECRETARIA REQUISITANTE Condição de Pagamento
SustentávelQuantidadeDescriçãoItem/Lote
1 78048 - NOTEBOOK TELA DE 16" COM PROCESSADOR DE 6 NÚCLEOS E 1,0000 UND Não
12 THREADS, 16GB RAM, SSD M.2 NVME 512GB
Condição de Entrega: DETERMINADO PELA SECRETARIA REQUISITANTE
Condição de Pagamento: ATÉ 30 DIAS
Aracatuba - SP, 5 de Novembro de 2026.
1Grupo Assessor® 05/11/2026 14:11:01 Usuário: ERIVALDO VIEIRA DA COSTA Versão: 1.10.26.15 Página 1 de
IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano VII | Edição 1618 | Página 69 de 73
Prefeitura Municipal de Araçatuba
CNPJ: 45.511.847/0001-79
Telefone: (18)3607-6500
Endereço: Rua Coelho Neto, 73, Vila São Paulo, Aracatuba - SP, 16.015-920
Ato que Autoriza a Contratação Direta
Dispensa de Licitação - 859/2026
Eletrônica: Não
1170/2026Processo: Preferências ME/EPP/Equiparadas: Sim
Protocolo Digital: 22.600/2026
Fundamento Legal: Art. 75, II, Lei 14.133/2021
Critério de Julgamento: Menor Preço por Item Cotação de Preço: 1140/2026
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CIPROFLOXACINO 500MG COMPRIMIDO
Justificativa: A atual detentora da Ata de Registro de Preços nº 189/2026, empresa TRIUNFAL MARÍLIA
COMERCIAL LTDA, encontra-se em atraso no fornecimento do medicamento. Em razão do
descumprimento da obrigação de fornecimento, foi instaurado o Processo
Administrativo cujo julgamento resultou na aplicação de
multa, encontrando-se o processo encerrado. Diante da ausência de regularização do
fornecimento
Aquisição de Material Hospitalar (bandagem adesiva e outros)
assinatura ARP: 04/11/2026.
Campinas, 05 de novembro de 2026
BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA
Diretor Administrativo
SERGIO BISOGNI
Diretor Presidente
DECISÃO
HMMG.2026.00003307-55
Interessada: CLINEFRAN CLÍNICA DE NEFROLOGIA FRANCO DA ROCHA LTDA.
Assunto: Procedimento de Aplicação de Penalidades
Acolho, na íntegra, Parecer Jurídico doc. 20898508, acostado aos autos.
Diante do exposto e, pelo que dos autos consta, DECIDO PELO INDEFERIMENTO do recurso administrativo apresentado nos termos do presente parecer, mantendo-
-se a penalidade de advertência aplicada.
Campinas, 05 de novembro de 2026
DR. SÉRGIO BISOGNI
Diretor Presidente
AUTORIZAÇÃO
HMMG.2026.00002358-41
A vista dos elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação que
comprovam o atendimento aos requisitos artigo 72, I ao VII , em especial do parecer jurídico doc.20872360 e visando o cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII,
ambos da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA e a
despesa decorrente abaixo identificada, com fundamento no artigo 75, II, da Lei nº
14.133/2021:
Objeto: Aquisição de Material Hospitalar (bandagem adesiva e outros);
Contratado: ITEM 01:COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA,CNPJ :
67.729.178/0004-91;
Documentação: Doc.20829395;
Contratado: ITEM 2 : FORTECARE INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICOS
LTDA,CNPJ : 08.474.646/0001-12;
Documentação: Doc.20206272 e 20829364;
Contratado: ITEM 3: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA,CNPJ :
01.440.590/0001-36;
população.
Art. 16. A divulgação observará a Lei Federal nº
13.709/2018 — LGPD, vedada a exposição de dados
identificadores dos pacientes.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATUAIS
Art. 17. Ficam autorizadas, em caráter excepcional e
enquanto perdurar o estado de calamidade pública:
I – a abertura de créditos extraordinários, nos termos
do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
II – a realização de despesas não previstas na Lei
Orçamentária Anual, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – a contratação direta de bens e serviços, nos
termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021,
mediante justificativa técnica que demonstre a urgência;
IV – a dispensa de licitação nas contratações do inciso
III, com publicação dos atos no prazo de 3 (três) dias úteis,
nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º É vedada a prorrogação de contratos firmados com
fundamento neste artigo.
§2º O Município encaminhará à Câmara Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado das
despesas realizadas com base neste Decreto.
Art. 18. Fica autorizada a realocação de recursos
entre dotações orçamentárias das Secretarias Municipais
de Saúde, de Meio Ambiente e da Educação, observados os
limites da Lei Complementar nº 101/2000 e a comunicação
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 19. A homologação estadual e o reconhecimento
federal serão comunicados ao
14:20:58 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano IV | Edição nº 852 | Página 24 de 37
Município de Itajubá - MG
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano IV | Edição nº 852 | Página 25 de 37
Município de Itajubá - MG
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 346/2026
DISPENSA Nº 092/2026
Nos termos do inciso VIII, artigo 72, AUTORIZO a Dispensa de licitação recomendada com
base no inciso VIII, art. 75 da Lei 14.133/2021, conforme solicitação feita pela Secretaria
Municipal de Saúde, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS
MANDADOS JUDICIAIS NÚMEROS: 0021764-13.2017.8.13.0324; 0091229-
75.2018.8.13.0324; 0046314-38.2018; 5011972-48.2024.8.13.0324 e 10.006.900-8 DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, nos termos constantes do processo em
referência.
ISTO POSTO, ficam as empresas abaixo apta a contratarem com a administração:
• DROGARIA CENTRO DE GUARIBA LTDA - inscrita sob o CNPJ n° 12.688.788/0001-50,
pessoa jurídica de direito privado. A contratação terá seu valor
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.