Avisos de licitação nos diários municipais

AQUISIÇÕES DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO E AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE

Órgão

SECRETARIA DE URBANISMO E AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE

Valor citado:

R$ 6.693,40

EXTRATO DE CONTRATO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.09.23.1 - SRP. OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO E AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE. NÚMERO DO CONTRATO: 2026.10.15.3 CONTRATANTE: SECRETARIA DE URBANISMO E AGROPECUÁRIA. CONTRATADA: MOTOGRÁFICA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA VALOR TOTAL: R$ 6.693,40 (SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE OUTUBRO DE 2026 VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026. SIGNATÁRIOS: LARA HILL MOREIRA DA ROCHA (CONTRATANTE) E GEOVANNA BRASILEIRO DE SÁ ALMEIDA (CONTRATADO). OBSERVAÇÃO: O DESCRITIVO DOS ITENS, VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS CONSTAM DA PLATAFORMA COMPRAS.GOV.BR E DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP E NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL WWW.HORIZONTE.CE.GOV.BR. Licitações e Contratos Licitações e Contratos Extrato Extrato DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CEARÁ Conforme Lei Municipal nº 1.547, de 18 de abril de 2023 Sexta-feira, 16 de outubro de 2026 Ano IV | Edição nº 790 Página 7 de 36 Município de Horizonte - CE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. EXTRATO DE ADITIVO A ATA ADITIVO: 1° TERMO ADITIVO A ATA Nº 00067/2025. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.08.26.2 – SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTE ADITIVO

Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de faca, lâmina e fio de nylon para roçadeiras costais, correntes e sabres para motosserra e motopoda, destinados às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e Serviços Públicos e da Ed

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

Valor citado:

R$ 104,84

ANGELO LIBERATO Supervisora de Avaliação de Desempenho e Serviços Administrativos Membros: LAIS DE SOUZA CAETANO Coordenadora de Recursos Humanos THAISA CASAGRANDE SIMINI Diretora de Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Marília, 15 de outubro de 2026. VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS DA SILVA Secretário Adjunto Responsável pela Secretaria Municipal da Administração Registrada na Secretaria Municipal da Administração na data acima e publicada no Diário Oficial do Município de Marília no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial amp ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 93 / 2026 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de faca, lâmina e fio de nylon para roçadeiras costais, correntes e sabres para motosserra e motopoda, destinados às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e Serviços Públicos e da Ed. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos: ATA 201 / 2026 - FJCRP COMERCIAL LTDA: CORRENTE PARA MOTOSSERRA/MOTOPODA 33 CM - 3/8" - DE NO MÍNIMO 1,1 MM, COM 26 DENTES, COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA STIHL. - MARCA: ITECE ARCHER - R$104,84. ATA 202 / 2026 - FREEDOM DO BRASIL LTDA: FIO DE NYLON 3MM QUADRADO PARA ROÇADEIRA - APROXIMADAMENTE 248 METROS - MARCA: K2M -

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS AUXILIARES ÀS OPERAÇÕES DE TRANSITO, DESTINADOS À MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE APOIO ÀS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL MACAÉ

Valor citado:

R$ 236.330,00

DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2026; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 18 (DEZOITO) MESES, DE PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 156, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ARTIGO 4º, INCISO II, DO DECRETO MUNICIESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA COORDENADORIA ESPECIAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SEINFRA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 022/2026 – SEMINF INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: MASTER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 27.443.804/0001-11 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000435/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026 – SEMINF - SRP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS AUXILIARES ÀS OPERAÇÕES DE TRANSITO, DESTINADOS À MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE APOIO ÀS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. PRAZO: 01 (um) ANO , A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA VALOR ESTIMATIVO: R$ 236.330,00 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e trinta reais) (AMPLA PARTICIPAÇÃO - COTA PRINCIPAL) Item CATMAT CATSERV Descrição de Serviços Estrutura UND QTD Valor Ganho Empresa Ganhadora Valor Unitário Valor Total 2 460721 Cone Sinalização Altura: 75 cm - Cor: AZUL ROYAL - Material: PVC SEMI FLEXÍVEL, resistente às intempéries sem sofrer

estacionamento de veículos na Rua Tenente Mesquita, no trecho compreendido entre a Rua Presidente Baker e a Rua Lopes Trovão - Santa Rosa., nos dias 16/10, 17/10 e 18/10/2026, das 10h às 22h; Art. 2º - Interditar totalmente o tráfego de veículos na Rua Tenente Mesquita, no trecho compreendido entre a Rua Presidente Baker e a Rua Lopes Trovão - Santa Rosa, nos dias 16/10, 17/10 e 18/10/2026, das 10h às 22h; Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NELTUR – NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9900057260/2026 NOVO DIVULGAÇÃO DE COMPRAS - Contratação: SRP 929395-4/2026 A NELTUR – NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A, Sociedade de Economia mista do Município de Niterói, torna público que realizará licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo com critério de julgamento pelo menor valor global do grupo único, modo de disputa aberto, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), com vigência da ata por 12 (doze) meses, no dia 03/11/2026, às 10:00 horas (horário de Brasília), através do site www.compras.gov.br, Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na produção da revista em quadrinhos “Niterói em Quadrinhos”, compreendendo a criação de conteúdo editorial, impressão gráfica e desenvolvimento de versão digital interativa trilíngue, conforme especificações, quantitativos

2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Político-Administrativa de Botucatu. Andrea Cristina Panhin Amaral Nogueira Diretora Departamento de Compras e Licitações PORTARIA N.º 10.878 De 13 de outubro de 2026. HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21, R E S O L V E: I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo qualificados, como representantes da Administração, para acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução do Processo Administrativo nº 16.188/2026 – Pregão Eletrônico nº 275/2026 Gestor do Processo: Bruno Seisim Gushi Fiscais Técnicos: Luciana Lungo Devidé e Rosana Trevisani Kron II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam descritas no referido decreto. III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto

Licitações, em 13 de outubro de 2026, 171º ano de emancipação Político-Administrativa de Botucatu. Andrea Cristina Panhin Amaral Nogueira Diretora Departamento de Compras e Licitações PORTARIA N.º 10.877 De 13 de outubro de 2026. HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21, R E S O L V E: I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo qualificados, como representantes da Administração, para acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução do Processo Administrativo nº 15.866/2026 – Pregão Eletrônico nº 268/2026 Gestor do Processo: Bruno Seisim Gushi Fiscais Técnicos: Luciana Lungo Devidé e Rosana Trevisani Kron II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam descritas no referido decreto. III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto

Licitações, em 13 de outubro de 2026, 171º ano de emancipação Político-Administrativa de Botucatu. Andrea Cristina Panhin Amaral Nogueira Diretora Departamento de Compras e Licitações PORTARIA N.º 10.876 De 13 de outubro de 2026. HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21, R E S O L V E: I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo qualificados, como representantes da Administração, para acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução do Processo Administrativo nº 14.918/2026 – Pregão Eletrônico nº 253/2026 Gestora do Processo: Maria Cristina Cury Ramos Fiscais Técnicos: Gabriela Lopes dos Santos e Neri Patric de Jesus Rait II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam descritas no referido decreto. III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme

Licitações, em 13 de outubro de 2026, 171º ano de emancipação Político-Administrativa de Botucatu. Andrea Cristina Panhin Amaral Nogueira Diretora Departamento de Compras e Licitações PORTARIA N.º 10.875 De 13 de outubro de 2026. HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21, R E S O L V E: I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo qualificados, como representantes da Administração, para acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução do Processo Administrativo nº 15.130/2026 – Pregão Eletrônico nº 258/2026 Gestora do Processo: Rosemary Ferreira dos Santos Pinton Fiscal Técnico: Alessandra Cristina Trovão Galende II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam descritas no referido decreto. III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto

Patrocínio ao projeto CAIXA de escritores

Valor citado:

R$ 1.500.000,00

INOVADORAS CO N CO R R E N C I A I S EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 09173/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto CAIXA de escritores. Contratada: VITOR PAULO ORTIZ BITTENCOURT. CNPJ: 20.666.950/0001-67. Valor Global: R$ 1.500.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 05/10/2026 a 27/02/2027. Assinatura: 05/10/2026. Contrato nº 09136/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Expojud Congresso 10º Edição. Contratada: EXPOJUD - CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. CNPJ: 40.944.145/0001-65. Valor Global: R$ 195.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 02/10/2026 a 08/01/2027. Assinatura: 02/10/2026. AVISO DE LICITAÇÃO Seleção de pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou reunidas em consórcio, para a celebração de até 2 (dois) Contratos Públicos de Solução Inovadora - CPSI, pelo período de 12 meses, visando o desenvolvimento de soluções inovadoras para a resolução do seguinte desafio: disponibilizar à CAIXA, como Software as a Service (SaaS), plataforma digital modular, parametrizável e interoperável, concebida como plataforma central integradora do Hub de Moradia B2G, dotada de APIs e arquitetura modular que possibilitem a integração com outras GovTechs, startups ou módulos externos que resolvam partes específicas da jornada, para apoiar a digitalização, organização, acompanhamento, rastreabilidade e melhoria dos processos de licenciamento

e mobiliário, referentes aos itens fracassados do Pregão Eletrônico nº 013/2026, destinados à conclusão da estruturação do Centro Cultural do Município de Senhor do Bonfim – BA, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.”. Na espécie, foi eleita a modalidade PREGÃO, para o processamento de licitação, tendo como critério de julgamento, o tipo MENOR PREÇO POR ITEM, vindo o mesmo acompanhado de: 1 – pedido de abertura de licitação, 2 – Estudo técnico preliminar, 3 – Mapa de Riscos, Termo de Referência e outros documentos 4 – Documentos do Agente de Contratação – 5 – Minuta de Edital, 6 – Parecer jurídico, 7 - Autorização do Prefeito Municipal, 8 – Publicação do Edital e Aviso de Licitação, 9 – Ata da Sessão, 10 – Recurso Administrativo, 12 – Manifestação do Agente de Contratação sobre o Recurso Administrativo, 12 - Encaminhamento deste processo por parte do Agente de Contratação a esta Assessoria Jurídica, com vistas a analisar a fase final do procedimento licitatório, incluindo as razões de Recurso Administrativo. É o que basta relatar. II – DA FASE EXTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Inicialmente, analisamos os autos do presente Processo Administrativo, observa-se que ele está instruído conforme o processo licitatório estipulado nos artigos 6ª e 29 da Lei 14.133/21, obedece aos requisitos para licitações de fornecimento, e o julgamento das propostas foi devido, conforme preconiza o art. 59

licitado; • Manter-se atualizado sobre a legislação e normas relacionadas a licitações e contratos administrativos, bem como sobre as jurisprudências e melhores práticas aplicáveis; • Atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a l isura e a transparência nos processos licitatórios; • Executar outras

critérios de seleção, exigências técnicas, condições contratuais e demais aspectos pertinentes; • Publicar os editais de licitação e demais comunicados necessários, assegurando a ampla divulgação e observância dos prazos estabelecidos; • Realizar a análise e a verificação dos documentos e propostas dos licitantes, garantindo a conformidade com os requisitos estabelecidos; • Promover a abertura dos envelopes de habilitação e propostas, conduzindo o processo de julgamento e seleção dos licitantes, em conformidade com os critérios definidos; • Realizar negociações com os licitantes, quando aplicável, buscando obter as melhores condições para a Administração Pública; • Elaborar as atas das sessões e reuniões relacionadas ao processo licitatório, registrando todas as ocorrências relevantes e decisões tomadas; • Prestar esclarecimentos e informações aos licitantes e interessados, atendendo às solicitações de esclarecimentos e impugnações apresentadas; • Emitir pareceres e recomendações para a autoridade competente, subsidiando a tomada de decisão sobre a homologação e adjudicação do objeto licitado; • Manter-se atualizado sobre a legislação e normas relacionadas a licitações e contratos administrativos, bem como sobre as jurisprudências e melhores práticas aplicáveis; • Atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a l isura e a transparência nos processos licitatórios; • Executar outras

seleção do fornecedor indicará que a contratação decorrerá de licitação na modalidade diálogo competitivo; III - os critérios de seleção do fornecedor deverão estabelecer: a) os requisitos de qualificação econômico-financeiras a serem exigidos; b) os requisitos de qualificação técnica a serem exigidos; c) os fatores de precificação e respectivas unidades de grandeza; e d) os critérios técnicos pontuáveis, quando o critério de julgamento for técnico e preço ou melhor técnica; e IV - a estimativa de valor da contratação será realizada em documento apartado. Art. 40. O Edital deverá dispor sobre a possibilidade de formação de consórcios e subcontratação. Art. 41. Ao final da etapa preparatória, o processo licitatório seguirá para realização de bloqueio orçamentário, quando cabível, autorização do Comitê Gestor de Governo e parecer jurídico do órgão de assessoramento jurídico da Pasta interessada na Contratação. Art. 42. A Administração irá divulgar o Edital de seleção final e julgamento das propostas através de publicação no Diário Oficial do Município e no PNCP. Parágrafo único. O prazo de apresentação das propostas pelos licitantes admitidos à fase competitiva não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias úteis. Art. 43. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior

Contratação de serviço de consultoria, assessoria, companhamento dos técnicos da prefeitura, na organização, orientação, alterações necessárias e conferência de dados dos arquivos armazenados nos bancos de dados do sistema dos recursos humanos, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e demais anexos. ▪

Órgão

Secretaria Municipal de Administração

Valor citado:

R$ 180.000,00

[email protected] Telefone: 67 3932 1072 PORTARIA Nº 373/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL “Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Gestor de Contrato.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Designar a servidora PATRÍCIA VENUTO DE SOUZA CAVALHEIRO, ocupante do cargo de Administrador (efetivo), matrícula nº 2336, lotada na Secretaria Municipal de Administração para atuar como Gestora do Contrato nº 070/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista e a empresa: ▪ MI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. ▪ CNPJ: 10.602.921/000-88 ▪ Processo Licitatório nº 039/2024 Objeto: Contratação de serviço de consultoria, assessoria, companhamento dos técnicos da prefeitura, na organização, orientação, alterações necessárias e conferência de dados dos arquivos armazenados nos bancos de dados do sistema dos recursos humanos, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e demais anexos. ▪ Vigência: 12 (doze) meses, apartir da assinatura do contrato. ▪ Valor Global : R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). Art. 2º - Fica a servidora acima, CIENTE de que: a) Suas atribuições estão descritas no Decreto Municipal n° 9.012/2017 – orientação para fiscais e gestores de contratos; b) A falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria de comunicação institucional, compreendendo a cobertura e divulgação das atividades da Câmara Municipal de Horizonte/CE, gerenciamento das redes sociais oficiais, produção de conteúdo institucional e transmissão ao vivo das sessões legislativas

Órgão

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE

Valor citado:

R$ 96.000,00

de novembro de 2026 até 10 de novembro de 2027. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Original, não especificamente modificadas neste termo de aditivo; DATA DO ADITIVO: 14 de outubro de 2026; SIGNATÁRIOS: Maria Velúsia Nogueira Lopes e Renato Araújo Brasileiro Junior. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CEARÁ Conforme Lei Municipal nº 1.547, de 18 de abril de 2023 Quinta-feira, 15 de outubro de 2026 Ano IV | Edição nº 789 Página 11 de 13 Município de Horizonte - CE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2026.08.11.1-PE-CMH EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 202610070001. PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE E TECHFILM SOLUTIONS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria de comunicação institucional, compreendendo a cobertura e divulgação das atividades da Câmara Municipal de Horizonte/CE, gerenciamento das redes sociais oficiais, produção de conteúdo institucional e transmissão ao vivo das sessões legislativas. VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Orçamento inerente a Câmara Municipal de Horizonte/CE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0101.01.031.0001. 2.001 Manutenção das atividades do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros

Órgão

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - SEDIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIA

23/80 Município de Taubaté - SP https://taubate.sp.gov.br/ | Av. Tiradentes, 520 – Centro | Tel.: (12) 3625-5000 IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - SEDIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Rua Benedito Silveira de Moraes, 60 – Jardim Ana Emília (Rodoviária Nova) Tel. 12 –3131-6293/3131-6271- ramal 1842/e-mail: cmdca1999@gmail .com Parágrafo único. O saldo não executado retorna ao FUMCAD, salvo reprogramação autorizada pelo Colegiado. Art. 26. Chamamento público. Os recursos disponíveis no FUMCAD, não vinculados à indicação de doadores a projetos específicos, inclusive os decorrentes da retenção de 15% (quinze por cento), serão destinados às Organizações da Sociedade Civil – OSCs por meio de Edital de Chamamento Público; Os projetos não contemplados pelo Chamamento Público poderão ser apresentados para inclusão no Banco de Projetos, visando à obtenção do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Parágrafo único. É vedado repassar recursos diretamente a instituição de conhecimento de algum conselheiro, em respeito à publicidade e à igualdade de condições entre as organizações. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 27. Fica Alterada a Resolução nº 201/CMDCA/2023. § 1º Os projetos aprovados e protocolados no Banco de Projetos anteriormente à publicação desta Resolução terão sua situação analisada

Lei nº 13.204, de 2015 ; Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).§ 1o Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização de chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29, 31 e 32 da Lei Federal nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento. II – JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um instrumento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma melhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal); Considerando a publicação da Lei nº 6.072 de 18 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. Considerando o art.13 da Lei nº 6.072 de 18 de julho de 2025 que prevê: Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por

prestação contínua de serviços de fornecimento diário de boletim eletrônico de publicações oficiais judiciais e administrativas; CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação formal de agentes públicos para o exercício das funções de gestão e fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a recomendação constante do item 2.5.3 do Parecer Jurídic

Órgão

Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho – SERTPREV

[email protected] Sertãozinho, 14 de outubro de 2026. Alex Fabian Cardin de Sousa Superintendente http://www.saemas.com.br/ http://www.gov.br/compras https://pncp.gov.br/ DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO Quinta-feira, 15 de outubro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1661 | Página 33 de 38 Município de Sertãozinho - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PORTARIA Nº 012/2026 O Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho – SERTPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 016/2026 e a Dispensa de Licitação nº 012/2026, que resultaram na celebração do Contrato nº 006/2026, tendo por objeto a prestação contínua de serviços de fornecimento diário de boletim eletrônico de publicações oficiais judiciais e administrativas; CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação formal de agentes públicos para o exercício das funções de gestão e fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a recomendação constante do item 2.5.3 do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do SERTPREV, que orienta a formalização da designação por ato próprio da Administração, a fim de garantir a higidez e a dinamicidade do instrumento contratual; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de comunicação institucional, compreendendo planejamento e organização da comunicação, gestão de redes sociais institucionais, produção de conteúdos informativos, textos, peças gráficas, fotografias e produções audiovisuais, destinados à divulgação de serviços, programas, ações, campanhas e atividades institucionais da Prefeitura Muni

Órgão

Prefeitura Municipal De Brotas De Macaúbas e suas secretarias

Valor citado:

R$ 30.000,00

RESULTADODE PROCESSO MAPA E RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0052/2026 Certificação Digital: NOZESCYC-YFURTGPV-LV1MXZIZ-J4MBB49Q Versão eletrônica disponível em: http://brotasdemacaubas.ba.gov.br MAPA COMPARATIVO DAS PROPOSTAS REFERENTE A DISPENSA Nº 0052/2026 Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de comunicação institucional, compreendendo planejamento e organização da comunicação, gestão de redes sociais institucionais, produção de conteúdos informativos, textos, peças gráficas, fotografias e produções audiovisuais, destinados à divulgação de serviços, programas, ações, campanhas e atividades institucionais da Prefeitura Municipal De Brotas De Macaúbas e suas secretarias. PARTICIPANTE CPF/CNPJ VALOR GLOBAL 61.585.975 ANGELO HENRIQUE ARCANJO DIAS FERREIRA 61.585.975/0001-13 R$ 30.000,00 Brotas de Macaúbas-BA, 15 de Outubro de 2026. Elane Gomes Oliveira Agente de Contratação José Inácio Novais Rosa Membro Daniela Rodrigues de Oliveira Membro Edição 3.215 | Ano 8 15 de outubro de 2026 MAPA E RESULTADODE JULGAMENTODISPENSADE LICITAÇÃONº 0052/2026 Certificação Digital: NOZESCYC-YFURTGPV-LV1MXZIZ-J4MBB49Q Versão eletrônica disponível em: http://brotasdemacaubas.ba.gov.br RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0052/2026 O Município de Brotas de Macaúbas/BA, através da

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CALIBRAÇÃO RASTREÁVEL DE SONÔMETROS INTEGRADORES CLASSE 1 (IEC 61672-1/3) E CALIBRADORES ACÚSTICOS CLASSE 1 (IEC 60942) REQUISITANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO - PLANURB Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, observou-se pelos documentos anexos que foram preenchidos os requisitos legais

ISAAC JOSÉ DE ARAUJO Secretário Municipal da Fazenda DIOGRANDE n. 8.502PÁGINA 10 - quinta-feira, 15 de outubro de 2026 ATOS DA PREFEITA TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO: 099/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 045176/2026-38 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CALIBRAÇÃO RASTREÁVEL DE SONÔMETROS INTEGRADORES CLASSE 1 (IEC 61672-1/3) E CALIBRADORES ACÚSTICOS CLASSE 1 (IEC 60942) REQUISITANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO - PLANURB Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, observou-se pelos documentos anexos que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, com base no princípio da boa-fé objetiva, ADJUDICO e HOMOLOGO a contratação direta conforme decisão do ordenador de despesas, que autorizou a dispensa de licitação realizada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa TECNOISO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Este termo passa a viger a partir da data de sua assinatura. Que seja dada publicidade na imprensa oficial nos termos da lei. Campo Grande - MS, 05 de outubro de 2026. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES Prefeita Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO: 137/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 123002/2026-13 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO REQUISITANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, observou-se

Órgão

Secretaria Municipal de Assistência Social 12

000 – Secretaria Municipal de Assistência Social 12.002.02.08.122.0004.2.123.3.3.90.32.00.00.00.00.1.500.0000.000000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 10.000 – Secretaria Municipal de Educação 10.001.12.361.0013.2.012.3.3.90.32.00.00.00.00.1.500.1001.000000 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 10.000 – Secretaria Municipal de Educação 10.001.12.365.0020.2.013.3.3.90.32.00.00.00.00.1.500.0000.000000 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 02.000 – Secretaria Municipal da Casa Civil e Relações Institucionais 02.002.13.392.0015.2.077.3.3.90.30.00.00.00.00.1.500.0000.000000 – Material de consumo. Vigência: 180 dias. HOMOLOGO E RATIFICO a presente dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, conforme solicitação e parecer jurídico constante no presente processo. Rio Brilhante/MS, 14 de outubro de 2.026. Jose Sergio Rodrigues de Souza Secretário Municipal de Educação Decreto nº 33.395, de 01 de janeiro de 2025 Ato de Autorização de Contratação Direta Ato de Autorização de Contratação Direta DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Quinta-feira, 15 de outubro de 2026 Ano III | Edição nº 660 Página 11 de 13 Município de Rio Brilhante - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Estado do Mato Grosso