Avisos de licitação nos diários municipais

Órgão

Secretaria Municipal de Esporte

_____ ________________________ Liwblianna Pires Moreira Camila Moraes Maia Paim Matrícula: 1783-6 Matrícula: 2362-9 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE - CAMPO BELO 147 ANOS O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 18.659.334/0001-37, com sede na Rua João Pinheiro, nº 102, Centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, órgão responsável pela organização, realização, cadastramento e demais procedimentos administrativos relativos às Festividades do Aniversário da Cidade - Campo Belo 147 anos, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à seleção de interessados para participação na comercialização de brinquedos e similares, bem como, espaços de divulgação e publicidade durante o evento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, as disposições da Lei Municipal nº 4.500, de 09 de setembro de 2026 (Programa Campo Belo Valoriza), bem como a legislação municipal pertinente relativa ao uso de bens públicos, ao Código Tributário Municipal, ao Código de Posturas e às demais normas aplicáveis. CONSIDERANDO que o Edital de chamamento público nº 02/2026 não preencheu o quantitativo de vagas/espaços disponibilizados e não dispõe de cadastro de reserva, o presente edital

Contratação de empresa para Locação de Cobertura de Grande Porte com dimensões de 576m² e 32m² de piso nivelado para montagem de galpão em evento Festa das Nações 2026 no Município de Sebastianópolis do Sul – SP. À vista das manifestações anteriores, reconheço a licitação, como dispensada, com base no Artigo 75, Inciso II e da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e Parecer Jurídico

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Valor citado:

R$ 49.950,00

Oficial do Município de Sebastianópolis do Sul/SP https://www.sebastianopolisdosul.sp.gov.br/diario-oficial/895/ R A T I F I C A Ç Ã O Processo Licitatório n. ° 122/2026. Dispensa de Licitação n. ° 81/2026. OBJETO: Contratação de empresa para Locação de Cobertura de Grande Porte com dimensões de 576m² e 32m² de piso nivelado para montagem de galpão em evento Festa das Nações 2026 no Município de Sebastianópolis do Sul – SP. À vista das manifestações anteriores, reconheço a licitação, como dispensada, com base no Artigo 75, Inciso II e da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e Parecer Jurídico. RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação da empresa: CONTRATADA: SR PRODUÇÕES, EVENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, inscrita no CNPJ. sob nº 20.836.645/0001-76, com sede na cidade de Birigui - SP, na Rua Braz Sanches Arriaga, n° 596, Bairro Patrimônio Silvares, CEP: 16.201-006. VALOR: R$ 49.950,00 (Quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais). Sebastianópolis do Sul/SP, 11 de setembro de 2.026. JOSÉ ANTONIO ABREU DO VALLE - PREFEITO MUNICIPAL ____________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL PROCESSO LICITATÓRIO N. ° 122/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. ° 81/2026. EXTRATO DE CONTRATO Nº 223/2026 MODALIDADE: DISPENSA – artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul CONTRATADO:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ARTES GRÁFICAS Justificativa: O fornecedor será selecionado por dispensa de licitação, em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global, desde que atendidas todas as especificações e condiç

Órgão

SECRETARIA REQUISITANTE Condição de Pagamento

Valor citado:

R$ 4.792,00

Sessão

Sessão foi em 11/09/2026, 08:00

DETERMINADO PELA SECRETARIA REQUISITANTE Condição de Pagamento: EM ATÉ 30 DIAS Aracatuba - SP, 10 de Setembro de 2026. 1Grupo Assessor® 10/09/2026 09:54:33 Usuário: Eliana Cristina Pereira Barbosa Versão: 1.10.23. Página 1 de IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano VII | Edição 1581 | Página 16 de 44 Prefeitura Municipal de Araçatuba CNPJ: 45.511.847/0001-79 Telefone: (18)3607-6500 Endereço: Rua Coelho Neto, 73, Vila São Paulo, Aracatuba - SP, 16.015-920 Ato que Autoriza a Contratação Direta Dispensa de Licitação - 649/2026 Eletrônica: Não 907/2026Processo: Preferências ME/EPP/Equiparadas: Sim Protocolo Digital: 17.295/2026 Fundamento Legal: Art. 75, II, Lei 14.133/2021 Critério de Julgamento: Menor Preço por Item Cotação de Preço: 874/2026 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ARTES GRÁFICAS Justificativa: O fornecedor será selecionado por dispensa de licitação, em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global, desde que atendidas todas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. Valor Estimado: R$ 4.792,00 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais) Site da Contratação: www.aracatuba.sp.gov.br/compra-direta Recebimento das Propostas: 11/09/2026 - 08:00

Órgão

Prefeitura Municipal de HORIZONTE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.28.1-DL CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO da Prefeitura Municipal de HORIZONTE, Estado do Ceará, torna público e para conhecimento dos interessados que estará realizando o procedimento de contratação direta, através de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, tombado sob n.º 2026.08.28.1-DL, visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA GOVERNAMENTAL, EM CARÁTER PONTUAL E DETERMINADO, PARA A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, SEM DISPUTA/FECHADO na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal n.º 450, de 28 de dezembro de 2023 e demais legislações aplicáveis. Período de recebimento das propostas: 14 a 16 DE SETEMBRO DE 2026. Local: https://www.horizonte.ce.gov.br/licitacao.php DATA DA SESSÃO: 17 DE SETEMBRO DE 2026 AS 09:00H DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CEARÁ Conforme Lei Municipal nº 1.547, de 18 de abril de 2023 Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano IV | Edição nº 767 Página 28 de 28 Município de Horizonte - CE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DECLARAÇÃO E TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.30.1-DL

Órgão

Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS

Valor citado:

R$ 25.116,80

de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 -  (067) 3452-7391 - 79130-970 - Rio Brilhante – MS. Site http://www.riobrilhante.ms.gov.br AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21) CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 010/2026 para o registro de preço para futura e eventual aquisição de água mineral em galão, copo e barra de gelo para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS, conforme processo administrativo nº 027/2026. Empresa vencedora valor total: R$ 25.116,80 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e oitenta centavos): EBENEZER PRESTADORA DE SERVIÇOS (38972458000185) com o item: 1. Considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12 (dose) meses. HOMOLOGO E RATIFICO a presente dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, conforme solicitação e parecer jurídico constante no presente processo. Rio Brilhante/MS, 10 de setembro de 2.026. João Carlos Polezel Junior Secretario em Substituição Decreto 35.259, de 08 de setembro de 2026. Licitações e Contratos Licitações e Contratos Aviso de Contratação Direta Aviso de Contratação Direta DIÁRIO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de apoio à geração, validação, correção de inconsistências e transmissão eletrônica dos arquivos em formato XML da Fase I (Contabilidade) do Sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), compreendendo o tratamento das informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município, em c

Diário Oficial de Macaubal-SP / Edição nº 682 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 PODER EXECUTIVO 1 LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 Diário Oficial de Macaubal-SP / Edição nº 682 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 1 PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 47/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 09/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de apoio à geração, validação, correção de inconsistências e transmissão eletrônica dos arquivos em formato XML da Fase I (Contabilidade) do Sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), compreendendo o tratamento das informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município, em conformidade com os leiautes, regras de validação e demais normas estabelecidas pelo TCE/SP. O Município de Macaubal - SP, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em epígrafe, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal N. 14.133/2021. A revogação decorre de razões de interesse público, conveniência e oportunidade, devidamente motivadas nos autos

Órgão

Secretaria Municipal da Educação

https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial ctsc https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil Ano XVIII • nº 4277 Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Página: 8 TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 488/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa CLEUSA PINHEIRO DE SÁ SANTIAGO, CNPJ: 41.488.237/0001-40, para prestação de serviço de impressão de exemplares da Cartilha Educação Animal Marília, destinados às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. PROF.ª ROSEMEIRE FERNANDA FRAZON MODESTO Secretária Municipal da Educação TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 514/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa EWL GRAFICA E EDITORA, CNPJ: 67.866.004/0001-28, para aquisição de 8.000 folhetos para o 12º Festival Gastronômico de Marília, apoiado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de Psicologia, com atuação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Nova Castilho/SP, voltados ao atendimento socioassistencial no âmbito da Proteção Social Básica, com carga horária de 30 horas semanais

Órgão

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

CASTILHO/S.P. Aditada: JACINTO & COSTA LTDA Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de Psicologia, com atuação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Nova Castilho/SP, voltados ao atendimento socioassistencial no âmbito da Proteção Social Básica, com carga horária de 30 horas semanais. ADITAMENTO: Mediante protocolo n.º 781/2026 e Parecer Jurídico, fica Aditada a Cláusula Sétima do Contrato n.º 044/2025, para prorrogar a avença até o dia 03 de setembro de 2027, conforme Lei n.º 14.133/2021 e reequilíbrio financeiro baseado no índice do IPCA, sendo 4,44% Data: 03 de setembro de 2026 Vigência: Até 03 de setembro de 2027 Modalidade: Dispensa de Licitação, artigo 75 §2º da Lei Federal nº 14.133/2021 Nova Castilho/S.P., 11 de Setembro de 2026 Maicon Garcia Pirola Prefeito Municipal MAICON GARCIA PIROLA:3685 6218826 Assinado de forma digital por MAICON GARCIA PIROLA:36856218826 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=49678059000122, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=videoconferencia, cn=MAICON GARCIA PIROLA:36856218826 Dados: 2026.09.11 09:37:13 -03'00' Nova Castilho/SP, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 - Edição 709 PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 053/2026 Diário Oficial do Município de Nova Castilho / SP https://www.novacastilho.sp.gov.br/diario-oficial/766/

Órgão

Prefeitura de Coronel Macedo

Valor citado:

R$ 1.020,00

Departamento de Licitações, na Prefeitura de Coronel Macedo, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 180, centro, Coronel Macedo/SP, de segunda a sexta-feira, das 07:30h às 17:00h, ou pelo e-mail [email protected]. Coronel Macedo/SP, 10 de setembro de 2026. Diego Garcia Batista Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2026 (art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021) Pelo presente instrumento, eu, o PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO/SP, no uso de minhas atribuições legais e com base no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de Dispensa de Licitação, que visa à “Aquisição de mudas de árvores destinadas às ações de arborização urbana do Município”, pedido Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que resultou na contratação da empresa SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 46.384.400/0079-09 pelo valor total de R$ 1.020,00. Autorizo, também, a publicação deste Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Coronel Macedo, 10 de setembro de 2026. Diego Garcia Batista Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATO Nº 106/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 109/2026 INEXIBILIDADE

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão financeira aplicada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando ao fortalecimento da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Órgão

Prefeitura de Iracemápolis

Valor citado:

R$ 13.304,00

estéreo com fio USB e microfone. Empresa:FELIPE JOIA – CPNJ: 10.746.290/0001-70, Valor: R$ 13.304,00 (Treze mil, trezentos e quatro reais). Tendo em vista que as justificativas dos solicitantes foram acatadas, bem como, o interesse da administração noticiado e a dispensa de licitação, as quais acolho, ratifico a validade dos atos, nos termos e na forma prevista no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura de Iracemápolis, 10 de Setembro de 2026. Nelita Cristina Michel Franceschini – Prefeita. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 213/2026 PROCESSO 245/2026 A Prefeitura do Município de Iracemápolis/SP, torna público para conhecimento dos interessados que, está aberto o período para recebimento de propostas para a Dispensa de Licitação 213/2026, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão financeira aplicada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando ao fortalecimento da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Compras até 17/09/2026 ÀS 23:59H, via correio eletrônico no e-mail [email protected]. O Aviso de Contratação Direta está à disposição dos interessados para consulta

acima mencionado, AUTORIZO a sua contratação segundo os procedimentos ditados pelo Art. 75, INC II da Lei 14.133/21

Valor citado:

R$ 59.906,02

documentos de habilitação, Justificativa de Preço, do Parecer da Comissão, do Parecer Jurídico, que chegaram ao meu conhecimento, e uma vez minuciosamente analisada e comprovada a necessidade de contratação direta por dispensa do objeto acima mencionado, AUTORIZO a sua contratação segundo os procedimentos ditados pelo Art. 75, INC II da Lei 14.133/21. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO DL60-2026, nos termos descritos abaixo: Contratação de empresa para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação no estado da Bahia e no Diário Oficial da União (DOU), bem como prestação dos serviços de licenciamento no uso de software de imprensa oficial eletrônico e gerenciamento de Diário Oficial do Município e página de transparência municipal dos atos licitatórios, conforme condições e quantidades exigidas neste instrumento. Objeto do Contrato: Contratado: IBDM MODERNIZACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: CNPJ/CPF.:10442698000159 Prazo de Vigência: 11/05/2027 ( 11 de Maio de 2027 ) Valor Total: 63.600,00 Fundamento Legal: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 2008 - MANUT. DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E ADM. - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recursos: 1500 - Recursos

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ RUA RAFAEL MIRANDA S/N - CENTRO - BANZAÊ/BAHIA

Certificação Digital: HS0VZFQD-AJGEB9NZ-VTEPIQDK-IICBJIBN Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ RUA RAFAEL MIRANDA S/N - CENTRO - BANZAÊ/BAHIA. Cep 48405000 CNPJ: 16.298.614/0001-31 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª 225/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nª DL60-2026 ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75 do INC II, da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; Diante da documentação acostada aos autos do presente processo administrativo, notadamente Documento de Formalização de Demanda, Proposta da empresa a ser contratada e respectivos documentos

no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21, R E S O L V E: I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei DIÁRIO OFICIAL - MUNICIPIO DE BOTUCATU Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano XXXVI | Edição nº 2988 | Página 4 de 14 Município de Botucatu - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo qualificados, como representantes da Administração, para acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução do Processo Administrativo nº 14.371/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 048/2026 Gestora do Processo: Rosemary Ferreira dos Santos Pinton Fiscal Técnico: Cinthia Carla de Sene Pereira II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam descritas no referido decreto. III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto

Constitui objeto do presente Termo de Aditamento alterar a cláusula quinta e décima do Contrato nº 006/2025 firmado em de março de 2025 conforme Parecer Jurídico nº 016/2026 nos termos da Lei nº 14.133/2021

Órgão

Instituto de Previdência Municipal de Juatuba Sexta-feira

Jaime Diniz Filho- Diretor Executivo- Instituto de Previdência Municipal de Juatuba Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Ano: XVIII Edição n°3251 página n°2 JUAPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE JUATUBA MG PRAÇA DOS TRÊS PODERES CENTRO - JUATUBA, MG ___________________________________________________________________ Instituto de Previdência Municipal de Juatuba - JUAPREV Rua Alípio Nogueira do Amaral, nº 47|Varginha | Juatuba/MG e-mail: [email protected] Telefone: 31 3058-3909 1 Extrato do Primeiro Termo de Aditamento ao CONTRATO nº 006/2025 - EMPRESA MORAIS ENGENHARIA CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ nº 27.867.193/0001-39 Fundamentos: A presente Contratação decorre da Dispensa de Licitação nº 004/2025, Processo Administrativo de Nº 004/2025 e Parecer Conclusivo nº 016/2025 exarado pelo Departamento Jurídico, efetuada nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 artigo 75 inciso II, do Decreto Municipal nº 2.896 de 03 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores e demais legislações aplicáveis . Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Aditamento alterar a cláusula quinta e décima do Contrato nº 006/2025 firmado em de março de 2025 conforme Parecer Jurídico nº 016/2026 nos termos da Lei nº 14.133/2021. Vigência: O prazo de vigência do presente termo de aditamento é de 12 (doze) meses a contar da data de 17 de setembro de 2026. Valor: O valor mensal da contratação

DA CONTRAÇÃO DIRETA 1.1

Órgão

Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Diretoria

Sessão

Sessão em 25/09/2026, 00:00

setembro de 2026. Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, em 09/09/2026, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11395005 e o código CRC 902E8815. Rua 04, nº 1052 - - Bairro Setor Central CEP 74015-175 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.10.000005823-6 SEI Nº 11395005v1 Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Diretoria Administrativa AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Torna-se público que o Município de Goiânia, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global, na hipótese do art.75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da sessão: 25/09/2026. Link: <https://www.gov.br/compras/pt-br> Horário da Fase de lances: 08h às 14h. 1. OBJETO DA CONTRAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de entidade certificadora credenciada pelo Ministério da Previdência Social (MPS), para a prestação de serviços de auditoria para fins de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social –

e Licitações, em 04 de setembro de 2026, 171º ano de emancipação Político-Administrativa de Botucatu. Andrea Cristina Panhin Amaral Nogueira Diretora Departamento de Compras e Licitações PORTARIA N.º 10.775 De 04 de setembro de 2026. HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21, R E S O L V E: I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo qualificados, como representantes da Administração, para acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução do Processo Administrativo nº 12.638/2026 – Concorrência Eletrônica nº 019/2026 Gestor do Processo: William de Oliveira e Silva Fiscal Administrativo: Cláudia Maria Rossetto Fiscais Técnicos: Maycon Reche Nascimento e Diego Lopes de Oliveira II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam descritas no referido decreto. III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para

Órgão

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Licitação: 1.903.855,31 Data: Especificação: Fonte de Recurso: Modal. Licitação: Total (A - B): C.F.C.M COMERCIO LTDA 9.600,00 27.149.108/0001-05 84.020,69 Cidade: Fundamento legal: Inscr.Est./Ident.Prof.: Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado) 1.913.455,31 1.997.476,00 Empenhos anteriores: Número Contrato: Total (B): Endereço: Vinculado CPF/CNPJ: Data: Total (A): Data: Responsável Credor: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO (REGISTRO DE PREÇO) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIÁRIA DE CAMINHÃO TRUCK E CAMINHÃO ¾ COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 4 TONELADAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. Lei 14133/21 Art.28 I Pregão presencial 41/2025 26/01/2026 176/2025 Banco: Conta: Tipo da Conta: Número Processo: Agência: 09/09/2026 (67) 9915-9383Telefone: 0,00 Valor do empenho: 9.600,00 Valor anulado: Valor Dotação Atualizada: 1.997.476,00 Valor Dotação: 1.849.836,00 Valor complemento: 0,00 JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS WELINTON D AGOSTINI AYRES CONTADOR - CRC/MS 016282/O0 - CRC/MS 016282/O0 Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 10/09/2026, às 16:25:28. Protocolo: a6041681-48ce-4f90-8026-77dbf776d1d2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2234 | Página 31 de 35 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Recurso: UF: Valor geral: Número Licitação: 930.838,86 Data: Especificação: Fonte de Recurso: Modal. Licitação: Total (A - B): GALETO LTDA 2.852,14 23.190.666/0001-55 48.483,50 Cidade: Fundamento legal: Inscr.Est./Ident.Prof.: Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado) 933.691,00 982.174,50 Empenhos anteriores: Número Contrato: Total (B): Endereço: Ordinário CPF/CNPJ: Data: Total (A): Data: Responsável Credor: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO (ATA DE REGISTROS DE PREÇOS ) PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR DO ANO LETIVO DE 2026 PARA O ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. WEIMAR GONCALVES TORRES - 676 Jateí MS Lei 14133/21 Art.28 I Pregão presencial 38/2025 15/01/2026 168/2025 Banco: Conta: Tipo da Conta: Número Processo: Agência: 09/09/2026 (67) 3467-1608Telefone: 0,00 Valor do empenho: 2.852,14 Valor anulado: Valor Dotação Atualizada: 982.174,50 Valor Dotação: 576.019,00 Valor complemento: 0,00 JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS WELINTON D AGOSTINI AYRES CONTADOR - CRC/MS 016282/O0 - CRC/MS 016282/O0 Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 10/09/2026, às 10:22:09. Protocolo: fa1f39ea-3ec2-4c0b-91f6-01656e220db1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2234 | Página 30 de 35 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente

Órgão

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Fonte de Recurso: Modal. Licitação: Total (A - B): VALDIR SANTANA 29.040,00 61.503.821/0001-35 93.620,69 Cidade: Fundamento legal: Inscr.Est./Ident.Prof.: Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado) 1.903.855,31 1.997.476,00 Empenhos anteriores: Número Contrato: Total (B): Endereço: Vinculado CPF/CNPJ: Data: Total (A): Data: Responsável Credor: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO (REGISTRO DE PREÇO) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIÁRIA DE CAMINHÃO TRUCK E CAMINHÃO ¾ COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 4 TONELADAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - 705 Deodápolis MS Lei 14133/21 Art.28 I Pregão presencial 41/2025 26/01/2026 176/2025 Banco: Conta: Tipo da Conta: Número Processo: Agência: 09/09/2026 Telefone: 0,00 Valor do empenho: 29.040,00 Valor anulado: Valor Dotação Atualizada: 1.997.476,00 Valor Dotação: 1.849.836,00 Valor complemento: 0,00 JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS WELINTON D AGOSTINI AYRES CONTADOR - CRC/MS 016282/O0 - CRC/MS 016282/O0 Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 10/09/2026, às 10:18:22. Protocolo: 112c34d3-da07-4f7e-a0c5-53dc6e480973 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2234 | Página 29 de 35 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme

contratual com a área de atuação da Secretaria de Licitações, unidade administrativa interessada e responsável pelo acompanhamento dos serviços de publicidade legal vinculados às suas atividades, bem como pelas atribuições inerentes ao cargo de Secretário, que compreendem a direção

Órgão

Secretaria de Licitações

disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, inclusive quanto à gestão e fiscalização da execução contratual; Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 12.668/2025, que regulamenta a atuação de gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública Municipal; Considerando o Manual de Gestores e Fiscais de Contrato lançado pelo Controle Interno do Município; Considerando a necessidade de garantir a eficiente gestão e fiscalização dos contratos celebrados pela Administração Pública; Considerando que o Termo de Contrato nº 135/2024, proveniente do Processo de Compras nº 258/2024, Processo Administrativo nº 11.708/2024 e Pregão Eletrônico nº 084/2024, foi firmado com a empresa LUZ PUBLICIDADE SP SUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.750.298/0001-25, para a realização de serviços de publicidade legal em jornal diário de grande circulação; Considerando que, em atendimento ao art. 3º, § 8º, do Decreto Municipal nº 12.668/2025, a designação de Ricardo José Pires Corrêa, Secretário de Licitações, para exercer a função de Gestor do Contrato se justifica pela pertinência direta do objeto contratual com a área de atuação da Secretaria de Licitações, unidade administrativa interessada e responsável pelo acompanhamento dos serviços de publicidade legal vinculados às suas atividades, bem como pelas atribuições inerentes ao cargo de Secretário, que compreendem a direção