REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE APOIO EM CÁLCULOS JUDICIAIS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
Valor citado:
R$ 31,00
validade jurídica e integridade.
Atas de registro de preço
Atas de registro de preço
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 148/2026 (EXTRATO).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026
PROCESSO INTERNO Nº 4510/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE APOIO EM CÁLCULOS
JUDICIAIS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE
INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS.
DETENTORA: INOVARE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
(CNPJ 27.838.281/0001-02). Valor: R$ 31,00/cálculo
Prazo: 12 (doze) meses.
Data da assinatura: 21/10/2026 Ano XI | Edição nº 2467 | 23 de outubro de 2026 | Página 6 de 17
Município de Tremembé - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
(Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993)
“PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS”
(Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009)
CNPJ 46.638.714/0001-20
Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017
www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected]
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2026 - PROCESSO INTERNO Nº
4786/2026 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA
PRORROGAR o prazo de vigência especificado na Cláusula Sétima da ata original, por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2026 até 16/10/2027, passando a um total de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, nos termos do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e quantitativos inicialmente licitados
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
Valor citado:
R$ 80,00
133/2021.
VALOR (R$): 1.083,00 (hum mil e oitenta e três reais)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
DETENTORA: SAÚDE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 379/2025 – Aditamento I
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.512/2025
DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026
VIGÊNCIA: 17/10/2026 até 16/10/2027
OBJETO: PRORROGAR o prazo de vigência especificado na Cláusula Sétima da ata original, por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2026 até
16/10/2027, passando a um total de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, nos termos do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e quantitativos
inicialmente licitados. As partes resolvem ainda, REAJUSTAR o valor da ata de registro de preços com base no IPCA/IBGE no percentual de 4,22%,
considerando-se como data base a data do orçamento estimado, equivalente ao acréscimo de R$ 80,00 (oitenta reais), com fundamento nos artigos 6º,
inciso LVIII, 25, § 7º, e 92, inciso V e § 3°, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR (R$): 2.000,00 (doi mil reais)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
CONTRATO Nº 123/2022 – Aditamento IX
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7271/2022
DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026
VIGÊNCIA: 25/10/2026 até 24/10/2027
OBJETO: As partes, de comum acordo, resolvem aditar o contrato mencionado no preâmbulo deste instrumento, no sentido de
adjudicado nos termos e prazos estipulados, no edital, termo de referência e contrato ou o que vir a substitui-lo, nos termos da Lei nº 14.133/2021
Órgão
Prefeitura Municipal de Coronel Macedo/SP
pela
regularidade do processo. As empresas
vencedoras ficam obrigadas a cumprir
integralmente as condições estabelecidas bem
como a executar o objeto adjudicado nos
termos e prazos estipulados, no edital, termo
de referência e contrato ou o que vir a
substitui-lo, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de
Adjudicação e Homologação para Pregão
Eletrônico no Diário Oficial do Município e
no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, para fins de publicidade e
transparência, nos termos do artigo 54 da Lei
nº 14.133/2021.
Coronel Macedo/SP, 23 de outubro de 2026.
Diego Garcia Batista
Prefeito Municipal
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 17/2026
A Prefeitura Municipal de Coronel
Macedo/SP, por intermédio da Departamento
de Administração/Planejamento, comunica
aos órgãos públicos interessados que realizará
procedimento de Intenção de Registro de
Preços (IRP), nos termos do art. 86 da Lei nº
14.133/2021 e do Decreto Municipal nº
129/2023, com vistas à futura “Aquisição de
gás liquefeito de petróleo (GLP) e água
mineral, compreendendo recargas e
recipientes completos, com fornecimento
parcelado, destinada ao atendimento das
necessidades das diversas Secretarias e
setores da Administração Pública
Municipal de Coronel Macedo/SP”,
conforme especificações constantes no Termo
de Referência anexo.
O presente procedimento, fundamentado
no dispositivo legal supramencionado
contratada na execução da Ata de
Registro de Preços n.º 77/2024, Pregão Eletrônico n.º
35/2024, Processo Administrativo n.º 7.236/2024,
circunstâncias que, em tese, podem caracterizar infração
administrativa sujeita à apuração e eventual aplicação das
sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração
Pública de fiscalizar a execução dos contratos
administrativos, zelar pela observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e da supremacia do interesse público, bem como,
promover a apuração de eventuais in f rações
administrativas, em observância à Lei Federal n.º
14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a
regular apuração dos fatos noticiados nos autos,
assegurando à empresa eventualmente responsabilizada o
devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos
termos do art. 5º, inciso LIV e inciso LV, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO todo o contido nos autos do
Processo Administrativo n.º 18.338/2024.
RESOLVE
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador,
denominado “PAS”, no âmbito do PA n.º 18.338/2024,
destinado à apuração de eventual descumprimento das
obrigações assumidas pela empresa CONSTRUTORA
QUALIFORT LTDA, CNPJ n.º 19.136.844/0001-92, durante a
execução da Ata de Registro de Preços n.º 77/2024, oriunda
do Pregão Eletrônico n.º 35/2024, Processo Administrativo
n.º 7.236/2024, bem como
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica especializada e treinamento na gestão dos serviços de saúde visando oferecer suporte necessário para um eficiente desempenho das atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
Valor citado:
R$ 64.249,56
CARMO REGGIANI, Prefeito do Município de
Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear, a partir desta data, o seguinte ocupante de cargo de
provimento em comissão abaixo descrito:
NOME CARGO REF.
Fabio Grespi Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental Subsídio
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Itápolis, 23 de outubro de 2026.
Vladimir Do Carmo Reggiani
Prefeito do Município de Itápolis
SEÇÃO II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
03º TERMO ADITIVO ao Contrato 128/2023 originado pelo Pregão
Eletrônico n° 78/2023. CONTRATADO: ELOISA ABRANTES
CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria
técnica especializada e treinamento na gestão dos serviços de saúde
visando oferecer suporte necessário para um eficiente desempenho
das atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde. Com
efeito, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, fica
prorrogado o prazo de vigência do contrato n° 128/2023 por mais 12
meses, ou seja, 18/10/2027. Fica reajustado o contrato com base no
IPCA, conforme previsão contratual, passando o valor mensal
reajustado a ser de R$ 5.354,13 (cinco mil trezentos e cinquenta e
quatro reais e treze centavos), totalizando R$ 64.249,56
HOMOLOGO a/o PREGÃO ELETRÔNICO - 188/2026, bem como autorizo a despesa da contratação com a emissão da(s) nota(s) de empenho(s), à empresa abaixo: QUADRO DE RESULTADOS CSJ CONSULTORIA LTDA Item 1 - PRESTACAO DE SERVICOS - RASTREAMENT0 DE CACAMBAS
Órgão
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ LICITAÇÃO
Valor citado:
R$ 2.040.000,00
DESCLASSIFICAÇÕES
- Não houve desclassificações.
INABILITAÇÕES
- Não houve inabilitações.
INTENÇÃO DE RECURSOS
Encerrado o Pregão Eletrônico com a divulgação da licitante habilitada
vencedora.
Data de abertura do prazo de intenção de recurso: 20/10/2026 10:20:03.
Aberto prazo de 1 hora para manifestar motivadamente a intenção de
recorrer.
Data final da intenção de recurso: 20/10/2026 11:20:03
- Não houve intenções de recursos.
RECURSOS
- Não houve recursos.
Face ao que consta dos autos, encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os prazos para os recursos administrativos,
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a/o PREGÃO ELETRÔNICO -
188/2026, bem como autorizo a despesa da contratação com a emissão
da(s) nota(s) de empenho(s), à empresa abaixo:
QUADRO DE RESULTADOS
CSJ CONSULTORIA LTDA
Item 1 - PRESTACAO DE SERVICOS - RASTREAMENT0 DE
CACAMBAS – Valor: R$ 2.040.000,00
Valor Total: R$ 2.040.000,00 pelo período de 12 (doze) meses.
JEFERSON APARECIDO COIMBRA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
UNIDADE COMPRADORA:PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO - 192/2026
OBJETO: SERINGAS DESCARTÁVEIS DE 3, 10 E 20ML
RESUMO DOS ATOS
DESCLASSIFICAÇÕES
- Não houve desclassificações.
INABILITAÇÕES
- Não houve inabilitações.
INTENÇÃO DE RECURSOS
Encerrado o Pregão Eletrônico com a divulgação da(s) licitante(s)
habilitada(s) vencedora(s).
Data de abertura do prazo de intenção de recurso: 21/10/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
740/0001-10
EXTRATO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2026.
CONTRATO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
Contrato n°193/2026. – PREGÃO ELETRÔNICO 011/2025,
ATA CONTRATO 033- PMITA.
CONTRATADA: CONSTRUTORA ROCHA LTDA
ESPÉCIE DE ADITIVO: Prorrogação de Prazo
VIGÊNCIA ANTERIOR: 05 (cinco) meses
PRAZO ACRESCIDO 1º: 02 (dois) meses
VIGÊNCIA ATUALIZADA: 07 (sete) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105, c/c art. 111, da Lei
n° 14.133/21 Art. 36, do Decreto Federal N° 11.462/2023.
MOTIVO DA PRORROGAÇÃO: conforme justificativa em
anexo ao aditivo.
PARECER JURÍDICO: nº 417/2026.
Itabaiana, 16 de outubro de 2026.
José Paes dos Santos
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/itabaiana
sexta-feira, 23 de outubro de 2026
4 - Ano I - Nº 1017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO
Praça Fausto Cardoso CEP: 49.500-223
TELEFONE: (79)34319-712
EMAIL: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Praça Fausto Cardoso, 12 – Itabaiana/SE – CNPJ:13.104.740/0001-10
EXTRATO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 168/2026.
CONTRATO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
Contrato n°168/2026. – PREGÃO ELETRÔNICO 011/2025,
ATA CONTRATO 033- PMITA.
CONTRATADA: CONSTRUTORA ROCHA LTDA
ESPÉCIE DE ADITIVO: Prorrogação de Prazo
VIGÊNCIA ANTERIOR: 05 (cinco)
prorrogação do prazo de vigência contratual por um período de mais doze meses, nos termos da clausula sétima do contrato em comento, a contar de 23/10/2026, com término em 23/10/2027
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA MUNICÍPIO Diário Oficial do Praça Padre Caio Tavares CEP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA
MUNICÍPIO
Diário Oficial do
Praça Padre Caio Tavares CEP: 49.960-000
TELEFONE: (79)32723-224
EMAIL: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/japaratuba
sexta-feira, 23 de outubro de 2026
2 - Ano I - Nº 2268 - Extraordinária PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO
Praça Padre Caio Tavares CEP: 49.960-000
TELEFONE: (79)32723-224
EMAIL: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE JAPARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Contrato nº
114/2025, Pregão Eletrônico nº 29/2025.
CONTRATADO: Master Soluções Ltda, inscrito no CNPJ sob o n°
24.646.855/0001-52.
ESPÉCIE DE ADITIVO: prorrogação de vigência contratual.
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual por um
período de mais doze meses, nos termos da clausula sétima do
contrato em comento, a contar de 23/10/2026, com término em
23/10/2027.
VIGÊNCIA ANTERIOR: doze meses.
PRAZO ACRESCIDO: doze meses.
VIGÊNCIA ATUALIZADA: vinte e quatro meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 92, inciso V, §§ 3º e 4º, e 124,
inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
MOTIVO DA PRORROGAÇÃO: Necessidade da continuação dos
Serviços.
PARECER JURÍDICO: 139/2026.
Japaratuba (SE), 23 de outubro de 2026.
DECIO GARCEZ VIEIRA NETO
Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos eletrônicos de sinalização e orientação viária
Órgão
Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Co
Valor citado:
R$ 686.400,00
Parágrafo único.
Compete à coordenação:
I – Convocar as reuniões;
II – Organizar a pauta dos trabalhos;
III – Acompanhar o cumprimento das deliberações;
IV – Solicitar informações e providências aos setores representados na
Comissão.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio
técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 21 de outubro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:17B485B4
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
63/2026/PE
Pregão Eletrônico nº 17/2026
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto
Municipal nº 18, de 28 de dezembro de 2023 e demais legislação
aplicável;
Órgão gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
Fornecedora registrada: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS
LTDA, CNPJ nº 23.921.349/0001-61
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de
equipamentos eletrônicos de sinalização e orientação viária.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Valor total registrado: R$ 686.400,00 (seiscentos e oitenta e seis mil
e quatrocentos reais).
Firmado em: 20/10/2026
Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Joaquim
Amorim Pereira
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Aquisição de Ventilador Não Invasivo (VNI) Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, nas observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos praticados na sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 71/2026 e informo que a presente licitação foi declarada FRACASSADA por não haver propostas em condições de aceitabilidade
Órgão
Hospital Municipal Dr
nos termos da decisão recorrida.
Campinas, 22 de outubro de 2026
DR. SÉRGIO BISOGNI
Diretor Presidente
HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO
FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90179/2026 - Numeração Interna
PROCESSO ADMINISTRATIVO:HMMG.2026.00001826-24
OBJETO: Aquisição de Ventilador Não Invasivo (VNI)
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, nas observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos praticados na sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 71/2026 e informo que a presente
licitação foi declarada FRACASSADA por não haver propostas em condições de
aceitabilidade.
Publique-se na forma da lei.
Campinas, 22 de outubro de 2026
SÉRGIO BISOGNI
Diretor Presidente
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90175/2026 - Numeração interna
PROCESSO ADMINISTRATIVO:HMMG.2026.00001750-91
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços através de postos
de trabalho técnico nas áreas de recursos humanos e técnico de contabilidade
para Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21, e nas observações feitas
pelo pregoeiro e áreas técnicas competentes, resolvo:
HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº67/2026 bem como ADJUDICAR e AUTORIZAR a despesa em favor da Empresa abaixo especificada:
-KADOSH TERCEIRIZAÇÕES LTDA, para o item 01, no valor total de R$
6953 BATERIA AUTOMOTIVA 60A SEM CASCO UN STARKE R$ 310,50
4 11622 BATERIA AUTOMOTIVA 70A SEM CASCO UN STARKE R$ 520,00
6 11412 BATERIA AUTOMOTIVA 100A SEM CASCO UN STARKE R$ 612,30
7 3695 BATERIA AUTOMOTIVA 150A SEM CASCO UN STARKE R$ 768,60
8 16498 BATERIA AUTOMOTIVA 170A SEM CASCO UN STARKE R$861,00
9 20010 BATERIA AUTOMOTIVA 180A SEM CASCO UN STARKE R$ 1.033,20
Camaquã, 22 de outubro de 2026.
Abner dos Santos Dillmann
Prefeito Municipal
2
Diário Oficial do Município
Edição Nº 1020 - Ordinária
Camaquã - Rio Grande do Sul, 23 de Outubro de 2026
MUNICÍPIO DE CAMAQUA
Ato
Ato 174/2026, de 23/10/2026
MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
3
MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2025
Processo nº 186547/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO
Tendo em vista a negativa de renovação das empresas FISTAROL COMUNICACAO
VISUAL LTDA CNPJ nº 03.660.913/0001-22, de acordo com o artigo 18 do Edital e a
apreciação da secretaria municipal de administração, segue abaixo.
Onde era:
FORNECEDOR: FISTAROL COMUNICACAO VISUAL LTDA
CNPJ nº 03.660.913/0001-22
ITEM DESCRIÇÃO UND MARCA VALOR
UNITÁRIO
054
SERVICO CONFECCAO PLACA PVC 2MM, TAM. IMPRESSÃO ADESIVADA
4X0, ACABAMENTO FITA DUPLA FACE. (PEDIDOS DE 1 UND. OU MAIS)
ARTE E DIAGRAMAÇÃO A SER ELABORADA PELA EMPRESA
VENCEDORA COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SECRETARIA.
PROVA EM PDF PARA APROVAÇÃO
Licitações,
em 19 de outubro de 2026, 171º ano de emancipação
Político-Administrativa de Botucatu.
Andrea Cristina Panhin Amaral Nogueira
Diretora Departamento de Compras e Licitações
PORTARIA N.º 10.904
De 19 de outubro de 2026.
HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal
de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21,
R E S O L V E:
I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei
Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06
de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo
qualificados, como representantes da Administração, para
acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução
do Processo Administrativo nº 17.443/2026 – Pregão
Eletrônico nº 301/2026
Gestora do Processo: Clarita Cristina Balestrin
Fiscal Técnico: Giovanna Pereira de Souza
II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão
desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos
contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei
14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho
de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam
descritas no referido decreto.
III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados
pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir
dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir
riscos na execução do contrato, conforme o disposto no
Decreto Municipal
Licitações,
em 16 de outubro de 2026, 171º ano de emancipação
Político-Administrativa de Botucatu.
Andrea Cristina Panhin Amaral Nogueira
Diretora Departamento de Compras e Licitações
PORTARIA N.º 10.893
De 16 de outubro de 2026.
HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal
de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21,
R E S O L V E:
I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei
Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06
de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo
qualificados, como representantes da Administração, para
acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução
do Processo Administrativo nº 16.720/2026 – Pregão
Eletrônico nº 282/2026
Gestor do Processo: Herman Moritz Muller
Fiscal Técnico: Edivirges Genoveva Desen Henrique
II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão
desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos
contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei
14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho
de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam
descritas no referido decreto.
III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados
pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir
dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir
riscos na execução do contrato, conforme o disposto no
Decreto Municipal
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Departamento de Licitações
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Portarias
Portarias
PORTARIA N.º 10.892
De 16 de outubro de 2026.
HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, Secretário Municipal
de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 12.369/21,
R E S O L V E:
I - Com fundamento na Lei Federal 14.133/21, na Lei
Municipal 1.331/23 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06
de julho de 2023, DESIGNAR, os servidores abaixo
qualificados, como representantes da Administração, para
acompanharem, realizar a gestão e fiscalizarem a execução
do Processo Administrativo nº 13.464/2026 – Pregão
Eletrônico nº 217/2026
Gestora do Processo: Maria Cristina Cury Ramos
Fiscais Técnicos: Lincoln Shinozaki e Gabriela Lopes
dos Santos
II - Os servidores/pessoas acima designadas deverão
desenvolver as atividades de gestão e fiscalização dos
contratos, observando o disposto no art. 117 da Lei
14.133/21 e no Decreto Municipal nº 12.942 de 06 de julho
de 2023, cujas responsabilidades e atribuições constam
descritas no referido decreto.
III - O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados
pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno do Município de Botucatu, os quais deverão dirimir
dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir
riscos na execução do contrato, conforme o disposto
Prefeitura Municipal de Inhambupe, torna público o resumo do 1º (primeiro) aditivo de contrato
de fornecimento nº 159-2026-RP, acrescentando o percentual de 25 % (vinte e cinco por cento),
que corresponde ao montante de R$ 4.152,80 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais, e oitenta
centavos), permanecendo as mesmas condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº
015-2025-PE.
CONTRATADA: JBS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ -
18.916.120/0001-07.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ORGÃO: 0300 – Secretaria Municipal de Administração e Relações Institucionais
UNIDADE: 0301 – Secretaria Municipal de Administração e Relações Institucionais
AÇÃO: 2007 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Relações
Institucionais
ELEMENTO: 33903000 – Material de Consumo.
FONTE: 500.0000 / 501.0000
Inhambupe/BA, 22 de outubro de 2026.
Hugo Cavalcanti Reis Simões
Prefeito
Edição 4.350 | Ano 15
23 de outubro de 2026
RESUMODE TERMOADITIVO
Certificação Digital: FHBKSKWQ-OBWTQ7K6-OQ38UU2J-FKIANWOW
Versão eletrônica disponível em: http://www.inhambupe.ba.gov.br
PREGÃO ELETRÔNICO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONTRATOS
RESUMO CONTRATO
TERMO ADITIVO
RESUMO DE TERMO ADITIVO
2026-10-23T11:55:37-0300
AQUISIÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRABALHO (WORKSTATION) DE ALTO DESEMPENHO DESTINADA À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, EDIÇÃO PROFISSIONAL DE VÍDEOS, TRATAMENTO DE IMAGENS, RENDERIZAÇÃO GRÁFICA, CRIAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL E DEMAIS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Valor citado:
R$ 2.089,92
Sessão
Sessão foi em 30/10/2026, 08:00
participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o disposto
na Lei Complementar Municipal n.º 057/2019, Decreto Municipal n.º 8.680/2020, e subsidiariamente na Lei Complementar Federal n.º 123/2006
(Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), bem como Lei Complementar Federal n.º 147/2014.
DATA DA SESSÃO: 30/10/2026 das 08h às 11h (horário de Brasília).
LOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: Portal de Transparência do Município
https://campomourao.atende.net/subportal/licita e www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do primeiro dia útil após a publicação deste
aviso.
VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.089,92
Rodrigo dos Santos Ferreira - Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 122/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRABALHO (WORKSTATION) DE ALTO DESEMPENHO DESTINADA À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL,
EDIÇÃO PROFISSIONAL DE VÍDEOS, TRATAMENTO DE IMAGENS, RENDERIZAÇÃO GRÁFICA, CRIAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL E DEMAIS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço.
TIPO DE CONTRATO: Normal.
PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: até às 8h59min do dia 13 de novembro de
2026.
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 9h do dia 13 de novembro de 2026.
A presente licitação é de participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o disposto
na Lei Complementar Municipal
registro de preços para eventual confecção e fornecimento de materiais gráficos e de comunicação visual, destinados às atividades administrativas e à prestação dos serviços públicos a serem realizados pelas secretarias e órgãos deste município, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência
Sessão
Sessão em 11/11/2026, 09:00
AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO Certificação Digital: PLE9EO9U-YXDXSVAC-FIQ7IOIZ-QDFDDUJZ
Versão eletrônica disponível em: http://cipo.ba.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 045/2026 - SRP – MUNICÍPIO DE CIPÓ
Abertura: 11/11/2026, às 09h00min (Horário de Brasília). Sítio eletrônico para realização da
sessão: www.licitanet.com.br. Objeto: registro de preços para eventual confecção e fornecimento
de materiais gráficos e de comunicação visual, destinados às atividades administrativas e à
prestação dos serviços públicos a serem realizados pelas secretarias e órgãos deste município,
conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Tipo:
Menor Valor por Lote. Processo Administrativo nº 391/2026. Regência legal: Lei 14.133/21. O
Edital e seus anexos poderão ser obtidos através dos sites: www.licitanet.com.br ou
www.gov.br/pncp/pt-br. Os interessados poderão entrar em contato através do e-mail:
[email protected], ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 17h,
no endereço: Praça Juracy Magalhães, S/N, Município de Cipó, Bahia, CEP: 48.450-000. Cipó –
BA. 22/10/2026. Jonata Gonçalves da Silva – Pregoeiro.
Edição 3.864 | Ano 15
23 de outubro de 2026
AVISO DE LICITAÇÃO
Certificação Digital: PL
construção civil para ampliação e Reforma de 04 (quatro) unidades escolares: Escola Municipal Santo Antonio, Escola
Municipal de Caatinguinha, Escola Municipal Quilombola Maria Salomea Martins de Santana, na zona rural e Escola
Municipal Dr Luis Viana Filho, na zona urbana do Município de Senhor do Bonfim – BA.”.
Na espécie, foi eleita a modalidade CONCORRÊNCIA, para o processamento de licitação com INVERSÃO DE
FASES, vindo o mesmo acompanhado de: 1 – pedido de abertura de licitação, 2 – Estudo técnico preliminar, 3 –
Mapa de Riscos, Termo de Referência e outros documentos 4 – Documentos do Agente de Contratação – 5 – Minuta
de Edital, 6 – Parecer jurídico, 7 - Autorização do Prefeito Municipal, 8 – Publicação do Edital e Aviso de Licitação, 9
– Ata da Sessão, 10 – Recurso Administrativo, 12 – Manifestação do Agente de Contratação sobre o Recurso
Administrativo, 12 - Encaminhamento deste processo por parte do Agente de Contratação a esta Assessoria Jurídica,
com vistas a analisar a fase final do procedimento licitatório, incluindo as razões de Recurso Administrativo.
É o que basta relatar.
II – DA FASE EXTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Inicialmente, analisamos os autos do presente Processo Administrativo, observa-se que ele está instruído
conforme o processo licitatório estipulado nos artigos 6ª e 29 da Lei 14.133/21, obedece aos requisitos para licitações
de fornecimento, e o julgamento das propostas foi devido, conforme preconiza o art. 59
Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim- BA e de suas respectivas Secretarias
Prefeitura Municipal de Senhor do BonfimBA e de suas respectivas Secretarias, para distribuição durante eventos institucionais, capacitações, treinamentos,
aperfeiçoamentos, seminários, reuniões técnicas, eventos culturais e demais ações de interesse da Administração
Pública.”.
Na espécie, foi eleita a modalidade PREGÃO, para o processamento de licitação, tendo como critério de
julgamento, o tipo MENOR PREÇO POR ITEM, vindo o mesmo acompanhado de: 1 – pedido de abertura de licitação,
2 – Estudo técnico preliminar, 3 – Mapa de Riscos, Termo de Referência e outros documentos 4 – Documentos do
Agente de Contratação – 5 – Minuta de Edital, 6 – Parecer jurídico, 7 - Autorização do Prefeito Municipal, 8 –
Publicação do Edital e Aviso de Licitação, 9 – Ata da Sessão, 10 – Recurso Administrativo, 12 – Manifestação do
Agente de Contratação sobre o Recurso Administrativo, 12 - Encaminhamento deste processo por parte do Agente de
Contratação a esta Assessoria Jurídica, com vistas a analisar a fase final do procedimento licitatório, incluindo as
razões de Recurso Administrativo.
É o que basta relatar.
II – DA FASE EXTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Inicialmente, analisamos os autos do presente Processo Administrativo, observa-se que ele está instruído
conforme o processo licitatório estipulado nos artigos 6ª e 29 da Lei 14.133/21, obedece aos requisitos para licitações
de fornecimento, e o julgamento das propostas foi devido, conforme preconiza o art. 59
Marília, destinado à
Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento
Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso I, da Lei
14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei
Municipal 9.184/2024.
VITOR GAZOLA DOS SANTOS
Secretário Municipal do Trabalho, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 575/2026. AUTORIZO nos termos do
artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto
Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa
SABOR E ARTE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, CNPJ nº
50.469.132/0001-35, para prestação de serviços de alimentação,
mediante fornecimento de almoços para recepção institucional de
convidados durante a realização da 5ª Mostra Internacional de
Teatro de Marília, destinado a Secretaria Municipal da Cultura.
Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal
9.184/2024.
BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Expediente da
Secretaria Municipal da Cultura
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 576/2026. AUTORIZO nos termos do
artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto
Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ:
33.683.111/0001-07, para prestação de serviços de soluções
tecnológicas, desenvolvidas e operadas pelo SERPRO em parceria
com a
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.