Homologações e resultados nos diários municipais

supramencionado, considerando que foram observados os prazos recursais indicados, nos termos do artigo 71, IV da Lei 14.133/2021

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr

MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Para a contratação do objeto supramencionado, considerando que foram observados os prazos recursais indicados, nos termos do artigo 71, IV da Lei 14.133/2021. Carmo da Cachoeira, 10 de setembro de 2026. Juliano Pereira da Silva Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1852 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 11/09/2026 http://www.carmodacachoeira.mg.gov.br 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr. Veiga Lima, 582 - Telefax: (035)225-1211 37225-000 - Carmo da Cachoeira – Minas Gerais CNPJ: 18.240.135.0001-90 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Com base nas informações constantes no Processo Licitatório 64/2026, na modalidade Pregão Eletrônico, Registro de Preço nº 15/2026, cujo A presente Ata tem por objeto a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos de Proteção Coletiva, sob a forma de registro de preço, para atender as Secretarias Municipais de Carmo da Cachoeira, conforme descrito no anexo I do edital, para atender as necessidades e demandas das Secretarias, Departamentos do Município, e demais Órgãos vinculados conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, homologo o processo licitatório em epígrafe

registro de preço para aquisição de produtos de higiene e limpeza, atendendo o Gabinete e Secretarias municipais, conforme itens descritos no anexo I do edital, para atender as necessidades e demandas das Secretarias, Departamentos do Município, e demais Órgãos vinculados conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr

(Trinta Mil Reais) Reduz: 123.600,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARMO DA CACHOEIRA - MG, 04 DE SETEMBRO DE 2026. @irodape Relatório: Gestão -> Relatórios -> Formulários -> Créditos Adicionais @frodape DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1852 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 11/09/2026 Licitações e Contratos http://www.carmodacachoeira.mg.gov.br 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr. Veiga Lima, 582 - Telefax: (035)225-1211 37225-000 - Carmo da Cachoeira – Minas Gerais CNPJ: 18.240.135.0001-90 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Com base nas informações constantes no Processo Licitatório 57/2026, na modalidade Pregão Eletrônico, Registro de Preço nº 14/2026, cujo A Ata tem por objeto o registro de preço para aquisição de produtos de higiene e limpeza, atendendo o Gabinete e Secretarias municipais, conforme itens descritos no anexo I do edital, para atender as necessidades e demandas das Secretarias, Departamentos do Município, e demais Órgãos vinculados conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, homologo o processo licitatório em epígrafe, sendo adjudicadas vencedoras as empresas, ANGÉLICA APARECIDA COMUNIAN

Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante conjugação de esforços institucionais para a tramitação, instrução e desenvolvimento de processos administrativos de aquisições e contratações de bens e serviços, desde a fase preparatória até a homologação da licitação, independentemente da modalidade licitatória, em regime de mútua colaboração

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS – SLC

003/2026 O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS – SLC, e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM – PARC tornam pública, para fins de conhecimento e publicidade, a celebração do Acordo de Cooperação Técnica PARC/SLC nº 003/2026, nos termos a seguir: PARTÍCIPES: Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem – PARC e Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Licitação e Contratos – SLC. OBJETO: Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante conjugação de esforços institucionais para a tramitação, instrução e desenvolvimento de processos administrativos de aquisições e contratações de bens e serviços, desde a fase preparatória até a homologação da licitação, independentemente da modalidade licitatória, em regime de mútua colaboração. RECURSOS FINANCEIROS: O Acordo não implica repasse de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um arcar com os custos relativos à execução de suas respectivas atribuições. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, se houver interesse dos partícipes. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação municipal aplicável. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Avair Salvador de Carvalho Junior, Presidente da Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem – PARC; e Grijalva de Carvalho Lage Duarte Júnior, Secretário Municipal

Órgão

Prefeitura de Contagem impedem

Valor citado:

R$ 55.534,44

Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 11 de setembro de 2026 Página 32 de 87 Diário Oficial de Contagem - Edição 6369 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO– PREGÃO ELETRÔNICO 007.2026 – PAC 035.2026 O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde vem em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, tornar público a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 007.2026, Processo nº 035.2026, Edital nº 013.2026 - Aquisição de sensores Freestyle Libre da marca Abott para atender ordens judiciais da Rede SUS do Município de Contagem/MG. Pregoeiro (a) Responsável pelo certame: Tássia Rafaela Coutinho. Item 3: Deserto Vencedor CNPJ Valor total WISDOM FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 48174071000137 R$ 55.534,44 VALOR TOTAL R$ 55.534,44 As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unid. Orçamentária

Órgão

Secretaria Municipal de Educação RETIFICAÇÃO DO ANEXO I REFERENTE AO CRONOGRAMA DO

informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 11 de setembro de 2026 Página 27 de 87 Diário Oficial de Contagem - Edição 6369 Secretaria Municipal de Educação RETIFICAÇÃO DO ANEXO I REFERENTE AO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 02/2026 ETAPAS / FASES DATAS / PERÍODOS Publicação do Edital 13/08/2026 Período de Inscrições 18/08/206 até 01/09/2026 Análise dos títulos e experiência profissional 02/09/206 a 18/09/2026 Divulgação no DOC-e do resultado da avaliação dos títulos e experiência profissional no DOC-e 24/09/2026 Recebimento dos Recursos 25/09/2026 a 30/09/2026 Análise dos Recursos 01/10/2026 a 05/10/2026 Publicação do Resultado do Julgamento dos Recursos e do Resultado Final após Recurso no DOC-e 09/10/2026 Homologação do Processo Seletivo Simplificado 09/10/2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 11

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS

manifestação dos moradores da Pedreira; pontuação do ICMS Turismo 2026; situação das placas de sinalização da Serra da Capelinha; apoio aos Reinados de Agua Espalhada e Boa Vista; cadastramento de artistas locais adição de novas categorias no processo de cadastramento; e assuntos gerais de interesse do turismo municipal. Editais e Processos Seletivos PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.291.385/0001-59 EDITAL SEMEC N.º 08/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOVA SERRANA/MG DIVULGA RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO - EDITAL SEMEC N.º 08/2026 ATUALIZAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE INTERESSADOS A Secretaria Municipal de Educação do município de Nova Serrana/MG, torna público aos candidatos interessados o resultado final e homologação do cadastro de atualização do Banco Regional de Interessados, regido pelo Edital SEMEC N.º 08/2026, divulgando a relação dos candidatos em conformidade com os critérios estabelecidos em Edital, no seguinte endereço eletrônico: https://www.novaserrana.mg.gov.br/portal/editais/0/3/5575/. Nova Serrana, 11 de setembro de 2026. Willian Carlos Ferreira Barcelos, Secretário Municipal de Educação de Nova Serrana/MG. Edição Nº 2811 – Ano XII – Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 EDITAIS E PROCESSOS SELETIVOS EDITAL SEMEC N.º 08/2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2811 - 11/09/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E COLETES DESTINADOS AOS ESTUDANTES PARTICIPANTES DOS PROJETOS EDUCACIONAIS DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PROGRAMA JOVENS MINEIROS SUSTENTÁVEIS DO MEIO AMBIENTE

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA/MG –

Valor citado:

R$ 39.850,00

Edição Nº 2811 – Ano XII – Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2811 - 11/09/2026 1 LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 195/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA/MG – Torna pública a homologação do Processo licitatório nº 195/2026, pregão eletrônico nº 093/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E COLETES DESTINADOS AOS ESTUDANTES PARTICIPANTES DOS PROJETOS EDUCACIONAIS DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PROGRAMA JOVENS MINEIROS SUSTENTÁVEIS DO MEIO AMBIENTE. Empresas vencedoras: 19.579.777 LUCILEIDE ROCHA PEDRO - 19.579.777/0001-80 vencedora dos itens 03,04 e 05 no valor total de R$ 39.850,00; HB PROTECTION LTDA - 40.276.871/0001-57 vencedora dos itens 01 e 02 no valor total de R$ 32.000,00. Mais informações pelo telefone 37– 3226.9085. Nova Serrana, 11 de setembro de 2026. Fábio José de Oliveira – Prefeito Municipal. DISPENSA 033/2026, PROCESSO 245/2026 MUNICIPIO DE NOVA SERRANA/MG – RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - dispensa 033/2026, Processo 245/2026, com fundamento no artigo 75, VIII da Lei 14.133/21, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NA COMUNIDADE RURAL DE RIPAS, NO MUNICÍPIO

regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 7.658 datada de 09 de outubro de 2024. Convocam Vossas Senhorias para participar da 87ª Reunião Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Betim, a ser realizada de forma Extraordinária na QUARTAFEIRA, dia 16/09/2026, das 14h às 17h, no auditório do Conselho, localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 209 - segundo andar, Brasileia – Betim/MG, para discussão da seguinte proposta de pauta: 14h Abertura “Leitura Bíblica”; 14h10min Ponto 1 - Aprovação de pauta; 14h30min Ponto 2 – Eleição do Presidente de acordo com Resolução CMS 18/2026 15h00min Ponto 3 – Apuração e homologação da Eleição do (a) Presidente. 16h00min Ponto 4 – Organização do Processo Eleitoral para o Colegiado de VicePresidentes 16h30min Ponto 5 – Eleição dos Vice-Presidentes. 16h50min Ponto 6 – Apuração e homologação do Processo Eleitoral para o Colegiado de Vice-Presidentes 17h00min Ponto 7 - Encerramento. Contamos com a presença de todos! Carlos Alberto dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde Betim/MG Rua Rio de Janeiro, nº 209 – 1º e 2º andares – Brasiléia - Betim/MG – CEP: 32.600-304 Telefone: (31) 3531-2099 – [email protected] – conselho de saú[email protected] Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Edição 3489 2026-09-11T23:01:58-0300

Eleitoral caberá recurso ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que decidirá em caráter definitivo no âmbito administrativo do Conselho. CAPÍTULO IX DO CRONOGRAMA ELEITORAL Art. 28. O processo eleitoral observará, inicialmente, o seguinte cronograma: Horário Atividade 14h00 às 14h30 Inscrição de candidatos à Presidência do CMS Betim 14h30 às 15h00 Eleição do Presidente, por voto individual, direto e secreto, em urna eleitoral 15h00 às 15h30 Apuração dos votos, proclamação e homologação do resultado da eleição do Presidente 15h30 às 16h00 Intervalo e organização do processo eleitoral dos Vice-Presidentes 16h00 às 16h30 Inscrição dos candidatos aos cargos de Vice-Presidente, conforme a composição resultante da eleição presidencial 16h30 às 17h00 Organização das cédulas para eleição dos vice-presidentes 17h00 às 17h30 Eleição dos Vice-Presidentes, apuração, proclamação e homologação dos resultados 17h30 Apuração e homologação da eleição dos vice-presidentes Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Edição 3489 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM Tel.: (31) 3531-2099 / E-mail: [email protected] Rua Rio de Janeiro, 209 - 1º e 2º andares - Brasiléia – Betim/MG – CEP: 32.600-304 Parágrafo único. Os horários previstos neste artigo poderão ser ajustados pela Comissão Eleitoral exclusivamente quando houver necessidade decorrente do andamento do processo eleitoral

realizada nova votação, na mesma sessão, exclusivamente entre os candidatos ou chapas empatados. § 3º Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato de maior idade, aplicando-se a mesma regra, no que couber, à composição das chapas. CAPÍTULO VII DA APURAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Art. 22. A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento da votação, em ato público, pela Comissão Eleitoral. Art. 23. A apuração deverá registrar, para cada representação: I – número de eleitores habilitados; II – número de votantes; III – número de votos válidos; IV – número de votos brancos; V – número de votos nulos; VI – votação obtida por cada candidato ou chapa; e VII – resultado final da eleição. Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Edição 3489 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM Tel.: (31) 3531-2099 / E-mail: [email protected] Rua Rio de Janeiro, 209 - 1º e 2º andares - Brasiléia – Betim/MG – CEP: 32.600-304 Art. 24. Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos e encaminhará o resultado ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde para homologação. Art. 25. A homologação do resultado deverá constar da ata da sessão eleitoral, acompanhada da relação nominal dos integrantes da Mesa Diretora eleita e dos respectivos segmentos de representação. CAPÍTULO VIII DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS Art. 26. Qualquer Conselheiro titular poderá apresentar

representação do segmento dos usuários, quando houver necessidade de preenchimento de 02 (duas) vagas, a inscrição será realizada mediante chapa composta por 02 (dois) Conselheiros titulares do segmento dos usuários; IV – para a representação do segmento dos usuários, quando o Presidente eleito já pertencer a esse segmento, a inscrição será individual para o preenchimento da única vaga remanescente. § 1º As chapas do segmento dos usuários deverão indicar nominalmente os 02 (dois) candidatos que a compõem. § 2º Não será permitida a inscrição do mesmo Conselheiro em mais de uma candidatura ou chapa. § 3º A Comissão Eleitoral verificará a condição de titularidade e a representação de segmento de todos os candidatos antes da homologação das inscrições. CAPÍTULO VI DA VOTAÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES Art. 18. A eleição dos Vice-Presidentes será realizada de forma direta e secreta, observada a representação de cada segmento e as regras estabelecidas neste Regimento. Art. 19. A votação para os cargos de Vice-Presidente será realizada pelos Conselheiros titulares pertencentes ao respectivo segmento, assegurada a participação dos eleitores habilitados em cada representação. § 1º Para o segmento dos usuários, quando houver inscrição de chapa com 02 (dois) candidatos, o voto será atribuído à chapa, sendo eleitos os 02 (dois) integrantes da chapa mais votada. Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Edição 3489 CONSELHO

sob coordenação da Comissão Eleitoral. Art. 12. Em caso de empate entre os candidatos mais votados, será realizada nova votação, na mesma sessão, exclusivamente entre os candidatos empatados. § 1º Persistindo o empate após a nova votação, será considerado eleito o candidato de maior idade, nos termos da Lei Municipal nº 7.658/2024. Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Edição 3489 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM Tel.: (31) 3531-2099 / E-mail: [email protected] Rua Rio de Janeiro, 209 - 1º e 2º andares - Brasiléia – Betim/MG – CEP: 32.600-304 § 2º Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e o encaminhará ao Plenário para homologação. Art. 13. A homologação do resultado da eleição do Presidente ocorrerá imediatamente após a proclamação do resultado, devendo constar em ata o número de votos obtidos por cada candidato, os votos brancos e nulos e o nome do Presidente eleito. CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES Art. 14. Após a eleição do Presidente, será identificada a representação do Presidente eleito, para fins de definição das vagas de Vice-Presidente que deverão ser submetidas à eleição. Art. 15. A eleição dos Vice-Presidentes observará a seguinte regra: I – quando o Presidente eleito pertencer ao segmento dos usuários, será realizada eleição para: a) 01 (um) Vice-Presidente representante dos usuários; b) 01 (um) Vice-Presidente representante

II – receber e analisar as inscrições; III – divulgar a relação dos candidatos habilitados; IV – providenciar a organização das urnas, cédulas e demais materiais eleitorais; V – acompanhar a votação; VI – realizar ou coordenar a apuração dos votos; Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Edição 3489 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM Tel.: (31) 3531-2099 / E-mail: [email protected] Rua Rio de Janeiro, 209 - 1º e 2º andares - Brasiléia – Betim/MG – CEP: 32.600-304 VII – decidir questões operacionais surgidas durante o processo eleitoral; VIII – proclamar os resultados; IX – elaborar a ata do processo eleitoral; e X – encaminhar ao Plenário os resultados para homologação. CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE Art. 8º A eleição do Presidente do Conselho Municipal de Saúde será realizada antes da eleição dos Vice-Presidentes. Art. 9º A inscrição dos candidatos à Presidência ocorrerá das 14h00 às 14h30, mediante manifestação individual do Conselheiro interessado perante a Comissão Eleitoral. § 1º A candidatura à Presidência será individual, sendo vedada a inscrição de chapas. § 2º Encerrado o período de inscrição, a Comissão Eleitoral divulgará a relação dos candidatos habilitados. Art. 10. A eleição para Presidente será realizada das 14h30 às 15h00, mediante voto individual, direto e secreto, em urna eleitoral. § 1º O eleitor deverá assinalar na cédula apenas um candidato.

LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 21 4.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.1.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, nocaso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazoe nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração

será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 16 4.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, nocaso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazoe nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 4.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.1.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, nocaso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazoe nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 11 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 4.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 4.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão oupela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2.1 O instrumento contratual de que trata o item 4.2. Deverá ser assinado no prazode validade da ata de registro de preços. 4.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.4.1 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 4.4.1.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 4.4.1.2 Mantiverem sua proposta original. 4.4.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 4.5 O registro a que se refere o item 4.4.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 4.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores

será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 5 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 4.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 4.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2.1 O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 4.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.4.1 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 4.4.1.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 4.4.1.2 Mantiverem sua proposta original. 4.4.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 4.5 O registro a que se refere o item 4.4.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 4.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que

pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 10.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do Art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (Art. 92, XII) 11.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do Art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade EXECUTANTE CONSTRUTORA (0775 – GARANTIA SEGURADO – SETOR PÚBLICO), APÓLICE Nº.: 054362026001107750556335, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. 11.2. O contratado apresentará, no prazo de 01 (um) mês da data de homologação e anterior a assinatura do contrato a prestação da garantia na modalidade prevista no Inciso II, §1º, do Art. 96, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, e no máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, para as demais modalidades estabelecidas nos incisos I e III, do §1º, do Art. 96, da supramencionada normal legal, para após este período realizar-se a assinatura do contrato, apresentando neste momento documentos que comprovem a prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. 11.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia