Avisos de licitação nos diários municipais

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de assistência médica, compreendendo consultas básicas, consultas especializadas, plantões médicos e serviços odontológicos especializados, destinados ao atendimento da rede municipal de saúde

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRILHANTE-MS E FABRICIO APARECIDO LEIVA

Valor citado:

R$ 157,94

Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 - 0800 100 2609 - 79130-000 - Rio Brilhante - MS Visite nosso site http://www.riobrilhante.ms.gov.br EXTRATO DE CONTRATO N.º 189/2026 CELEBRADO EM 03/11/2026 Código de Registro TCE/MS (e-Sfinge): 64A8B4FEF2872F54E6C47655ACE16CD783D73622 PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRILHANTE-MS E FABRICIO APARECIDO LEIVA OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de assistência médica, compreendendo consultas básicas, consultas especializadas, plantões médicos e serviços odontológicos especializados, destinados ao atendimento da rede municipal de saúde. VALOR: Na Tabela abaixo está prevista a descrição e valor unitário do serviço a ser realizado pelo Contratado, conforme demanda: Item Descrição Unid. Preço Estipulado 3 Consulta Especializada em Cardiologia Consulta R$ 157,9467 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. LICITAÇÃO: Processo Administrativo nº 072/2026, Inexigibilidade de Licitação n° 009/2026, Edital de Credenciamento n.º 004/2026. ASSINATURAS: LÍVIA CABELO BORGES BAUNGAERTNER - Secretária Municipal de Saúde, pelo credenciante e FABRICIO APARECIDO LEIVA, pela credenciada. FISCAIS DO CONTRATO: Marly Duarte de Souza – Fiscal Titular e Taynã de Oliveira Fidelis - fiscal substituto. Rio Brilhante/MS, 03 de novembro de 2026. Extrato Extrato DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Quarta-feira

Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cuidador social para atendimento de crianças, adolescentes, pessoas com deficiências físicas, visual, mental ou sensorial e/ou com espectro autista, TDAH, TEA, Síndrome de Down, no autocuidado e idosos em acolhimento institucional, hospitalar ou domiciliar, no atendimento das Unidades Sócio assistenciais do Sistema Único de Assistênci

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Site: www.ciensp.sp.gov.br http://www.andradina.sp.gov.br http://www.camaraandradina.sp.gov.br http://www.fea.br http://www.arsan.sp.gov.br http://www.ciensp.sp.gov.br Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026, Ano V - Edição 1420 1/3 Município de Andradina – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme Decreto nº 7.123, de 2021, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ASSUNTOS PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS COORDENADORIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE JULGAMENTO PROCESSO 105/2025 – INEXIGIBILIDADE 13/2025 Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cuidador social para atendimento de crianças, adolescentes, pessoas com deficiências físicas, visual, mental ou sensorial e/ou com espectro autista, TDAH, TEA, Síndrome de Down, no autocuidado e idosos em acolhimento institucional, hospitalar ou domiciliar, no atendimento das Unidades Sócio assistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Comunica aos interessados, que após análise da documentação, decidiu pela HABILITAÇÃO das licitantes 69.697.690 MARCIA CRISTINA PEREIRA SERQUEIRA, e 69.745.487 DANIELA ALMEIDA SOUZA. Andradina, 04 de novembro de 2026. LUIZ HENRIQUE SILVA Agente de Contratação AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PROCESSO 105/2026 - PREGÃO 84/2026 Objeto: Registro

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

PORTARIA Nº 4.661- LICENÇA PRÊMIO- JAQUELINE BARBOSA DE FREITAS SANTANA PORTARIA Nº 4.662- LICENÇA PRÊMIO- LIDICE FERREIRA SILVA PORTARIA Nº 4.663- LICENÇA PRÊMIO MARIA HELENA RAMOS AMARANTE DE ASSIS Certificação Digital: KMCTKWYO-M6DIHUEP-TVWMT6ZQ-DZIM1J5B Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Secretaria Municipal de Saúde 3ª RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS) DEFERIDOS(AS) OU INDEFERIDOS(AS) PÓS RECURSO INSCRITOS(AS) NO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº. 004/2026, PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S) E/OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BA, POR CARGO E ORDEM DE INSCRIÇÃO. POLICLÍNICA - REUMATOLOGISTA - 12 HORAS SEMANAIS ITEM NÚMERO DO PROCESSO NOME DO CANDIDATO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA STATUS DA INSCRIÇÃO ITENS PENDENTES 1 13579/2026 W E MEDLAUDOS SERVICOS DE DIAGNOSTICO E LAUDOS MEDICOS LTDA INDEFERIDA Da empresa: H 2 13580/2026 W E MEDLAUDOS SERVICOS DE DIAGNOSTICO E LAUDOS MEDICOS LTDA INDEFERIDA Da empresa: G 3 13581/2026 W E MEDLAUDOS SERVICOS DE DIAGNOSTICO E LAUDOS MEDICOS LTDA INDEFERIDA Da empresa: G 4 13619/2026 W E MEDLAUDOS SERVICOS DE DIAGNOSTICO E LAUDOS MEDICOS

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL, REUMATOLOGIA, NEUROPEDIATRIA, HEMATOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GASTROPEDIATRIA, ANGIOLOGIA, MEDICINA DO TRABALHO E MÉDICO SOCORRISTA, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CREDENCIAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR MEIO DO

Órgão

Prefeitura Municipal de Alagoinhas Contrato

Certificação Digital: KMN5NU8U-DXA1M6OP-FVNN06EN-D1J8PDUT Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas Prefeitura Municipal de Alagoinhas Contrato (termo inicial) nº 230/2026 Data/hora do envio: 04/11/2026 14:41:20 Protocolo PNCP: 13646005000138-2-000158/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13646005000138/2026/158 Número/Ano: 230/2026 Nº do Proceso: 11114/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº CRED 004/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13646005000138/2026/133 Categoria do Processo: Serviços de Saúde Receita ou Despesa? Despesa Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL, REUMATOLOGIA, NEUROPEDIATRIA, HEMATOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GASTROPEDIATRIA, ANGIOLOGIA, MEDICINA DO TRABALHO E MÉDICO SOCORRISTA, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CREDENCIAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2025, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS HABILITADOS E/OU DO DESLIGAMENTO DE PROFISSIONAIS ANTERIORMENTE CREDENCIADOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A REGULARIDADE E A AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO Valor Inicial: 192.000,00 Nº de Parcelas: 1 Valor da Parcela: 192.000,00 Valor Global: 192.000,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 29/10/2026 Data de Início da Vigência

prestação de serviços de fisioterapia na área da saúde no âmbito do Município de Angical/BA

Bandeira Coité, 01 - Angical - Bahia | CEP – 47.960-000 Fone 0800 727 7562 TERMO DE EXTINÇÃO AMIGAVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAISE GABRIELA DOS SANTOS MACHADO, CONFORME CREDENCIAMENTO ELETRONICO Nº 004/2025, CONTRATO Nº 016/2026. Pelo presente instrumento particular de extinção, de um lado, o MUNICÍPIO DE ANGICAL, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 13.654.421/0001-88, com sede na Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, 01, Angical/BA, CEP 47.960-255, neste ato representado por sua Prefeita, a Exma. Sra. MÔNICA MARIA RODRIGUES DAS CHAGAS DIAS, inscrita no CPF sob o nº *.507.345- e pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. VANILTON FERREIRA MACHADO, inscrito no CPF sob o nº *.063.365-, doravante denominado simplesmente "CREDENCIANTE"; e, de outro lado, TAISE GABRIELA DOS SANTOS MACHADO, Fisioterapeuta, pessoa física inscrita no CPF sob o nº ***.101.815-00 e CREFITO-7 nº 212570-F, doravante denominado simplesmente "CREDENCIADO"; têm entre si justo e contratado o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes: CONSIDERANDO QUE: I. As partes celebraram o Contrato de Credenciamento nº 016/2026, assinado em janeiro de 2026, tendo como objeto a prestação de serviços de fisioterapia na área da saúde no âmbito do Município de Angical/BA. II. O CREDENCIADO, por meio de ofício datado de 31 de outubro de 2026

Órgão

PREFEITURA DE CRUZ DAS ALMAS

. Certificação Digital: Q84U5PZP-NTCTSWIN-C99BNXBR-LCOX7SYI Versão eletrônica disponível em: http://cruzdasalmas.ba.gov.br/ PREFEITURA DE CRUZ DAS ALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DA SECRETÁRIA PORTARIA SMS Nº 013/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. “Dispõe sobre a composição da Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação do Credenciamento de Prestadores de Serviços Médicos e Odontológicos Especializados para atuação nas Unidades de Saúde do Município de Cruz das Almas-BA e dá outras providências.” A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ DAS ALMAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de realização de procedimento de credenciamento destinado à contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos e odontológicos especializados junto às unidades integrantes da rede municipal de saúde; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, avaliação e controle dos atos relacionados ao referido procedimento de credenciamento; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação do Credenciamento de Prestadores de Serviços Médicos e Odontológicos Especializados para atuação nas Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Cruz das Almas/BA, composta pelos seguintes membros: NOME ATRIBUIÇÃO LUIZ GUSTAVO DA SILVA AZEVEDO

Órgão

UNIVERSIDADE LIVRE DO ESPORTE -

CNPJ: 23.104.134/0002-39 e CLINICA DE SAUDE DA PSIQUE LTDA - EPP - CNPJ 23.104.134/0003-10 e NÃO HABILITAR NA FASE DOCUMENTAL o estabelecimento UNIVERSIDADE LIVRE DO ESPORTE - CNPJ: 02.181.877/0001-51. O resultado do julgamento da Habilitação Documental encontra-se publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Curitiba e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Curitiba, 03 de novembro de 2026. Gislene Lúcia Cavalheiro Silva Presidente Comissão de Contratação do Chamamento Público DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 204 - ANO XV CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2026 CONSELHO - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 21 A Secretaria Municipal da Saúde torna pública a Resolução do Conselho Municipal de Saúde. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba, no uso de suas atribuições legais, especificamente o contido na Lei Municipal n.º 7.631 de 17 de abril de 1991, com suas alterações posteriormente, e na Resolução n.º 453 do Conselho Nacional de Saúde, neste ato representado pelo senhor João Carlos Santana, eleito na 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde – Gestão 2024/2027, realizada em 03/12/2024, RESOLVE: Publicar a Resolução ad referendum n.º 089/2026, do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba, conforme anexo. Secretaria Municipal da Saúde, 4 de novembro de 2026. Tatiane Correa da Silva Filipak : Secretária Municipal da Saúde Torna pública a Resolução

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

Autista (TEA) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 204 - ANO XV CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE RESULTADO FASE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL Aos (três) 03 dias do mês de novembro de 2026, reuniu-se a Comissão de Contratação do Chamamento Público designada pela Portaria nº 135/2024-SMS e alterada pela Portaria 181/2026-SMS para julgamento da Fase de Habilitação Documental do Protocolo Eletrônico nº 01-211316/2024 PMC, referente ao Edital de Chamamento Público nº 3/2025-SMS - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS PARA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL ESPECIALIZADA À PESSOA COM ATRASO DO NEURODESENVOLVIMENTO, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE CURITIBA - LOTE 02: ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL EM ATRASO DO NEURODESENVOLVIMENTO, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Após efetuada a análise completa da documentação apresentada pelos estabelecimentos de saúde participantes da continuidade do Edital de Chamamento nº 03/2025, a Comissão de Contratação do Chamamento Público resolve proferir o seguinte resultado: HABILITAR NA FASE DOCUMENTAL os estabelecimentos, REHAB GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ: 64.526.448/0001-26; REHABILITAR- CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA CNPJ: 19.114.038/0001-13; ESPAÇO TERAPÊUTICO EVOLUIR CNPJ: 40.526.144/0001-09; CLINICA DE SAUDE DA PSIQUE LTDA - EPP - CNPJ:

CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA DE CREDENCIAMENTO, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA ESPECIALIDADE DE PEDIATRIA, PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES, CONDIÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor citado:

R$ 79.913,52

DO CONTRATO Nº 143/2026 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 75.832.170/0001-31, com sede administrativa na Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, centro, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor DEVANIR MARTINELLI. CONTRATADA: ELO SERVICOS DE SAUDE LTDA, com sede na Rua Urutau, nº272, Vila Mantovani, CEP: 86.701-450, Município Arapongas, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 47.826.214/0001-85, representada pelo(a) Sr(a). HEITOR ROCHA DE OLIVEIRA. INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 072/2026 – REF. CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA DE CREDENCIAMENTO, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA ESPECIALIDADE DE PEDIATRIA, PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES, CONDIÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura. Vigência de execução: 6 (seis) meses Cidade: Santo Antônio do Paraíso - PR. VALOR: R$79.913,52 (Setenta e nove mil, novecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) FORO: Comarca de Congonhinhas - PR. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA INSERÇÃO DE ESTUDANTES NOS CAMPOS DE PRÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SALVADOR, BA

Órgão

Secretaria Municipal da Saúde

atualizado até a data de seu efetivo pagamento, sob pena de encaminhamento para a inscrição na DÍVIDA ATIVA Municipal. A notificada deve se dirigir, no prazo concedido, à Gerência Executiva de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal da Saúde, localizado na Rua da Grécia, nº 03, Edifício Caramuru, 5º andar, Comércio, CEP: 40.010-010, nesta capital. NOME MATRÍCULA LILIANE ALVES CORTES 3156482 DIRETORIA ESTRATÉGICA DE GESTÃO DE PESSOAS E PROCESSOS DA SAÚDE, em 26 de outubro de 2026. MARIANA TROCOLI NUNES GUEDES Diretora Estratégica de Gestão de Pessoas e Processos da Saúde EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2026 A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio da Comissão de Credenciamento constituída pela Portaria SMS nº 456/2026, publicada no Diário Oficial do Município de 23 de outubro de 2026, torna público o Edital de Chamamento Público nº 004/2026. Chamamento Público - SMS n. º 004/2026 Processo nº: 218283/2025. Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA INSERÇÃO DE ESTUDANTES NOS CAMPOS DE PRÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SALVADOR, BA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal de Compras da Prefeitura de Salvador, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Saúde. Salvador, 03 de novembro de 2026. SARA JANE DE CARVALHO VALEJO Presidente da Comissão de Credenciamento SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público

prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 004/2024

Valor citado:

R$ 165.732,00

partes em renovar o presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 22/10/2026 e término em 21/10/2027, permanecendo valor o anual estimado de R$ 165.732,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais), mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 004/2024 CONTRATADA: KETLYN ALMEIDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 55.174.666/0001-58 DATA DE ASSINATURA: 13/10/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Ketlyn Lima Almeida Salvador, 14 de outubro de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 434/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 101/2026 PROCESSO: 188988/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 434/2026 CONTRATADA: NUNESFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 75.014.167/0001-00 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE PAULO ANDREI BARAUS NUNESFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200003825 SULFATO FERROSO 40MG DE FE ELEMENTAR CARTELAS COM 10, 15 E 30 DRÁGEAS MARCA/FABRICANTE: NUNESFARMA DG 0,04 Salvador, 28 de outubro

prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 007/2024

Valor citado:

R$ 225.236,42

em 21/10/2026 e término em 20/10/2027, permanecendo o valor anual estimado DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.383 33 de R$ 136.631,50, mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 007/2024. CONTRATADA: SAUVIDA - SOCIEDADE MEDICA LTDA CNPJ: 21.009.795/0001-79 DATA DE ASSINATURA: 20/10/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Victor Gomes Vasconcelos Salvador, 29 de outubro de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 699/2024 PROCESSO Nº 203052/2026 e 218847/2026 DO CONTRATO: Acordam as partes em prorrogar a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 17/10/2026 e término em 16/10/2027, permanecendo o valor anual estimado de R$ 225.236,42, mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 007/2024. CONTRATADA: CLAREAR - SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 33.602.831/0001-92 DATA DE ASSINATURA: 16/10/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Victor Gomes Vasconcelos Salvador, 29 de outubro de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 704/2025 PROCESSO Nº 203052/2026 e 218835/2026 DO CONTRATO: Acordam as

prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 003/2024

Valor citado:

R$ 221.805,57

CONTRATO: Acordam as partes em renovar a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 21/10/2026 e término em 20/10/2027, permanecendo o valor anual estimado de R$ 221.805,57, mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 003/2024. CONTRATADA: EFCJLR ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA CNPJ: 43.866.849/0001-55 DATA DE ASSINATURA: 20/10/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Fernanda Alves Tinoco Salvador, 29 de outubro de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 694/2024 PROCESSO Nº 203996/2026 e 218832/2026 DO CONTRATO: Acordam as partes em prorrogar a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 10/10/2026 e término em 09/10/2027, permanecendo o valor anual estimado de R$ 136.631,50, mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 007/2024. CONTRATADA: MEDICANDO MED SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 22.037.945/0001-10 DATA DE ASSINATURA: 09/10/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Victor Gomes Vasconcelos Salvador, 29 de outubro de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 705/2025 PROCESSO Nº 218848/2026 e 218856/2026 DO CONTRATO: Acordam

Órgão

Secretaria da Saúde Assunto

5493943 se enquadra nos moldes estabelecidos para a celebração de convênio e continuidade dos serviços prestados, complementando a Rede do Sistema Único de Saúde – SUS, prezando pela qualidade do suporte ao munícipe, e o interesse comum entre ambas as partes. Considerando que a Administração Pública não tem condições de em curto e médio prazo ofertar estes serviços de forma direta, que implicaria em gastos para locar espaço físico condizente com o número de usuários, bem como, capacitar recursos humanos, conforme exigese as normativas no que diz respeito ao atendimento para serviço de convivência e fortalecimento de vínculo dos usuários e suas famílias e demais serviços. Assim, justificamos a Dispensa de Chamamento Público nos termos do inciso IV do artigo 40 do Decreto Municipal nº 11.384/2016 para atendimento e PROJETOS PARA ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A oferta desse serviço por meio de parceria, “Convênio” entre a Municipalidade e Associação de Assitência à Criança Deficiente – AACD, traz vantagens econômicas à Administração Pública. Osasco, 03 de novembro de 2026 FERNANDO MACHADO OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 24 Osasco, 4 de Novembro de 2026 ATO DO SECRETÁRIO Processo Administrativo nº: 2404/2026 Interessado: Secretaria da Saúde Assunto: Parecer Técnico - Art.45 - Inc. I - Decreto Municipal nº

inviabilidade de competição entre as OSS, em razão da natureza singular da atuação de cada OSS e suas necessidades de qualificação do atendimento. Nesse sentido, há possibilidade de dispensar o processo licitatório considerando o disposto no Art. 184-A da Lei 14.133/2021 com a Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD b) Razão da escolha da OSC A Associação de Assistència à Criança Adolecente – AACD foi escolhidas para a presente dispensa de chamamento público pois cumprem os seguintes requisitos: 1) No que diz respeito a possibilidade de acesso a recursos públicos, as organizações da sociedade civil de saúde que estejam inscritas no conselho municipal de saúde - CMS e com o registro concluído e atualizado no CNES podem receber recursos públicos por meio de parceria com as gestões de estados e municípios nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). 2) Está devidamente inscritas no Conselho Municipal de Saúde de Osasco - CMS, de acordo com o inciso IV do art. 40 do Decreto Municipal nº 11.384/2016; Os conselhos municipais têm, dentre suas

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 21 Osasco

Valor citado:

R$ 600.000,00

RECURSO Encerrado sem julgamento de mérito, conforme item 12.6 do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público nº 001/2026. Poderá ser solicitada cópia do Processo Administrativo no Protocolo Geral. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. Osasco, 04 de novembro de 2026. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 21 Osasco, 4 de Novembro de 2026 ATO DO SECRETÁRIO (Parecer Técnico - Art.42 - Inc. I - Decreto Municipal nº 11.384/2016 referente a justificativa de ausência de realização do Chamamento Público) INTERESSADO: SECRETARIA DA SAÚDE ASSUNTO: Justificativa para Convênio por Dispensa de Chamamento Público - Processo Administrativo nº: 2404/2026 Considerando que trata de Convênio no valor de R$ 600.000,00 de repasse para Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD; Considerando a anuência da participação da iniciativa privada a Assistência para a Saúde, conforme disposto no art. 199, parág. 1°, da Constituição Federal; - Considerando que o estatuto Social da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD classifica a instituição como: “...pessoas jurídicas de direito privado, de caráter beneficente e filantrópico, especializada em habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência física, com atuação na área da saúde, da educação

. Órgão solicitante: Fundo Municipal de Saúde. E-mail: [email protected]. ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA Secretário Municipal de Administração DHAYLY OLIVEIRA Pregoeira. EDITAIS EDITAL Nº 001/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA PERMISSÃO EVENTUAL E GRATUITA DE USO DE ESPAÇOS E DE BARRAQUINHAS CEDIDAS PELA PREFEITURA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓ

Órgão

Fundo Municipal de Saúde

Federal nº 14.133/2021 e no art. 40, do Decreto de Pessoal “N” Nº 038, de 19 de janeiro de 2026, do município de Aparecida de Goiânia, vem por meio deste, comunicar que fica aberto, pelo período de 08 (oito) dias úteis, o procedimento público de intenção de registro de preços, visando à aquisição de material para assistência ao paciente diabético (agulhas para caneta de insulina, lancetas e tira reagente de glicemia capilar), para possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades que tenham interesse neste objeto. Órgão solicitante: Fundo Municipal de Saúde. E-mail: [email protected]. ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA Secretário Municipal de Administração DHAYLY OLIVEIRA Pregoeira. EDITAIS EDITAL Nº 001/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA PERMISSÃO EVENTUAL E GRATUITA DE USO DE ESPAÇOS E DE BARRAQUINHAS CEDIDAS PELA PREFEITURA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, ESPETINHO, PASTEL, PIPOCA, ALGODÃO DOCE, BALÕES E ARTESANATO, OFICINAS LÚDICAS INFANTIS, BEM COMO PARA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DE DIVERSÃO E DIVERSÃO MÓVEL (CARRETA/ TRENZINHO), NA CIDADE ADMINISTRATIVA MAGUITO VILELA, DURANTE AS FESTIVIDADES NATALINAS 2026, COM RESERVA DE VAGAS PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. A Secretaria de Cultura, por intermédio da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, leva ao conhecimento dos interessados a realização de processo de credenciamento com vistas à permissão precária e

2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o recebimento de bens e serviços em doação e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, destinados à realização de projetos, ações e iniciativas de interesse público no âmbito do Município de Campo Belo/MG, nos termos da Lei Municipal nº 3.770, de 14 de agosto de 2018. 2.2. O Chamamento tem por finalidade possibilitar que pessoas físi

termo, em conformidade com o art. 7º da Lei Municipal nº 3.770/2018. 1.5. As parcerias poderão assumir as formas de patrocínio, copatrocínio, convênio, colaboração ou apoio, conforme a natureza da proposta aprovada e nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 3.770/2018. 1.6. Nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 3.770/2018, suas disposições não se aplicam às parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil submetidas à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 1.7. A utilização deste Chamamento Público não afasta a incidência da legislação específica eventualmente aplicável à formalização de determinada parceria. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o recebimento de bens e serviços em doação e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, destinados à realização de projetos, ações e iniciativas de interesse público no âmbito do Município de Campo Belo/MG, nos termos da Lei Municipal nº 3.770, de 14 de agosto de 2018. 2.2. O Chamamento tem por finalidade possibilitar que pessoas físicas e jurídicas de direito privado apresentem propostas destinadas a contribuir para o desenvolvimento e a melhoria das atividades, políticas públicas, equipamentos, serviços e projetos de interesse do Município. 2.3. As propostas poderão contemplar, isolada ou conjuntamente: I – doação de bens móveis, equipamentos, materiais, insumos, mobiliário, equipamentos tecnológicos e outros bens de interesse público; II – doação de serviços especializados; III

XII – Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2847 - 04/11/2026 20 Conselho Municipal de Saúde Nova Serrana E-mail: [email protected] 7. DO RESULTADO E DA POSSE 7.1. O resultado do Chamamento Público será divulgado por meio dos canais oficiais de comunicação do Município e do Conselho Municipal de Saúde. 7.2. As entidades selecionadas deverão formalizar a indicação de seus representantes titular e suplente, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Conselho. 7.3. A efetivação da representação ocorrerá após a conclusão dos procedimentos legais e regimentais pertinentes, incluindo a homologação e a posse, quando aplicáveis. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. A participação neste Chamamento Público implica o conhecimento e a aceitação das normas estabelecidas neste Edital e das disposições legais e regimentais que regulamentam o Conselho Municipal de Saúde. 8.2. Os casos omissos serão analisados pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, observadas a legislação vigente e as disposições do Regimento Interno. 8.3. O presente Chamamento Público entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Nova Serrana – MG. Nova Serrana – MG, 04 de novembro de 2026. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Conselho Municipal de Saúde de Nova Serrana – MG Edição Nº 2847 – Ano XII – Quarta-feira, 04 de Novembro de

1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a identificação, inscrição e seleção de entidades e organizações representativas da sociedade civil para preenchimento de 04 (quatro) cadeiras vagas na composição do Conselho Municipal de Saúde de Nova Serrana – MG. 1.2. As cadeiras disponibilizadas correspondem às representações anteriormente ocupadas pelas seguintes entidades: I – Associação do B

Superintendência de Trânsito e Transporte – SUTTRAN Edição Nº 2847 – Ano XII – Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2847 - 04/11/2026 17 Conselho Municipal de Saúde Nova Serrana E-mail: [email protected] CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SERRANA – MG EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CADEIRAS VAGAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SERRANA – MG O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SERRANA – MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, na legislação municipal vigente e em seu Regimento Interno, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado às entidades e organizações da sociedade civil interessadas em ocupar as cadeiras que se encontram vagas na composição do Conselho Municipal de Saúde. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a identificação, inscrição e seleção de entidades e organizações representativas da sociedade civil para preenchimento de 04 (quatro) cadeiras vagas na composição do Conselho Municipal de Saúde de Nova Serrana – MG. 1.2. As cadeiras disponibilizadas correspondem às representações anteriormente ocupadas pelas seguintes entidades: I – Associação do Bairro Santa