MARCOS INÁCIO ADVOGADOS

Contratos (vigentes primeiro, os que vencem antes no topo)

• vence em 17 diasaté 29/10/2026· Saúde e Medicamentos
  Prestação de serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, cujo o objeto é a escorreita reavaliação da remuneração dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS, através de condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5(cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com a efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos Tribunais Superiores sediados em Brasília/DF, defendendo os interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto/SE.

  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Lagarto/SE · R$ 0,01

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• vence em 30 diasaté 11/11/2026· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia para recuperação judicial e administrativa de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

  MUNICIPIO DE POCO BRANCO · Poço Branco/RN · R$ 700.000,00

  Fornecedor atual: MARCOS INACIO ADVOCACIA

• vence em 30 diasaté 11/11/2026· Outros
  Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente.

  MUNICIPIO DE POCO BRANCO · Poço Branco/RN · R$ 1.000.000,00

  Fornecedor atual: MARCOS INACIO ADVOCACIA

• vence em 30 diasaté 11/11/2026· Outros
  Contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre serviços e aquisições realizadas pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive mediante atuação administrativa e judicial, com foco na maximização da arrecadação municipal e recomposição de receitas públicas, especialmente aquelas vinculadas à área da educação, como o FUNDEB.

  MUNICIPIO DE POCO BRANCO · Poço Branco/RN · R$ 1.000.000,00

  Fornecedor atual: MARCOS INACIO ADVOCACIA

• vence em 361 diasaté 08/10/2027· Serviços de Manutenção
  Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual e singular, para o patrocínio judicial do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN na recuperação, junto à União Federal, dos valores devidos a título de diferenças da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA em patamar inferior à média nacional, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, compreendendo, conforme a Memória de Cálculos anexa, as diferenças apuradas de janeiro de 1998 a dezembro de 2005, sem prejuízo de outros períodos eventualmente reconhecidos judicialmente, inclusive mediante liquidação e cumprimento individual de sentença do título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, em trâmite na 19ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, movida pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, ou por meio de ação própria, conforme a estratégia processual mais adequada à defesa do interesse público

  MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE · São Francisco do Oeste/RN · R$ 358.696,10

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• vence em 1037 diasaté 14/08/2029· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

  MUNICIPIO DE BOA VENTURA · Boa Ventura/PB · R$ 1.531.278,80

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• vence em 1037 diasaté 14/08/2029· Serviços de Manutenção
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS PARA O REPASSE ADEQUADO DAS VERBAS DECORRENTES DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

  MUNICIPIO DE BOA VENTURA · Boa Ventura/PB · R$ 487.198,80

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• vence em 1180 diasaté 04/01/2030· Material de Escritório e Expediente
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIO E/OU COMPLEMENTAR, EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, PERTENCENTE ÀS COTAS MENSAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)

  MUNICIPIO DE SANTA CRUZ · Santa Cruz/PB · R$ 1.500,00

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• vence em 1180 diasaté 04/01/2030· Material de Escritório e Expediente
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM VISTAS A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS , PARA O MUNICÍPIO SANTA CRUZ/PB

  MUNICIPIO DE SANTA CRUZ · Santa Cruz/PB · R$ 1.500,00

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• vence em 1289 diasaté 23/04/2030· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses do município de Ruy Barbosa/RN, visando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599 e nº 2.005.

  MUNICIPIO DE RUY BARBOSA · Ruy Barbosa/RN · R$ 1.500,00

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• vence em 1322 diasaté 26/05/2030· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, com acompanhamento até o trânsito em julgado, visando reconhecer o direito do Município de Boa Ventura/PB à titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme fixado no Tema 1130 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

  MUNICIPIO DE BOA VENTURA · Boa Ventura/PB · R$ 175.685,08

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• vence em 1359 diasaté 02/07/2030· Saúde e Medicamentos
  CONTRATAÇÕA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR,EM FACE DA UNIÃO FEDERAL,COM ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ,VISANDO RECONHECER O DIREITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB Á ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DOS SUS ,BUSCANDO ANGARIAR RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

  MUNICIPIO DE BOA VENTURA · Boa Ventura/PB · R$ 90.117,67

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• vence em 1373 diasaté 16/07/2030· Material de Escritório e Expediente
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, CUJO OBJETO É A ESCORREITA REAVALIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, ATRAVÉS DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO

  MUNICIPIO DE POMBAL · Pombal/PB · R$ 1.500,00

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• vence em 1387 diasaté 30/07/2030· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores

  MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI · São Domingos do Cariri/PB · R$ 200,00

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• vence em 1387 diasaté 30/07/2030· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia especializado para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)

  MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI · São Domingos do Cariri/PB · R$ 150,00

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• vence em 1532 diasaté 22/12/2030· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos, como o IR e IPI, que entraram nos cofres da união realizadas por meio de compensação, dação em pagamento, parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89 referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de cá

  MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL · Coronel Ezequiel/RN · R$ 750.000,00

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• vence em 1624 diasaté 24/03/2031· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente do municipio de Triunfo PB, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em face da impossibilidade de precisar, com ex

  MUNICIPIO DE TRIUNFO · Triunfo/PB · R$ 20.000,00

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• vence em 1624 diasaté 24/03/2031· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União no município de Triunfo - PB

  MUNICIPIO DE TRIUNFO · Triunfo/PB · R$ 20.000,00

  Fornecedor atual: MARCOS INACIO ADVOGADOS

• vence em 1624 diasaté 24/03/2031· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União no município de Triunfo - PB, conforme termo de referência

  MUNICIPIO DE TRIUNFO · Triunfo/PB · R$ 15.000,00

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• vence em 1624 diasaté 24/03/2031· Material de Escritório e Expediente
  1.1 Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União no município de Triunfo - PB, conforme termo de referência em anexo

  MUNICIPIO DE TRIUNFO · Triunfo/PB · R$ 20.000,00

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• vence em 1714 diasaté 22/06/2031· Outros
  Contratação dos serviços especializados de recuperação de créditos referentes à tabela SUS e Imposto Retido na Fonte - IRRF, junto a este município de São Bento do Trairi/RN

  MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI · São Bento do Trairí/RN · R$ 124.400,00

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