Contratação da instituição ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO - LAR PADILHA para acolhimento das menores E. M. S. S. e E. S. S., sendo concedido como medida protetiva em função da situação de risco familiar e vulnerabilidade, embasada na Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS, referente ao PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5000890 75.2025.8.21.0078/RS e GUIAS DE ACOLHIMENTO Nº 5300318800055-01/5300318800056-01/CNJ. Tendo em vista que o Despacho/Decisão do Poder Judiciário da Comarca de Veranópolis/RS expediu guias de acolhimento e mandado de busca e apreensão das menores, a serem cumpridos imediatamente, a Secretaria de Desenvolvimento Social realizou a contratação da referida instituição pelo período de 22 a 31 de maio de 2026 por meio da Nota de Empenho Nº 8439/2026.

Órgão

MUNICIPIO DE VERANOPOLIS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANOPOLIS

Local

Veranópolis/RS

Fornecedor

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPE (91.695.577/0002-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000235/26

Assinatura

27/05/2026

Vigência

31/05/2026 a 31/05/2027

Valor inicial / global

R$ 126.000,00 / R$ 126.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

28/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).