Contratação da instituição ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO - LAR PADILHA para acolhimento do menor K. M. S. Q., sendo concedido como medida protetiva em função da situação de risco familiar e vulnerabilidade, embasada na Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS, referente ao PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5000760-51.2026.8.21.0078/RS e GUIA DE ACOLHIMENTO Nº 5300318800051-01/CNJ.

Órgão

MUNICIPIO DE VERANOPOLIS

Unidade

Prefeitura Municipal de Veranópolis

Local

Veranópolis/RS

Fornecedor

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPE (91.695.577/0002-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços de Saúde · Inexigibilidade

Processo

000129/26

Assinatura

07/04/2026

Vigência

16/04/2026 a 16/04/2027

Valor inicial / global

R$ 63.000,00 / R$ 63.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

08/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).