O presente processo tem por objeto a contratação de vaga em Residencial Terapêutico, destinada ao atendimento do usuário F. S., em cumprimento de decisão judicial emanada nos autos nº 5000654-26.2025.8.21.0078. A medida busca assegurar proteção integral, supervisão contínua e condições adequadas de moradia assistida, voltadas a pessoa adulta em situação de vulnerabilidade social e com limitações psicossociais que comprometem sua autonomia e capacidade de autogerenciamento. Diante da ausência de rede familiar capaz de garantir suporte mínimo e da inexistência de alternativas comunitárias que possam suprir suas necessidades básicas de forma segura, torna-se imprescindível o acolhimento em instituição especializada. A urgência reconhecida judicialmente e a necessidade de garantir a integridade física, emocional e social do usuário reforçam a obrigatoriedade da atuação imediata do Município.

Órgão

MUNICIPIO DE VERANOPOLIS

Unidade

Prefeitura Municipal de Veranópolis

Local

Veranópolis/RS

Fornecedor

ASSOCIACAO COMUNITARIA RENOVACAO (58.549.626/0001-31)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços de Saúde · Inexigibilidade

Processo

000131/26

Assinatura

08/04/2026

Vigência

09/04/2026 a 09/04/2027

Valor inicial / global

R$ 50.400,00 / R$ 50.400,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

08/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).