O presente instrumento contratual tem como objeto a contratação de empresa especializada com ênfase em gestão patrimonial, para a realização de treinamento e capacitação contínua de pessoal. Os serviços abrangerão a execução de inventário, lançamentos e ajustes de atualização dos bens móveis, imóveis e obras em andamento que compõem o patrimônio do Município de Sangão/SC, incluindo a conciliação patrimonial. O objetivo é assegurar o atendimento às disposições legais estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e pelos artigos 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/64, quantidades e exigências a serem estabelecidas neste instrumento, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 051/2025, conforme relacionados no termo de referência, observadas as especificações ali estabelecidas, bem como as demais condições constantes no edital, anexos e na proposta, os quais integram este instrumento.

Órgão

MUNICIPIO DE SANGAO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO

Local

Sangão/SC

Fornecedor

PERICIAL GESTAO CONTABIL E PATRIMONIAL LTDA (11.528.194/0001-19)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

83/2025

Assinatura

22/10/2025

Vigência

22/10/2025 a 22/10/2026

Valor inicial / global

R$ 37.200,00 / R$ 37.200,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

23/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).