CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICO ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, COM INDICAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERNATIVAS JURIDICAMENTE VIÁVEIS PARA REFORMULAÇÃO DESSAS NORMAS CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS EMANADAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE COM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA.

Órgão

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Unidade

Secretaria Municipal de Administração - Unidade de Recursos Humanos

Local

Nova Santa Rita/RS

Fornecedor

PAUSE & PERIN - ADVOGADOS (92.885.888/0001-05)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1585/2026

Assinatura

02/02/2026

Vigência

02/02/2026 a 02/02/2027

Valor inicial / global

R$ 79.300,00 / R$ 79.300,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

10/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).