Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.

Órgão

MUNICIPIO DE SEGREDO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEGREDO - RS

Local

Segredo/RS

Fornecedor

BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS (92.885.888/0001-05)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

34

Assinatura

11/02/2026

Vigência

11/02/2026 a 11/02/2027

Valor inicial / global

R$ 78.758,00 / R$ 78.758,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

13/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).