vence em 295 dias88696810000175-2-000182/2026
Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMAQUA
- Unidade
- Sec Mun Administracao Planejamento-smap
- Local
- Camaquã/RS
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 1370/2026
- Assinatura
- 18/08/2026
- Vigência
- 19/08/2026 a 19/08/2027
- Valor inicial / global
- R$ 26.700,00 / R$ 26.700,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 07/10/2026
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