CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA REALIZAR A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, QUE FORAM INDEVIDAMENTE RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, BEM COMO A ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FORAM ERRONEAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

Órgão

MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SUL

Unidade

Secretaria de Administração e Finanças

Local

Campinas do Sul/RS

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

174/2025

Assinatura

19/10/2025

Vigência

19/10/2025 a 19/10/2026

Valor inicial / global

R$ 137.953,29 / R$ 137.953,29

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

03/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).