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Licitário
vence em 363 dias87612883000179-2-000080/2026

Contratação de empresa especializada/instituição para cumprimento de decisão judicial no âmbito do Processo nº 5021295-46.2024.8.21.0021/RS, que determina a imediata transferência e acolhimento institucional de Rodrigo da Silva em instituição mais próxima de sua família, preferencialmente na jurisdição da Comarca de Novo Hamburgo/RS ou município contíguo, considerando suas múltiplas condições clínicas e a necessidade de cuidados especializados e contínuos

Unidade
Manutenção da Assistencia Social
Local
Vicente Dutra/RS
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
Processo
83/2026
Assinatura
29/09/2026
Vigência
30/09/2026 a 30/09/2027
Valor inicial / global
R$ 141.600,00 / R$ 141.600,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
01/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).