Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito financeiro e ao direito tributário, para auxiliar nas demandas administrativas diárias de gestão pública para Município de Venâncio Aires RS, com a disponibilização de boletins técnicos de atualização de leis e regulamentos.

Órgão

MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES

Unidade

PM VENANACIO AIRES

Local

Venâncio Aires/RS

Fornecedor

BORBA, PAUSE & PERIN ADVOGADOS (92.885.888/0001-05)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

15/2026

Assinatura

26/02/2026

Vigência

05/03/2026 a 04/03/2027

Valor inicial / global

R$ 60.360,00 / R$ 60.360,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

03/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).