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Licitário
vence em 303 dias82782079000114-2-000021/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma de cumprimento obrigatório por todos os entes públicos e privados.

Unidade
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Local
Capinzal/SC
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
77/2026
Assinatura
02/08/2026
Vigência
02/08/2026 a 01/08/2027
Valor inicial / global
R$ 22.800,00 / R$ 22.800,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
11/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).