Contratação de pessoa jurídica especializada, para serviço técnico, para assessoria administrativa e jurídica, com foco no estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização do Regimento Interno (RI) e Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como prestação de consultoria e treinamento técnico on-line voltados à estruturação e condução de Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Local

São José da Boa Vista/PR

Fornecedor

DANILO PEREIRA FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (10.685.829/0001-29)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

16/2026

Assinatura

14/05/2026

Vigência

14/05/2026 a 11/10/2026

Valor inicial / global

R$ 50.000,00 / R$ 50.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

28/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).