Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na Reforma, Atualização e Modernização Integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Clevelândia/PR, compreendendo análise técnica do ordenamento normativo vigente, diagnóstico das disposições atuais, elaboração de minutas normativas atualizadas e consolidadas, adequação às disposições constitucionais, à jurisprudência do TCE-PR (PROLEGIS) e acompanhamento técnico.

Órgão

CLEVELANDIA CAMARA DE VEREADORES

Unidade

Câmara de Vereadores de Clevelândia - PR

Local

Clevelândia/PR

Fornecedor

CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PUBLICA LIMITADA (51.318.373/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

9/2026

Assinatura

05/04/2026

Vigência

05/04/2026 a 05/10/2026

Valor inicial / global

R$ 30.000,00 / R$ 30.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

14/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).