Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação, por meio da realização de cursos voltados aos Professores da Rede Municipal de Ensino, com enfoque no uso da tecnologia no cotidiano docente e na educação especial, bem como para a prestação de serviços de assessoramento e acompanhamento técnico em gestão administrativa e estratégica da Rede Municipal de Ensino, nos termos da legislação educacional vigente, especialmente as Leis nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 61 e 67, Parecer CNE/CP nº 02/2015, Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014 (Meta 16), Resolução CNE/CP nº 1/2020, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, com ênfase no desenvolvimento de competências digitais, bem como a Lei Estadual nº 21.964/2024, que dispõe sobre o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora das Graças – PR, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Unidade

Unidade administrativa

Local

Nossa Senhora das Graças/PR

Fornecedor

GAE - CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA (03.964.493/0001-78)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

60/2026

Assinatura

04/05/2026

Vigência

04/05/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 26.100,00 / R$ 26.100,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

05/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).