Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e suporte em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco exclusivo na estruturação e implantação da Reforma da Previdência do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva (FAPEMI), compreendendo a confecção anteprojeto de Lei de reestruturação do sistema previdenciário local alinhado à Emenda Constitucional nº 103/2019, a prestação de assessoria e interlocução institucional perante conselhos, sindicatos e poderes municipais com participação em até 01 (uma) reunião mensal, a promoção de revisões e ajustes de conformidade normativa complementar com base na Lei Federal nº 9.717/1998 e na Portaria nº 1.467 do Ministério da Previdência Social, bem como o fornecimento de orientação consultiva de transição e suporte jurídico em relação as dúvidas no cadastro e homologação da norma tanto no FISCAP, quanto no Ministério da Previdência Social.

Órgão

FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE ITAPEVA

Unidade

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA MG

Local

Itapeva/MG

Fornecedor

DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS (16.650.003/0002-91)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000004/26

Assinatura

05/08/2026

Vigência

05/08/2026 a 05/08/2027

Valor inicial / global

R$ 24.000,00 / R$ 24.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).