vence em 14 dias63762033000199-2-000101/2026

A presente contratação tem por objetivos:Assegurar a padronização da identidade visual dos veículos vinculados à política pública de assistência social, em estrita observância aos modelos oficiais disponibilizados pelo Governo Federal por meio do MOBSUAS;Garantir a correta identificação dos veículos utilizados na execução das ações, programas e serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, promovendo sua vinculação inequívoca ao ente público municipal;Atender às diretrizes de comunicação institucional e visibilidade das políticas públicas financiadas, total ou parcialmente, com recursos federais, assegurando conformidade com as exigências normativas e operacionais aplicáveis;Fortalecer os mecanismos de transparência ativa, permitindo a identificação imediata dos veículos oficiais pela população e pelos órgãos de controle, contribuindo para a fiscalização e o controle social;Evitar a descaracterização ou uso indevido dos veículos públicos, por meio da correta aplicação de elementos visuais padronizados e oficiais;Contribuir para a organização, rastreabilidade e gestão da frota vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito das ações administrativas e operacionais;Assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da utilização de bens adquiridos com recursos vinculados à política de assistência social, especialmente quanto à identificação institucional obrigatória.

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).