Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, visando à emissão de parecer, análise, esclarecimento e orientação sobre questões suscitadas em notícia de fato apresentada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP junto ao Ministério Público Federal.

Órgão

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Unidade

CONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULO

Local

São Paulo/SP

Fornecedor

TEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS (05.397.402/0001-95)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

SEI 26.002792/2025-25

Assinatura

22/12/2025

Vigência

22/12/2025 a 21/12/2026

Valor inicial / global

R$ 1.000.000,00 / R$ 1.000.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).