Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, em decorrência da regulamentação do artigo 7º, da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o adequado fluxo visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, especialmente em virtude do quanto previsto no Decreto nº 68.926, de 26 de setembro de 2024.

Órgão

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Unidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Local

São Paulo/SP

Fornecedor

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (46.377.800/0001-27)

Tipo

Outros · Serviços · Dispensa

Processo

2025/00078320

Assinatura

28/12/2025

Vigência

29/12/2025 a 28/12/2030

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

08/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).