vence em 1729 dias51174001000193-2-000227/2026
Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fortalecimento da implementação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha.
- Unidade
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Local
- São Paulo/SP
- Tipo
- Outros · Serviços · Dispensa
- Processo
- 2013/00045124
- Assinatura
- 19/07/2026
- Vigência
- 20/07/2026 a 19/07/2031
- Valor inicial / global
- R$ 0,00 / R$ 0,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 31/07/2026
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