Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação CNJ nº 51/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal para racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatadas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências.

Órgão

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Unidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Local

São Paulo/SP

Fornecedor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (51.174.001/0001-93)

Tipo

Outros · Serviços · Dispensa

Processo

2025/00153125

Assinatura

16/06/2026

Vigência

16/06/2026 a 25/09/2030

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

14/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).