Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos de consultoria juridica especializada no que concerne a realizacao de estudos e levantamento de valores que eventualmente o Municipio de Paranapanema possa receber como forma de restituicao tributaria bem como para ingresso de acao judicial visando declarar ao municipio o direito a retencao e ao produto da arrecadacao do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas fisicas ou juridicas impedindo que

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL

Local

Paranapanema/SP

Fornecedor

ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (23.981.108/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

46

Assinatura

05/02/2026

Vigência

06/02/2026 a 06/02/2027

Valor inicial / global

R$ 1.000,00 / R$ 1.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).