CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.

Órgão

MUNICIPIO DE UBATUBA

Unidade

Prefeitura Municipal de Ubatuba

Local

Ubatuba/SP

Fornecedor

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. (01.645.409/0003-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

123/2026

Assinatura

22/09/2026

Vigência

22/09/2026 a 22/07/2027

Valor inicial / global

R$ 74.070,00 / R$ 74.070,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

25/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).