Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público e direito administrativo, para a prestação de serviços jurídicos na elaboração de defesa do Município nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796-80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba.

Órgão

MUNICIPIO DE UBATUBA

Unidade

Prefeitura Municipal de Ubatuba

Local

Ubatuba/SP

Fornecedor

Moaci Licariao Neto Sociedade Individual de Advocacia (59.072.163/0001-22)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

115/2026

Assinatura

07/07/2026

Vigência

08/07/2026 a 08/07/2027

Valor inicial / global

R$ 69.516,68 / R$ 69.516,68

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

03/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).