O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo diagnóstico e levantamento dos problemas atuais, em relação à transparência pública, incluindo instruções e disponibilização de ferramenta de tecnologia (portal de informações), além de capacitação dos servidores responsáveis designados em cada setor para o envio e compartilhamento de informações de interesse público a serem disponibilizadas pela Câmara Municipal de Fernandópolis e assessoria completa para revisão e orientação quanto á publicação de material exigido pela Lei de Acesso á informação (Lei Federal nº 12.527/2011), Lei da Transparência Pública (Lei Complementar nº 31/2009) e Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101 /2000).

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP

Local

Fernandópolis/SP

Fornecedor

CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (23.792.525/0001-02)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

95

Assinatura

02/09/2026

Vigência

02/09/2026 a 01/09/2027

Valor inicial / global

R$ 31.640,00 / R$ 31.640,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

04/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).