1.1 O presente Contrato tem por objeto regular os direitos e obrigações das PARTES concernentes ao parcelamento de débito do DEVEDOR, que reconhece e confessa como legítimo, procedente, certo e exigível para com a LIGHT, a importância total de R$ 34.984.011,21 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, onze reais, vinte e um centavos); referente às faturas não pagas e reconhecidas pela S/SUBHUE e pela S/SUBPAV, relativas ao período compreendido entre janeiro/2021 até dezembro/2024.

Órgão

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Unidade

MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Local

Rio de Janeiro/RJ

Fornecedor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (60.444.437/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

SMS-PRO-2025/60194

Assinatura

07/05/2026

Vigência

07/05/2026 a 30/12/2028

Valor inicial / global

R$ 34.984.011,21 / R$ 34.984.011,21

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

14/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).