Este Termo de Referência tem por finalidade apresentar os elementos essenciais para a contratação por meio de Contrato de Adesão, celebrado por Inexibilidade de Licitação com base no Art 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 de serviços de tecnologia da informação providos pela Receita Federal do Brasil, por meio de seu prestador oficial SERPRO, para acesso às bases de dados de contribuintes (b-cadastro com assinatura de CPF e CNPJ e InfoConv), bem como aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (SSL ou de Aplicação), necessários à autenticação e segurança das conexões, visando à plena operacionalização do convênio firmado entre a RFB e o CBMERJ.

Órgão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Unidade

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

Local

Rio de Janeiro/RJ

Fornecedor

SOCIEDADE FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (33.683.111/0002-80)

Tipo

Empenho · Serviços · Inexigibilidade

Processo

SEI-270005/001678/2025

Assinatura

18/03/2026

Vigência

05/04/2026 a 05/04/2027

Valor inicial / global

R$ 81.561,72 / R$ 81.561,72

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

06/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).